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Ensina Claus Roxin que o Direito Penal tem como missão a proteção dos bens jurídicos mais importantes de uma sociedade (A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal). Já Jakobs sustenta que, numa perspectiva funcionalista, busca-se a preservação da norma (Fundamentos do Direito Penal). Tendo em vista essas balizas, a conduta criminosa deve ser coibida e punida por critérios técnicos desenvolvidos pela dogmática jurídica para a realização de justiça, com parâmetros de proporcionalidade.
Ademais, ao mesmo tempo em que é dever do Estado evitar a impunidade, também deve se evitar os excessos pelos agentes que interpretam a lei. Por isso, há a previsão de penas mais severas para crime dolosos, com imposição de sanções penais mais severas, porquanto representam um maior perigo sociedade. Dado esse contexto e com base nas concepções doutrinárias, o(a) candidato(a) deverá:
A - Apresentar conceitos e fundamentos das posições normativas e cognitivas para a aferição do dolo/ culpa do agente; (0,5 ponto)
B - Responder se é possível afirmar que existe "Dolo sem vontade", justificando seu posicionamento. (0,5 ponto)
C - Caso hipotético: Trânsito. Agente, após sair de uma festa, embriagado, entra em seu automóvel e passa a dirigir em alta velocidade. Adentra em uma estrada federal, local em que, ao perder o controle do veículo, invade a contramão de direção e colide em um veículo, produzindo a morte do motorista deste. O condutor do veiculo alega ser "acidente de trânsito".
Remetido o persecutório ao Promotor(a) de Justiça Substituto(a) para análise. Dado o caso prático, o candidato(a) deverá responder:
Quais são os parâmetros que devem ser utilizados para aferição da responsabilidade do agente, indicando a teoria a ser adotada? Fundamente: (0,5 ponto)
D - Caso o entendimento seja pela caracterização de homicídio pelo dolo eventual, é possível afirmar que há compatibilidade com a modalidade qualificada? Fundamente. (0,5 ponto)
(2,0 Pontos)
(40 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Qual é o significado da expressão "Direito Penal Moderno"?
Justifique e exemplifique
(Valor: 0,75 ponto)
(15 linhas)
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Sulpicio Tarquinius tem 35 anos e reside com a esposa e seus quatro filhos na cidade de Goiânia/GO. Não possui qualquer passagem criminal. Deprimido por ter sido demitido do trabalho em razão da contenção de gastos do empregador e com diversas dívidas, foi procurado por um indivíduo conhecido como Zé Cannabis. Referido indivíduo lhe propôs para que se dirigisse até uma das cidades do Mato Grosso do Sul que faz divisa com o Paraquai, a fim de que buscasse uma "mercadoria para fins medicinais" e, com ela, retornasse até a origem. Para tanto, lhe ofereceu o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que seria pago quando finalizasse o serviço. De tal modo, Zé Cannabis entregou a Sulpicio as passagens e lhe passou as coordenadas do que deveria ser feito, assim como declinou as características da pessoa que faria a entrega da dita mercadoria e demais recomendações. E assim foi feito. Ao desembarcar na cidade fronteiriça, Sulpicio Tarquinius recebeu uma mala que pesava aproximadamente 30 kg, além da passagem de retorno até Goiânia/GO. Sem conferir o conteúdo, aguardou naquela cidade o horário do ônibus de volta. No trajeto de volta, ainda no Estado de Mato Grosso do Sul, o ônibus foi abordado pela equipe do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), azo em que constatou que Sulpicio Tarquinius transportava consigo cerca de 30 kg de maconha. Encaminhado para a Delegacia de Polícia local, a autoridade policial, após ouvir a versão do autuado, que corresponde ao contexto narrado, efetua a lavratura do auto de prisão em flagrante e indicia Tarquinius como incurso no art. 33 §. 4°, da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), ou seja, tráfico privilegiado. Registre-se que o Delegado de Policia fundamentou o indiciamento diante da versão apresentada pelo autor e, ainda, destacou o fato de ser ação corriqueira naquela região do Estado. Outrossim, indicou precedentes recentes do Poder Judiciário, que dão amparo ao seu posicionamento. O caso foi levado a(o) Promotor(a) de Justiça Substituto(a), que recém assumiu a comarca fronteiriça para análise. Diante da situação apresentada, responda:
A - É correta a capitulação apontada pela autoridade policial? Fundamente: (0,25 ponto)
B - É possível afirmar que, hodiernamente, passou a ser reconhecida a figura do crime propriamente dito de tráfico privilegiado? Fundamente; (0,25 ponto)
C - À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo? Discorra sobre as razões que levaram ao posicionamento jurisprudencial e aponte as consequências jurídicas correlatas; (0,50 ponto)
D - Discorra sobre o delito tráfico privilegiado e a (in)compatibilidade com os mandados constitucionais de criminalização, concluindo com seu posicionamento, devidamente fundamentado. (0,50 ponto)
(Valor: 1,5 ponto)
(30 linhas)
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A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo.
O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1°, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal.
Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município.
A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
(Valor: 1,5 Ponto)
(30 linhas)
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Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?
(Valor: 1,5 ponto)
(30 linhas)
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Sobre o Sistema Difuso do Controle de Constitucionalidade, sabe-se que este tem como principal característica a existência de partes litigantes acerca de determinado objeto cuja declaração de inconstitucionalidade é sempre incidental e inter partes.
Nesta senda, discorra sobre a retroatividade da decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, bem como seus efeitos práticos.
(Valor: 2 pontos)
(50 linhas)
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Em relação às medidas provisórias, disserte sobre legitimidade, pressupostos constitucionais, prazo, eficácia e tramitação.
(Valor: 1,5 ponto)
(30 linhas)
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Analisando o modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, como é classificado o federalismo no Brasil?
(2,0 Pontos)
(50 linhas)
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