Questões

Em relação à vitaliciedade, da decisão favorável ou não ao vitaliciamento do membro do Ministério Público Estadual caberia recurso ao Conselho Nacional do Ministério Público? Explique fundamentadamente. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

O Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Quebra Coco (cidade fictícia), neste Estado, instaurou Inquérito Civil para investigar a conduta do ex-Presidente da Câmara Municipal daquela localidade. Segundo foi apurado, existiam indícios de que o investigado fazia depósitos indevidos de cheques da Câmara Municipal em sua conta bancária e também nas do tesoureiro e de alguns servidores, além da contratação de funcionários fantasmas. Diante desse quadro, o Promotor de Justiça da Comarca de Quebra Coco requisitou diretamente ao banco privado Bameríndio S.A. os dados cadastrais da conta da Câmara Municipal. A aludida instituição financeira negou o fornecimento dos dados, sustentando que o Ministério Público não pode quebrar diretamente o sigilo de conta bancária e, ainda, que os valores já haviam ingressado em contas particulares. Explique, no caso concreto, se o Promotor de Justiça tem poderes para requisitar informações diretamente à instituição financeira, sem ordem judicial. Dê os fundamentos legais. (1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

É cabível Mandado de Injunção Coletivo? Quais seus efeitos? O Ministério Público pode impetrar Mandado Injunção Coletivo? (20 Linhas) (1,0 Ponto).

O Supremo Tribunal Federal, em nosso sistema jurídico, é o guardião-mor da Constituição da República. Nessa senda, tendo em vista o entendimento consagrado pela Corte Suprema Federal acerca da imunidade parlamentar, da nomeação de Procuradores-Gerais dos Estados e dos Municípios e da arguição do descumprimento de preceito fundamental, responda as perguntas abaixo, justificando suas respostas. a) A imunidade parlamentar em sentido material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, tem incidência absoluta? b) A Procuradoria-Geral do Estado, nos moldes do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, cargo provido em comissão pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em membro da carreira. Esta determinação constitucional vincula, também, os Prefeitos Gaúchos, de modo que a escolha dos Procuradores-Gerais dos Municípios tenha que recair em Procurador Municipal de carreira? c) O Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal, que criou fundo municipal de desenvolvimento a ele vinculando receita oriunda de impostos, por afronta ao artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e ao artigo 154, inciso IV, da Constituição Estadual. Neste caso, caberia, também, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal?

O Conselho Nacional do Ministério Público pode anular termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público por entender que o interesse público a ser protegido não foi adequadamente tutelado? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Discorra sobre as hipóteses de perda do cargo de membro do Ministério Público. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Relativamente ao controle das agências reguladoras, responda: a) que tipos de controle o Tribunal de Contas pode exercer sobre as atividades de uma agência reguladora de serviços públicos concedidos? Dentre esses controles inclui-se a possibilidade de controle finalístico dos atos tipicamente regulatórios? b) parecendo-lhe que determinada norma regulatória, editada dentro das balizas formais previstas na lei criadora da agência reguladora de serviço público, protege de forma insuficiente o direito do(s) destinatário(s) do serviço regulado, pode o membro do Ministério Público provocar de alguma forma a apreciação e o controle de tal aspecto pelo Poder Judiciário? Exemplifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

No texto “Três teses equivocadas sobre os direitos humanos”, o jurista Oscar Vilhena aponta alguns equívocos que permeiam os discursos sobre os direitos humanos. Diz o autor: “É evidente que, ao se contrapor a toda a forma de exclusão e opressão, o movimento de direitos humanos não poderia deixar de incluir na sua agenda a defesa da dignidade daqueles que se encontram envolvidos com o sistema de justiça criminal. Isto não significa, porém, que o movimento de direitos humanos tenha se colocado, a qualquer momento, a favor do crime; aliás a luta contra a impunidade tem sido uma das principais bandeiras dos militantes de direitos humanos. No entanto, esta luta deve estar pautada em critérios éticos e jurídicos, estabelecidos pelos instrumentos de direitos humanos e pela Constituição, pois toda vez que o Estado abandona os parâmetros da legalidade, ele passa a se confundir com o próprio criminoso, sob o pretexto de combatê-lo. E não há pior forma de crime do que aquele organizado pelo Estado. Por fim, é fundamental que se diga que o movimento pelos direitos humanos tem uma agenda bastante mais ampla do que a questão dos direitos dos presos e dos suspeitos. Não seria incorreto dizer que hoje a maior parte das organizações que advogam pelos direitos humanos estão preocupadas primordialmente com outras questões, como o racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, a educação, o acesso à terra ou à moradia, o direito à saúde, a questão da desigualdade de gênero etc. O que há de comum com todas essas demandas é a defesa dos grupos mais vulneráveis.” Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/oscarvilhena/3teses.html. Nesse contexto, discorra sobre a atuação do Ministério Público em matéria de direitos humanos, destacando, em especial, sua função de promoção e defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, definindo-os e especificando as temáticas a estes relacionadas. (40 Linhas) (1,0 Ponto)

Antes de enviar à Casa Civil da Presidência da República a minuta de decreto que será referendado por determinado ministro de Estado, o gabinete do ministro encaminhou-a à consultoria jurídica do Ministério, para análise e manifestação. O referido decreto versa sobre a reestruturação do Ministério, contemplando a extinção de algumas de suas secretarias e de diversos cargos em comissão ocupados, bem como a especificação de percentual ínfimo de funções de confiança — destinadas às atribuições de direção e assessoramento — a serem exercidas por não ocupantes de cargo efetivo no Ministério. Na minuta da exposição de motivos ministerial, constam, entre os fundamentos para a edição do decreto, a necessidade de ajuste fiscal, dado o contexto econômico, e, como finalidade, o alcance de uma administração pública mais eficiente.

Na qualidade de advogado da União, elabore um parecer sobre a referida minuta, devidamente fundamentado na legislação de regência e nos elementos doutrinários aplicáveis. Em seu parecer, aborde

1 - a competência das consultorias jurídicas, enquanto advocacia de Estado, no controle interno da legalidade administrativa; [valor: 18,00 pontos]

2 - o decreto como regulamento administrativo e o princípio da legalidade; [valor: 18,00 pontos]

3 - o regulamento administrativo como espécie de ato administrativo abstrato ou concreto; [valor: 10,50 pontos]

4 - a constitucionalidade e a legalidade da minuta, considerando os elementos do ato administrativo. [valor: 20,00 pontos]

Dispense o relatório e apresente a conclusão.

(Na avaliação do parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 21 de Abril de 2015, o Promotor de Justiça oficiante junto ao GAECO, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, depois de realizar investigações independentes, sem que tivesse sido instaurado inquérito policial a respeito, ofereceu denúncia contra funcionários públicos, a quem imputou delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha.

O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital, considerando que todos os elementos de prova foram colhidos, exclusivamente, pelo Ministério Público, rejeitou liminarmente a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa.

Os argumentos aduzidos por Sua Excelência podem assim ser resumidos:

a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal).

b) Constitui ofensa ao processo de estrutura acusatória um mesmo órgão investigar e promover a ação penal.

c) Não há, na Constituição Federal ou em norma infraconstitucional, dispositivo que autorize a investigação pelo Ministério Público.

d) A participação do Promotor de Justiça na investigação acarreta sua suspeição e, também, o seu impedimento para a propositura da ação penal, o que torna írrita a denúncia e a consequente ação penal que dela se originou.

Dispensado o relatório, apresente as razões do recurso, impugnando, especificamente, os argumentos apresentados pelo Juiz de Direito, acima mencionados.