Questões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Federal, contra ato de representante de concessionária de serviço público federal, com vista a garantir a isenção da tarifa de pedágio para sua frota oficial de veículos locados? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Discorra sobre a função institucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos Direitos assegurados nas Constituições, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre o Ministério Público defensor do regime democrático. (50 Linhas) (2,0 Pontos)

Tendo por base o art. 129 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar n. 75, de 20/05/1993, que versam sobre a função institucional do Ministério Público, indique os princípios que, tanto a doutrina, quanto a legislação infraconstitucional consideram indispensáveis à atuação do mesmo para o devido desempenho de suas atribuições e DISCORRA sobre eles.

Explique por que a lei complementar 988/06 afirma que são necessárias para a consecução dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado noções fundamentais de psicologia, ciência política, sociologia, criminologia, mediação e filosofia do direito.

Promotor de Justiça de Infância e Juventude da Capital, ao receber autos de averiguação oficiosa de paternidade, ajuíza ação investigatória. Ao sair de férias ainda no curso do processo, é designado para exercício no órgão Promotor Substituto, recém ingresso na carreira, que, em entendimento frontalmente diverso do primeiro, vislumbrando estar fadado ao insucesso o pleito, por ausência de provas, desiste da ação, sem prévia concordância da representante legal do menor. O magistrado, por sua vez, declina de sua competência em favor de outro juízo de Infância e Juventude do interior, onde, sem se ouvir o Promotor de Justiça local, mas acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público já constante dos autos, é prolatada sentença meramente terminativa. Os autos, por engano, são devolvidos em 26.05.2007 à secretaria daquele primeiro órgão de execução, cujo Titular, ao manusear os autos e constatar o desacerto da remessa, determina o reencaminhamento interna corporis ao órgão correto, onde, enfim, é aberta vista dos autos em 26.08.2007. a - À luz dos limites das atribuições dos órgãos de execução envolvidos, o processo padece de alguma invalidade? Em caso positivo, pode ainda o Promotor de Justiça recorrer tempestivamente daquela decisão judicial? (40 pontos) b - Pode o Conselho Nacional do Ministério Público permitir ou vedar que os Promotores de Justiça de Infância e Juventude desistam de ações de investigação de paternidade? (10 pontos) RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Considere a situação abaixo descrita e responda, todas as questões subsequentes: Um cidadão com de necessidades especiais, idoso, residente no Município de Forquilhinha, acometido por leucemia, foi submetido à realização de transplante de medula óssea, nesta Capital, caracterizando, assim, o procedimento denominado de “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, gerido pelo Sistema Único de Saúde. A cirurgia foi suportada, em todos os seus encargos econômicos, pelo Poder Público. Para o completo restabelecimento da saúde do idoso, foi-lhe prescrito o uso indispensável de medicação específica, mas cujo princípio ativo não se encontrava padronizado pelo SUS. O idoso, devidamente representado por seu filho, procura o Ministério Público estadual e declina a necessidade de disponibilização de medicamento não padronizado, indispensável ao seu tratamento, bem como do custeio de despesas de locomoção, hospedagem, e alimentação para a continuidade do tratamento no Município em que foi realizada a cirurgia, distante aproximadamente 250 km de seu domicílio. O Órgão do Ministério Público instaura procedimento próprio e, após instrução, constata a veracidade da reclamação, inclusive com prova pericial. Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as indagações que seguem: 1 - Qual a natureza jurídica do(s) direito(s) envolvido(s)? 2 - Em face da situação descrita acima, haveria justificativa(s) para a atuação do Ministério Público? Por quê? 3 - Se deduzido o interesse em juízo: a - quais particularidades existiriam pelo fato de o paciente ser idoso e com necessidades especiais no tocante ao direito material e ao direito processual envolvidos? (Citar, ao menos, duas situações pertinentes ao direito material, e duas ao direito processual). b - seria possível às associações representativas de pessoas com deficiência e/ou de idoso vir a figurar nesta lide? Sob qual fundamento jurídico? c - a decisão a ser dada ao caso aplicar-se-ia a situações fáticas semelhantes? d - contra qual unidade federativa deverá ser proposta da demanda, o município de residência do paciente, o município do tratamento, o estado ou União? Defina a responsabilidade de cada um deles?

O Ministério Público pode requisitar o acesso direto às informações resguardadas por sigilo legal, sem necessidade de autorização judicial? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes e o atual entendimento do STF e do STJ sobre a matéria. (1,0 Ponto).

O órgão do Ministério Público da Comarca de Bela Vista sofreu violação de prerrogativa institucional que o impediu de exercer livremente suas atividades funcionais. A violação foi praticada pelo Juiz de Direito da Comarca. Pergunta-se: Qual a medida a ser tomada pelo Promotor de Justiça para assegurar o cumprimento da prerrogativa desatendida? (Valor: 0,5 ponto).

Discorra sobre os mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da Defensoria Pública.