Questões

Quais aspectos aproximam o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão de um ombudsman e quais o distinguem? (20 Linhas)

Discorra acerca das hipóteses de perda do cargo de Membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O candidato deverá explicitar para tanto quais os procedimentos e instâncias decisórias.

Esclareça se o parecer do procurador do Município, uma vez adotado como fundamento de subsequente ato administrativo lesivo ao Erário, pode ensejar a responsabilização daquele por ato de improbidade e, se positiva a resposta, em quais circunstâncias. Neste caso, analise ainda a responsabilidade do ordenador de despesas que praticou o ato lesivo com base no aludido parecer. Tendo ocorrido eventual absolvição de ambos em processo administrativo disciplinar interno, que efeitos isto teria sobre a apuração das condutas em sede de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas ou ainda em sede de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidades de todos os envolvidos? Resposta fundamentada. (50 Pontos)

Discorra sobre o poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público. Resposta fundamentada. (50 Pontos)

Ministério Público pode intervir em ação de reparação de danos morais proposta contra um de seus membros em razão de sua atuação funcional? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Salvo a atuação conjunta e integrada (atuação em plenário do tribunal do júri, propositura de ações cíveis ou penais, instauração e direção de inquéritos civis etc), há outras situações de atuação de vários órgãos do Ministério Público, simultaneamente, no mesmo processo? Responda, em até uma lauda, de forma fundamentada, exemplificando. (1,5 ponto)

O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, em caráter originário, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade e a eficácia de súmula vinculante? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Com base em parecer jurídico emitido pela PGE/PI, determinada secretaria do estado do Piauí, que havia solicitado o referido parecer, realizou processo licitatório e, em ato administrativo final, adquiriu o bem objeto da licitação. O tribunal de contas do estado, entretanto, após tomada de contas, apontou ter havido ilegalidade na aquisição do bem, por superfaturamento de preço, o que resultou em prejuízo ao erário. Com base na situação hipotética apresentada e com fundamento no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, elabore um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). 1 - competência constitucional da PGE/PI para análise de procedimento licitatório; [valor: 0,50 ponto] 2 - possibilidade de anulação ou sustação, pelo tribunal de contas, do contrato administrativo; [valor: 0,50 ponto] 3 - responsabilidade do procurador que emitiu o parecer solicitado pela secretaria. [valor: 1,40 ponto] Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.163 julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de fevereiro de 2012, o então Ministro Cezar Peluso, relator do processo, consignou em seu voto: " É dever constitucional do Estado oferecer assistência jurídica gratuita aos que não disponham de meios para contratação de advogado, tenso sido Defensoria Pública eleita, pela Carta Magna, como único órgão estatal predestinado ao exercício ordinário dessa competência. Daí, qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República". (trecho do acordão publicado no DJE em 01/03/2013). Diante do teor do trecho acima destacado: A) Apresente o dispositivo legal previsto na Lei Complementar Federal nº 80/94 , com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 132/09, que contempla o fundamento adotado pelo Ministro relator; B) Discorra, fundamentadamente, sobre os modelos staff model( ou salaried staff) e judicare de prestação de assistência judiciária/ jurídica gratuitas; e C) indique o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

Discorra sobre os limites constitucionais da investigação criminal pelo Ministério Público.

(resposta em no máximo 50 linhas)

(0.75 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.