Questões

Disserte sobre a usucapião de bens imóveis, abordando, discursivamente, acerca:

A - Do conceito e natureza jurídica; (0,25 ponto)

B - Dos requisitos pessoais; (0,25 ponto)

C - Dos requisitos formais; (0,25 ponto)

D - Das espécies de usucapião previstas no Código Civil brasileiro, indicando os dispositivos legais e respectivos requisitos. (0,25 ponto)

(Valor: 1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando será possível a fixação de honorários advocatícios por equidade?

Fundamente.

(Valor: 1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em caso de suspensão do processo de execução (cujo rol foi ampliado pelo novo Código de Processo Civil), o que ocorre com o prazo da prescrição intercorrente?

Explicite e fundamente.

(Valor: 1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público Estadual, nos autos da ação civil pública por dano ambiental, ajuizada contra José do Mato, que desmatou toda a vegetação ciliar de uma parte de um rio de sua propriedade rural, recorre de parte da sentença para majorar a multa fixada por dano ambiental que restou confirmado durante a instrução processual.

Em julgamento, houve divergência entre os membros do colegiado quanto ao valor da multa.

Nesse cenário, é devida a ampliação do número de julgadores (art. 942, CPC) para o julgamento do recurso de apelação? E se forem opostos embargos de declaração, deve ser mantida a técnica de ampliação de julgamento para que sejam eles decididos?

Fundamente.

(1,0 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público Estadual distribuiu pedido de instauração de IRDR alegando divergência de entendimento do TJMS sobre o tema. O incidente foi admitido e foi determinada a suspensão de todos os processos que versavam sobre o tema, contudo o incidente foi julgado improcedente pelo colegiado. Sobre o IRDR, conforme entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e regras do Código de Processo Civil, explique, fundamentadamente, como o Ministério Público Estadual pode se insurgir contra a decisão colegiada. É possível dar continuidade ao julgamento dos processos que estavam suspensos antes do trânsito em julgado? Fundamente. Explique qual(is) é/são o(s) fundamento/s) principiológicos do Incidente de Demanda Repetitivo. (1,0 Ponto) (30 linhas)

Suponhamos que, em desdobramento das investigações do GAECO, descortinou-se que um agente cometeu os delitos "X" e "Y ", sendo que foi decretada a prisão preventiva apenas em razão do delito "Y", o que ensejou sua segregação provisória por 2 (dois) anos. Até este interstício, não constava sentença condenatória. Sucede que, quanto ao delito "X", o agente foi condenado a pena de reclusão em regime fechado. Posteriormente, o STF anulou o processo que apura o delito "Y", porém, confirmou a condenação pelo delito "X". Ocorre que, enquanto os autos estavam conclusos no juízo criminal para as providências necessárias concernentes as referidas decisões, adveio uma nova fase da operação conduzida pelo Ministério Público, vindo a lume que aludido indivíduo estava praticando o delito "Z". Dias após, foi formalmente processado pelo novo fato criminoso, sendo-lhe decretada a prisão preventiva.

Dado o enredo apresentado, responda:

Poderá o condenado ser beneficiado com a detração, já que a prisão cautelar foi decretada em processo no qual fora absolvido? Proceda a análise jurídica dos fatos apresentados à luz da doutrina e jurisprudência.

(1,0 Ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Como é de conhecimento do candidato(o) ao cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a), a Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - em seu artigo 178, acrescentou ao Código Penal, entre os Crimes Contra a Administração Pública, onze tipos penais - arts. 337-E a a 337-P. Essa mudança legislativa, como outras tantas que ocorrem diariamente no Brasil, repercute em sobremaneira na atuação funcional dos membros do Ministério Público, pessoas que dedicam suas vidas em defesa dos interesses da sociedade. Feito esse registro e dada as consequências jurídicas da nova legislação, responda:

A - Como será o tratamento penal dos crimes licitatórios cometidos durante a vigência da Lei nº 8.666/93, diante do disposto no art. 191 da Lei n° 14.133/21? (0,25 ponto)

B - É possível a aplicação das normas penais incriminadoras da Lei n° 8666/93 para os fatos passados? Fundamente e exemplifique sob a perspectiva principiológica; (0,25 ponto)

C - A nova lei passou a prever a prática de condutas até então não criminalizadas? Quais? (0,25 ponto)

D - A nova lei é compatível com a aplicação da Justiça Penal Negociada? Fundamente e exemplifique. (0,25 ponto)

(Valor: 1,0 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o Instituto da Colaboracão Premiada, responda:

A - Se existe diferença com a Delação Premiada? (0.25 ponto)

B - Sobre a natureza jurídica; (0,25 ponto)

C - Sobre a Previsão no ordenamento jurídico brasileiro; (0,25 ponto)

D - Sobre a (Im)Possibilidade de combinação de leis; (0,25 ponto)

E - Sobre Plano de validade, existência e eficácia; (0,25 ponto)

F - Se um membro de Organização Criminosa, sob pretexto de agir em colaboração premiada, inserir dados capazes de embaraçar a persecução penal, qual é a consequência jurídica desse ato? (0,25 ponto)

G - Sobre prêmios ao colaborador: rol, limites e critérios para a escolha no caso concreto. (0,5 ponto)

(Valor: 2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quanto ao assunto self laundering, explique sobre a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, e os requisitos necessários para que não ocorra o fenômeno da consunção, segundo a orientação da Corte da Cidadania.

(Valor: 1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei n° 14.132/2021 instituiu o art. 147-A ao Código Penal para prever e crime de perseguição, também conhecido como stalking, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais que, anteriormente, previa a contravenção penal de molestamento. Tendo em vista os referidos institutos, aponte a diferença entre ambos e aborde a evolução da infração penal, ao longo do tempo, declinando exemplos.

(0,75 Ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.