Questões

Considerando que um dos objetivos do processo de tomada de contas especial é propiciar um instrumento mais ágil para a obtenção do ressarcimento de danos causados ao erário em decorrência de ilícitos praticados por gestores e outros agentes públicos, redija um texto dissertativo abordando a questão da natureza jurídica desses ressarcimentos e da prescritibilidade (ou não) de tais débitos e respectivos prazos de prescrição (se houver), com base em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da matéria, bem como no disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na Lei n.º 9.784/1990 (Lei do Processo Administrativo) e no Código Civil sobre o tema, no que se refere à aplicabilidade aos processos de contas no âmbito do TCM/GO. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Leia os textos abaixo:

A Polícia Militar, como parte integrante do Sistema de Segurança do Estado, trabalha para que a sociedade se liberte de perigos, incertezas, danos e riscos, enfim, para que crianças, jovens, adultos e velhos nada tenham a temer e possam, ao viver a tranquilidade que resulta da segurança, rir, “rir alto, rir musical, rir desafinado, rir sem motivo: rir...”.

O que você estaria disposto a fazer para lutar contra “a selvageria de um tempo que não deixa mais rir”?

Escreva um texto, em prosa, em que você responda, com um tom otimista, a essa pergunta, baseando-se em argumentos que deem consistência à sua resposta.

Sua redação deve ter no mínimo 15 e no máximo 30 linhas. Textos em versos não serão aceitos.

Os traficantes do Rio colocaram de joelhos ministros, secretário de Estado e jornalistas. Atiraram no trem, feriram a sociedade. A polícia revidou. Quem vive no Rio exige a derrota incondicional dos bandidos, clama por segurança. E paz. Uma utopia? Talvez... Referências: Ana Maria Tahan. Coisas da política. In: Jornal do Brasil, 11/9/2007, p. A2. Ao registrar o ataque com tiros e pedradas ao trem que conduzia dois ministros, ocorrido no Rio de Janeiro, o senador Romeu Tuma (DEM – SP) opinou que a violência no país só poderá ser debelada por meio de ações efetivas e combinadas de todos os escalões do poder público. Ele defendeu ações enérgicas, rápidas e permanentes. Referências: Jornal do Senado, 12/9/2007, p. 2 (com adaptações). Considerando que os fragmentos de textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E INSEGURANÇA COLETIVA: A SOCIEDADE EXIGE PAZ! Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Raízes da atual violência urbana; 2 - Responsabilidade do poder público no combate à violência; 3 - Possíveis medidas a serem tomadas para se enfrentar a criminalidade. (30 LINHAS)

Em se considerando que o trabalho prestado por pessoas reduzidas à condição análoga à de escravo é gênero, disserte sobre as suas espécies, enfocando, inclusive, normas internacionais aplicáveis à hipótese. (20 pontos)

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com pedido de fornecimento de equipamentos de proteção individual nos termos da legislação vigente. A empresa, antes do julgamento da ação, antecipou-se e providenciou a compra e fornecimento dos referidos equipamentos. Tendo em vista a iniciativa da ré, o juiz de primeiro grau julgou tal pedido improcedente. Como procurador responsável pelo caso, você recorreria da decisão? Fundamente sua resposta. (20 pontos)

Disserte sobre os tipos de subordinação na relação de emprego à luz do fenômeno da terceirização. (20 pontos)

Disserte a respeito da atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos transindividuais. (20 pontos)

De acordo com a sistemática constitucional brasileira, disserte sobre as soluções dos conflitos entre tratados internacionais e as normas de direito interno. (20 pontos)

Redija texto dissertativo acerca da fiança no direito processual penal brasileiro. (até 30 linhas)

Estabeleça, em texto dissertativo, a diferença entre normas justificantes e normas permissivas, citando exemplos de cada uma delas. (até 30 linhas)