Questões

Estabeleça os traços distintivos entre a impugnação ao cumprimento da sentença e os embargos à execução.

Joaquim, na qualidade de vizinho de Auto-Posto Central, foi vencedor em ação de obrigação de fazer, cujo pedido era de realização de obras necessárias à segurança da atividade do réu. Intimado para o cumprimento, o vencido quedou-se inerte, mesmo com a imposição de multa. O Juiz, de ofício, determinou a interdição do estabelecimento, sem que tal medida houvesse sido discutida em qualquer fase do processo. Comente a decisão, indicando os dispositivos legais pertinentes.

O Juizado Especial Cível decidiu ação, recorrendo o vencido, tendo a turma Recursal própria mantido a Sentença, que rejeitou arguição de incompetência absoluta daquele Órgão Julgador, em razão do valor em discussão superior ao atribuído, legalmente, à competência dos Juizados Especiais.

Contra essa decisão da Turma impetrou o interessado Mandado de Segurança, perante o Tribunal de Justiça, repisando a alegação de incompetência absoluta, vindo o órgão da Justiça comum a denegar a ordem, afirmando a incompetência do Tribunal de Justiça para rever decisões prolatadas por Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.

Pergunta-se:

1 - Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça?

2 - O que deve decidir o órgão competente para apreciar esse recurso?

Justificar as respostas.

Defina o que são arras, no sistema do Código Civil de 2002, especificando sua função principal (confirmatória) e secundária (penitencial), e faça breves considerações sobre os respectivos efeitos de cada uma dessas espécies, indicando os pontos principais que as diferenciam.

Nos autos de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta por Julieta e outros contra José Eduardo e sua mulher Maria, ambos engenheiros civis, requereram esses últimos, como executados, a decretação da nulidade da penhora, “vez que o bem constrito é absolutamente impenhorável por força do disposto na Lei no 8.009/90”. Alegam que, embora tenham renunciado a impenhorabilidade em escritura pública perante o tabelião, a cláusula é nula de pleno direito não só porque irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família, por princípio de ordem pública, mas também em face da lesão. Os exequentes alegam que a renúncia da impenhorabilidade foi estabelecida livremente em escritura pública de compra e venda do imóvel em que residiam para a construção de um prédio de apartamentos, ocasião em que os executados se apresentaram como fiadores e principais pagadores, com responsabilidade solidária de todas as obrigações estabelecidas no contrato. Dando os fatos como comprovados, deverá o candidato indicar a solução que entender correta.

Paulo viajava com seus filhos – Pedro e Maria – quando seu veículo foi abalroado na traseira, pelo veículo conduzido por José, de 17 anos. Do evento, resultou a morte de Pedro e lesões graves em Maria. José reside com sua mãe, a qual detém sua guarda, pois é separada judicialmente de seu pai, a quem ele tinha visitado naquele dia, e de cujo automóvel apoderou-se, sem o consentimento do mesmo. Paulo, Maria e Sônia – companheira de Pedro – ingressaram com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais em face de Antônio e Elza, pais de José e também em face do próprio José, por ter este agido com culpa e ser proprietário de um imóvel recebido por herança de seu avô. Em defesa, Elza alega que não é responsável, pois o filho estava em companhia do pai e este, por sua vez, alega que a guarda do filho cabe à ex-esposa, e que José utilizou-se do veículo sem o seu consentimento. José aduz que não é responsável em face de sua menoridade. Dê a solução que entender adequada ao caso, considerando-se como comprovados os fatos apresentados, analisando, inclusive, as questões referentes às indenizações pretendidas.

Em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, discorra sobre inquérito policial e atuação da autoridade policial, enfocando os seguintes temas: A - Possibilidade de oferta e acerto de condições da delação premiada. B - Arquivamento do inquérito policial. C - Determinação ex officio de escuta e interceptação telefônica.

Discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre a responsabilidade civil do Estado, analisando os seguintes aspectos: A - A responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988. B - A adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do Estado). C - Direito de regresso e denunciação à lide.

Disserte, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade, abordando: A - Os critérios e modos de exercício desse controle. B - As modalidades de ação direta de inconstitucionalidade. C - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na via de ação direta.

Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.