Questões

Ministério Público pode intervir em ação de reparação de danos morais proposta contra um de seus membros em razão de sua atuação funcional? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Salvo a atuação conjunta e integrada (atuação em plenário do tribunal do júri, propositura de ações cíveis ou penais, instauração e direção de inquéritos civis etc), há outras situações de atuação de vários órgãos do Ministério Público, simultaneamente, no mesmo processo? Responda, em até uma lauda, de forma fundamentada, exemplificando. (1,5 ponto)

O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, em caráter originário, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade e a eficácia de súmula vinculante? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Com base em parecer jurídico emitido pela PGE/PI, determinada secretaria do estado do Piauí, que havia solicitado o referido parecer, realizou processo licitatório e, em ato administrativo final, adquiriu o bem objeto da licitação. O tribunal de contas do estado, entretanto, após tomada de contas, apontou ter havido ilegalidade na aquisição do bem, por superfaturamento de preço, o que resultou em prejuízo ao erário. Com base na situação hipotética apresentada e com fundamento no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, elabore um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). 1 - competência constitucional da PGE/PI para análise de procedimento licitatório; [valor: 0,50 ponto] 2 - possibilidade de anulação ou sustação, pelo tribunal de contas, do contrato administrativo; [valor: 0,50 ponto] 3 - responsabilidade do procurador que emitiu o parecer solicitado pela secretaria. [valor: 1,40 ponto] Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.163 julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de fevereiro de 2012, o então Ministro Cezar Peluso, relator do processo, consignou em seu voto: " É dever constitucional do Estado oferecer assistência jurídica gratuita aos que não disponham de meios para contratação de advogado, tenso sido Defensoria Pública eleita, pela Carta Magna, como único órgão estatal predestinado ao exercício ordinário dessa competência. Daí, qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República". (trecho do acordão publicado no DJE em 01/03/2013). Diante do teor do trecho acima destacado: A) Apresente o dispositivo legal previsto na Lei Complementar Federal nº 80/94 , com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 132/09, que contempla o fundamento adotado pelo Ministro relator; B) Discorra, fundamentadamente, sobre os modelos staff model( ou salaried staff) e judicare de prestação de assistência judiciária/ jurídica gratuitas; e C) indique o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

Discorra sobre os limites constitucionais da investigação criminal pelo Ministério Público.

(resposta em no máximo 50 linhas)

(0.75 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o poder-dever do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul na realização do controle externo da atividade policial, abordando os seguintes aspectos:

a - Instrumentos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria;

b - Objeto do controle; e,

c - Mecanismos de controle judiciais e extrajudiciais.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nesses últimos dias, inúmeras manifestações públicas vêm ocorrendo por todo o Brasil, inicialmente decorrentes de revoltas relacionadas aos aumentos do preço do transporte público, mas que posteriormente tomaram enormes proporções, tendo suas causas e seus objetivos amplamente dilatados.

Pretendendo replicar tais manifestações em certo Município, alguns estudantes comunicaram à autoridade policial local que se reuniriam em determinada via pública, em certo dia e horário, bem como que dali sairiam em passeata por outros logradouros públicos, utilizando-se de carros de som para expor seus fundamentos.

Em resposta, a autoridade policial informou que, apesar de não haver lei regulando a matéria, a manifestação estava previamente proibida por atentar contra a paz pública e o direito de locomoção dos demais cidadãos.

Alegou ainda que, diante de casos (ainda que isolados) de vandalismo nas manifestações ocorridas em outras cidades, cabia àquela autoridade policial prover a segurança de toda a coletividade. Por fim, asseverou que a polícia local iria reprimir e coibir toda e qualquer manifestação realizada.

Diante desta resposta, os estudantes impetraram habeas corpus preventivo, pleiteando a ordem judicial para que a autoridade policial fosse proibida de reprimir, coibir e até mesmo de acompanhar a manifestação, bem como de interferir em quaisquer atos dos presentes.

A seguir, o Juiz do feito remeteu os autos para manifestação do Ministério Público Estadual.

Atuando como custos legis, discorra de maneira breve e objetiva (sem levantar questões processuais e considerando inexistir lei acerca da matéria) sobre a possibilidade de realização do manifesto na forma pretendida, bem como sobre a possibilidade de a autoridade policial reprimir ou coibir a manifestação e de interferir nos atos dos presentes, indicando e abordando as regras e princípios constitucionais pertinentes.

(0 a 2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Segundo a Constituição Federal, o Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados.

Em face desta divisão, existe previsão normativa que acarrete o exercício das funções do Ministério Público Federal por membro do Ministério Público Estadual? Se não, justifique. Se sim, exemplifique.

(0 a 1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal, no art. 144, § 1º, incisos I e IV, e § 4º, destaca a competência das polícias federal e civil para apurar infrações penais. Já o art. 129 da Constituição Federal, destinado às atribuições do Ministério Público, não arrola a competência para investigação criminal.

Mesmo diante disso, apresente e aborde (de maneira objetiva) dois argumentos jurídicos que sustentem que a Constituição Federal, bem interpretada, também confere ao Ministério Público a prerrogativa da investigação criminal.

(0 a 0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.