Questões

No que concerne ao Ministério Público, conceitue e diferencie, de forma fundamentada, autonomia administrativa e financeira, autonomia funcional e independência funcional.

Na ADI 4270 (ADI 3892), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n' 155/97, que estabeleciam que a Defensoria Pública naquele Estado sena exercida pela "Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita", organizada pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nos preceitos constitucionais que norteiam a Defensoria Publica no Brasil e sua função, discorra sobre dois fundamentos jurídico que, a seu ver, justificam a decisão do STF.

Joana, que cumpre pena por trafico de entorpecentes, da a luz a uma menino. Após o período de amamentação, a criança é levada, por ordem judicial, a uma entidade de acolhimento institucional municipal (abrigo) e o Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Joana. O defensor natural, invocando a sua independência funcional, declina da atuação em prol de Joana, por concordar intimamente com o pedido deduzido na ação. Diante da situação trazida e com fundamento nos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública, conceitue "defensor natural" e "independência funcional", estabelecendo também o alcance desse ultimo instituto. Avalie o posicionamento do defensor público a luz das prerrogativas e deveres funcionais.

O MP atua nas representações eleitoras em face de propaganda eleitoral irregular? Justifique.

Explique de maneira fundamentada se o monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública (CF, art. 129, I) concede legitimidade ao Ministério Público para o exercício do poder de investigação?

Discorra sobre a transferência à iniciativa privada dos serviços públicos de saúde e o papel do Ministério Público acerca dessa questão. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Explique e discuta a proposta de Constituição Dirigente no contexto das teorias da Constituição (formal e material) e do Ministério Público Resolutivo. (3,0 Pontos) (Máximo de 60 linhas).

Descreva de que forma o Promotor de Justiça com atribuições plenas pode direcionar suas atividades, a fim de contribuir para a implementação de políticas sociais públicas nos municípios da Comarca onde atua. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique.

(2,50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis toma conhecimento de que há inúmeras crianças sendo vítimas de exploração sexual no referido Município. Constata, ainda, a existência de projeto do poder público visando ao atendimento de crianças vítimas de abuso, contudo, este não é executado. Pergunta-se: 1 - No âmbito das funções institucionais do Ministério Público, é cabível medida judicial para obrigar o Município a executar o projeto? 2 - Cabe ao Poder Público invocar a cláusula da reserva do possível, na hipótese? 3 - Eventual decisão judicial pode obrigar o poder público a implementar direitos de segunda geração? RESPOSTA JUSTIFICADA.