Questões

Quais são as principais diferenças entre os institutos da remissão e da anistia? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O inadimplemento de uma obrigação dá azo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Determinado credor de uma cédula de crédito bancário virtual, acompanhada de simples protesto cambiário, pode requerer a falência de uma sociedade limitada que explora a pecuária? Os autos devem ser remetidos ao Ministério Público, para promoção, nessa fase processual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É admissível que o Ministério Público requisite informações cobertas por sigilo bancário ou fiscal, independentemente de ordem judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processo de execução fiscal, tendo sido arguida, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo instituidor do tributo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Qual o sentido do “regime especial” atribuído às agências reguladoras? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Dois anos após celebrado contrato de permissão para a exploração de transporte de passageiros dentro do Município, o Prefeito expede decreto no qual veda o reajuste da tarifa, para atender à população usuária do serviço. Irresignada, a empresa permissionária postula a anulação do decreto. Tem amparo a pretensão da empresa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Um Promotor de Justiça, portando apenas a carteira funcional expedida pelo Ministério Público fluminense, pretendeu fazer viagem área ao Uruguai. A companhia de aviação não permitiu seu embarque sob a alegação que somente a cédula de identidade civil seria aceitável para substituir o passaporte, de acordo com norma especifica de decreto federal vigente. Sabendo que o Uruguai e o Brasil celebraram tratado internacional, o qual ainda está em vigor, autorizando o uso de cédula de identidade civil para ingresso do nacional de um país no outro, responda, sucinta e fundamentadamente, se a companhia de aviação estava correta. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Prefeito de Município fluminense inicia procedimento licitatório destinado à contratação de instituição bancária para a administração do pagamento de subsídios e remunerações aos respectivos servidores públicos. Tal licitação é constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Acórdão que, proferido em sede de ação rescisória, reconhece a consumação do prazo bienal a que alude o artigo 495 do Código de Processo Civil, uma vez trânsito em julgado, pode, por sua vez, ser impugnado por meio de outra ação rescisória, caso presente algum fundamento do art. 485, caput, do mesmo diploma? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.