Questões

Considerando o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, indique a relação dos padrões decisórios de observância obrigatória (Art. 927) com outros institutos e fenômenos processuais, analisando os impactos e as repercussões no contexto da prestação jurisdicional. (1 ponto) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No ano de 2017, Paulo foi condenado definitivamente a pena de quatro anos de reclusão pelo cometimento do crime de associação criminosa armada (Art. 288, parágrafo único, do Código Penal), por ter se associado a João, José e Fernando, no próprio ano de 2017, para a prática de crimes de extorsão. Posteriormente, já no ano de 2022, o Ministério Público instaurou um Procedimento de Investigação Criminal para investigar os crimes de constituir e integrar(organização criminosa) armada para a prática dos crimes de estelionato, de extorsão e de usura, tendo como investigados os mesmos Paulo (líder da organização criminosa), João, José, Fernando, e também Inocêncio, Argemiro e Genésio, tendo todos se associado para a prática dos referidos crimes no ano de 2022. No curso do Procedimento de Investigação Criminal, o Ministério Público requereu, invocando o poder geral de cautela do juiz, a decretação da prisão temporária dos investigados cujas liberdades ameaçavam a colheita de elementos investigatórios na fase pré-processual. Sustentou o Ministério Público que seria lícito ao juiz decretar a prisão temporária em Procedimento de Investigação Criminal em relação também ao delito de constituir organização criminosa. Já a defesa técnica de Paulo, tomando conhecimento do Procedimento de Investigação Criminal já distribuído ao Juízo, atravessou petição requerendo que a investigação fosse encerrada por ofensa aos limites objetivos da coisa julgada, pois Paulo não mais poderia ser investigado por crime associativo, pois já fora condenado definitivamente pelo crime de ter se associado a João, José e Fernando anteriormente, sendo a anterior associação criminosa a mesma organização criminosa ora investigada. Como juiz analise o requerimento de prisão cautelar do Ministério Público. (2,0 pontos) (Máximo de 30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ricardo e João são amigos e praticantes experientes de caça. Em determinada ocasião, saíram para a prática conjunta de caça autorizada de javalis. Na oportunidade, Ricardo - míope e sem utilizar seus óculos - imaginando ter visto um javali, entrega para João uma arma e diz para seu amigo atirar no alvo. João, sabendo que não se tratava de um javali, mas de Carlos, caçador desafeto de ambos, atira e causa a morte da vítima. Diante da situação apresentada, identifique quais foram os crimes cometidos por Ricardo e João, bem como se agiram em concurso de pessoas, justificando as conclusões. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue o instituto da decadência tributária e indique como se constitui o crédito tributário e a contagem do prazo decadencial nas seguintes hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação: a) quando, por ausência total de declaração e respectiva falta de pagamento, não haja o que homologar; b) quando houver declaração parcial do tributo devido com respectivo pagamento parcial; c) quando foi apresentada declaração correta, mas sem o respectivo pagamento. Indique os fundamentos legais cabíveis em sua resposta. (1,0 ponto) (Máximo de 20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a realização de estudos técnicos e de consulta pública que permitiram identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação, o Municipio Alfa, por meio de um decreto assinado pelo prefeito municipal, criou uma área de preservação ambiental chamada APA Delta. Meses depois, cumpridas as formalidades legais, foi elaborado o plano de manejo para a referida APA, que estabeleceu, entre outras medidas, dez programas ambientais. Passados cinco anos, nenhum programa ambiental previsto no plano de manejo foi executado pelo Município e o atual prefeito acaba de editar um novo decreto reduzindo os limites da APA Delta e indicando que iniciará a implementação dos programas ambientais. O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental em face do Municipio Alfa, pleiteando: (i) a nulidade do novo decreto que reduziu os limites da APA Delta; (ii) a condenação do réu na obrigação de fazer de promover a publicação na internet de relatório trimestral de execução de cada um dos programas ambientais previstos no plano de manejo. O Município Alfa sustentou a legalidade do novo decreto e alegou que, embora não haja razões administrativas ou sigilo legal que justifique a opção de não publicar os relatórios de execução dos programas ambientais, o poder público municipal dispõe de discricionariedade para decidir não os publicar. Dispensada a forma de sentença, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos seguintes itens: a) Em relação ao pedido (i) do Ministério Público, a APA Delta poderia ter sido criada por decreto do prefeito? A redução dos limites da APA Delta poderia ser feita mediante novo decreto? b) À luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de direito de acesso à informação, cite e explique as três vertentes da transparência ambiental. Cite a base legal que assegura o direito de informação ambiental. O pedido (ii) do Ministério Público deve ser julgado procedente? (2,0 Pontos) (Máximo de 30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para fazer uma renda extra como entregador, o estudante Marcelo resolveu adquirir a motocicleta usada de seu vizinho André, um advogado que a usava para ir ao trabalho e decidiu vendê-la por estar assustado com a violência no trânsito. A compra e venda foi celebrada e o bem foi imediatamente transferido. Marcelo vinha usando a moto normalmente quando, vinte dias depois, seu sistema de freios falhou. Em virtude disso, Marcelo sofreu um acidente, que ocasionou a perda total da moto, além de lhe causar lesões corporais leves. A perícia revelou que a falha decorreu de negligência na manutenção, por conta de uma peça que deveria ter sido substituída há cerca de seis meses, conforme o plano de manutenção preventiva do veículo. Cinco dias depois do acidente, Marcelo acionou André, pleiteando o desfazimento do negócio, com a devolução do preço pago, bem como indenização por danos materiais e morais sofridos. André, em resposta, suscita preliminarmente a decadência do direito do autor ao desfazimento do contrato. Aduz, ainda, a ausência de requisito legal para a pretensão autoral, tendo em vista