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#Q4380

Direito Penal /
(
9 Extinção da punibilidade ,
9.2 Prescrição ,
)
Extinção da punibilidade: O acórdão não unânime, que reforma sentença absolutória para condenar o réu à pena de multa, interrompe a prescrição?
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPDFT, Prova: Promotor de Justiça (26º Concurso - MPDFT- 2003) Carreira: Ministério Público do DF, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q3702

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
8 Prisão ,
)
Pode o magistrado de 1º grau condicionar a prisão dos sentenciados ao trânsito em julgado de sua decisão? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3701

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
4 Jurisdição e competência ,
4.5 Conflito de competência ,
)
Há invasão de atribuições de Promotor de Justiça que, previamente vinculado ao feito, por normal designação acontecida no instante pré-processual, titula-se a formalização da pretensão punitiva em autos de inquérito policial distribuídos, pelo cartório judicial, a vara criminal outra, onde aquele promotor não é titular? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3700

Direito Processual Penal /
(
10 Atos processuais ,
10.4 Comunicação dos Atos Processuais ,
10.4.1 Suspensão Processual ,
)
Determinada a suspensão do processo em relação ao fato acontecido antes da vigência da Lei 9271/96, conclusão irrecorrida, é possível estabelecer-se a suspensão do curso prescricional? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3699

Direito Tributário /
(
13 Processo judicial tributário ,
13.1 Ação de execução fiscal ,
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
O procedimento administrativo-fiscal pode constituir-se em condição objetiva de punibilidade ao delito contra a ordem tributária? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
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#Q3698

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
5 Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações ,
5.15 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ,
)
Que exigências são feitas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais; qual a sua finalidade e que sanções são aplicáveis em casos de descumprimento?
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#Q3697

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
8 Ações e representações eleitorais ,
8.1 Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ,
)
O que é ação de impugnação de mandato eletivo e em que condições pode ser proposta?
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#Q3696

Direitos Humanos /
(
12 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
4 Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ,
4.7 Incidente de deslocamento de competência ,
7 Direito Penal Internacional ,
7.2 Dos crimes internacionais ,
)
Manifeste seu pensamento sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos. (30 Linhas).
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#Q3695

Direito Processual Civil /
(
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença ,
17.11 Sentença e coisa julgada ,
)
Indique e justifique os fundamentos em que se apóiam os doutrinadores que sustentam a relativização da coisa julgada. (máximo de 15 linhas)
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#Q3694

Direito Processual Civil /
(
1 Teoria Geral do Processo ,
1.1 Normas Fundamentais do Processo Civil ,
1.1.1 Princípios do direito processual civil ,
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença ,
17.3 Petição inicial ,
30 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
Conceitue o princípio da correlação ou da adstrição e estabeleça, fundamentadamente, o seu nexo com o princípio do contraditório. (máximo de 15 linhas)
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