que o defeito se manifestou após a transferência do bem. Subsidiariamente, sustenta não ser cabível pretensão indenizatória pelos fatos descritos, somente restitutória. Diante do exposto, discorra se as alegações de André devem ser acolhidas. (2 pontos) (Máximo de 30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O candidato deve discorrer sobre a interpretação conforme a Constituição da República de 1988 e a atividade desenvolvida pelo intérprete, incursionando, ainda, necessariamente, nos seguintes aspectos: a) o cotejo dessa atividade com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; e b) como a clássica concepção da mens legislatoris se distancia da interpretação conforme a Constituição da República de 1988. (2,0 Pontos) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária do ramo de equipamentos médicos - Medical Solutions Ltda., a partir de anúncio feito em sites especializados na área, celebrou contrato com sociedade empresária do ramo de eventos - Celebra Gold - para a organização de três grandes eventos, ao longo de um ano, em diferentes cidades, voltados à promoção dos produtos e serviços da empresa contratante. A contratação se realizou após reiterados contatos prévios, nos quais foram solicitadas diversas informações relativas à estrutura, equipamentos, capacitação dos colaboradores da contratada, além de portfólio de eventos já realizados. No contrato, constou cláusula segundo a qual o cancelamento de quaisquer dos eventos por iniciativa exclusiva da contratante implicaria o pagamento do equivalente, a 30% do valor dos serviços contratados a título de multa. Durante os dias que antecederiam o evento, a contratante verificou que a contratada, na realidade, não tinha a estrutura e a expertise necessária para a realização dos serviços contratados, na medida em que várias das demandas necessárias à estruturação do evento deixavam de ser atendidas por ausência de equipamentos e efetiva expertise. Diante do quadro, a Medical Solutions notificou a Celebra Gold de que o contrato estava rescindido. Em vista do ocorrido, a Celebra Gold propôs ação de cobrança, exigindo o pagamento integral do evento sob o fundamento de que não fora observada a antecedência mínima prevista no contrato para o cancelamento. A Medical Solutions, defendeu-se alegando ser o contrato anulável por violação, pela Celebra Gold, da boa-fé objetiva, dado que induzira deliberadamente a parceira contratual em erro quanto à sua real estrutura e inserira em seu portfólio eventos que não haviam sido efetivamente por ela organizados e nos quais tivera participação coadjuvante. Pediu a improcedência do feito sob o fundamento de dolo da Celebra Gold, afirmando tratar-se de contrato anulável. Instruído o feito, oportunizado o pleno exercício do contraditório sobre as questões discutidas, sobreveio sentença de improcedência da ação de cobrança, tendo sido acolhida a tese da existência de violação da boa-fé objetiva (dolo). A despeito da interposição de apelação, a improcedência restou mantida, tendo transitado em julgado. Passado algum tempo, antes de operada a prescrição, a Celebra Gold propôs nova ação de cobrança, agora tendo como pedido o pagamento do percentual de 30% sobre os dois outros eventos não realizados, com base no contrato firmado. Citada, a Medical Solutions alegou em defesa a impossibilidade do prosseguimento do feito em vista da existência de coisa julgada. Em réplica, a Celebra Gold afirmou inexistir coisa julgada, tendo em vista que o pedido era totalmente diverso daquele deduzido na primeira demanda, de modo que não se tratava de pretensão já julgada, senão de demanda distinta, com distinto objeto. Em vista do enunciado, pergunta-se: está presente ou não o pressuposto negativo da coisa Julgada a impedir o prosseguimento da segunda demanda? Aponte os fundamentos normativos da resposta, examinando os conceitos essenciais ao adequado deslinde da questão posta sob o ponto de vista processual. Aponte, ainda, em vista da resposta dada, qual deve ser o encaminhamento dado pelo magistrado. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município de Porto Alegre assume a regularização fundiária de um assentamento autoproduzido em desacordo com o regime urbanístico previsto pelo plano diretor para a região em que se insere. A regularização fundiária do núcleo urbano informal se processará como REURB-S, considerando a faixa de renda da população e as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.465/2017. Uma controvérsia se estabelece entre os técnicos que estão trabalhando no projeto e diz respeito à conveniência de gravar a área como "Área Especial de Interesse Social" no plano diretor do município, já que a lei Federal estabelece que a REURB não está condicionada à existência de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social (denominadas AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social pela Lei Complementar n° 434/1999 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA em Porto Alegre). O processo administrativo que documenta essa regularização fundiária é distribuído a você pelo Procurador Geral do município que lhe pede os seguintes esclarecimentos: A - Quais são os objetivos da política de regularização fundiária e como tal política se relaciona com o direito à cidade sustentável? B - Que benefícios o gravame de AEIS poderá trazer à regularização fundiária deste assentamento autoproduzido, considerando os objetivos de tal instrumento e as diretrizes da Política Urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade? (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A motivação dos atos é essencial num Estado Democrático de Direito. O exercício legítimo do poder deve ser alicerçado em convencimento, evitando-se imposições injustificadas. Antes da Nova LINDB, a motivação compreendia sobretudo a explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos. Contudo, a Nova LINDB, a partir da Lei n° 13.655/2018, trouxe exigências adicional à motivação. Explique quais as alterações promovidas que acrescentaram novas exigências à motivação dos atos das esferas administrativa, controladora e judicial, a partir da Nova LINDB, com foco no estabelecimento de relações com três noções por ela veiculadas, tais como: a - consequencialismo; b - exigência de concretude diante de conceitos de maior indeterminação; e c - ponderação proporcional na justificativa da medida adotada. Análise as mudanças que tais exigências provocam na abrangência da motivação dos atos. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.