O art. 31 da Lei 6.385/76, em seu artigo 31, estabelece:
Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.
§ 2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subsequentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978).
§ 3º - A comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978)". ...
No mesmo sentido estabelece o § 3o. do art. 482 do CPC, que trata do incidente de inconstitucionalidade:
Art. 462. § 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Pergunta-se: Como você classifica doutrinariamente esta espécie de intervenção no processo?
Fundamente e escreva algumas linhas sobre o tema.
Considere as três hipóteses a seguir – I, II e III – emitindo parecer em cada uma delas como membro do Ministério Público, pronunciando-se sobre todas as questões processuais e materiais sobre o tema. Tome o enunciado da questão como sendo o relatório de seu parecer. (40 pontos)
I - A propôs contra B ação de anulação de escritura de reconhecimento de filiação, cujo fundamento era que tal declaração estaria eivada de falsidade ideológica porque o declarante seria impotente ao tempo da concepção e sequer havia iniciado qualquer relacionamento com a mãe da criança. A ação foi julgada improcedente, sobrevindo a coisa julgada. Vinte anos depois, A propôs ação declaratória de inexistência de relação de paternidade contra B, pleiteando a realização do exame científico que não fora feito à época da primeira ação, por ser ainda desconhecido. B contestou a ação alegando todas as questões processuais e materiais possíveis. Os autos foram ao Ministério Público para parecer.
II - A propôs contra B ação de investigação de paternidade julgada improcedente por falta de provas, sem que fosse realizado exame de DNA. A sentença transitou em julgado em 1979. Em 1982, B vem a falecer tendo o inventário e a partilha de seus bens sido concluído 2 anos depois. Em 1990, após a morte de A, os filhos deste, menores de idade, insistindo no vínculo de paternidade entre A e B, propõem perante a Vara de Órfãos e Sucessões, por conexão com o processo de inventário, ação declaratória da sua condição de herdeiros por representação contra os herdeiros de B, seus filhos, pleiteando a realização de exame de DNA. Estes contestam, suscitando todas as questões processuais e de mérito pertinentes. Os autos foram ao Ministério Público para parecer.
III - A, suspeitando ser pai de B, morre deixando testamento pelo qual, sem reconhecer-lhe a paternidade, destina-lhe toda a parte disponível de seus bens, deixando, ainda, C, seu único filho reconhecido. Aberto o inventário, B propõe investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra C, pleiteando, como antecipação de tutela, a reserva da parte da legítima que lhe vai tocar caso a investigatória seja julgada procedente. Citado, C contesta negando a paternidade e alegando que a procedência do pedido formulado pelo autor implicaria a nulidade do testamento na medida em que a vontade do testador - que era, suposta e visivelmente, a de aquinhoar o filho natural com a mesma cota-parte de seu filho legítimo - , seria violada uma vez que B passaria a receber metade da legítima e mais toda a parte disponível do testador. Os autos vão ao Ministério Público para parecer.
A sequestra B com o fim de obter para si indevida vantagem econômica, como condição ou preço do resgate. Ao levá-lo subjugado, de carro, ao local do cativeiro, de onde faria aos familiares de B a exigência para libertá-lo, veio a colidir, por imprudência (velocidade excessiva) com outro veículo. Do evento, resulta a morte de B. Examine a conduta de A.
A, funcionário do Senado Federal, ajusta com B, particular, que desconhecia essa condição funcional de A, a subtração de um computador do prédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O produto da subtração seria dividido entre ambos. Ocorre, porém, que quando B adentra o gabinete de onde seria retirado o computador, o sistema de alarme do prédio dispara e B foge para evitar ser detido pelos vigilantes. Examine a conduta de A e B.
Nas proximidades da Ponte das Garças, no Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, na passagem do Ano Novo, ocorreu um acidente de trânsito, tendo sido lançado nas águas um dos passageiros, ferido. No plantão de salvamento, a poucos metros do local, estava um salva-vidas civil, de serviço, que viu o acidente mas, como se encontrava embriagado por haver ingerido grande quantidade de bebida alcoólica durante a noite, para celebrar a passagem de ano, deixou de prestar o devido socorro à pessoa ferida, que, minutos após, veio a morrer afogada. Analise a conduta do salva-vidas.
A, fazendo uso de arma de fogo com sinal de identificação raspado, sequestra B, que se fazia acompanhar de uma criança, e exige de B o veículo que conduzia e certa quantia em dinheiro para libertá-los, sob ameaça de morte. Com o dinheiro, iria pagar determinada dívida. Em razão dessa ameaça, B vai a um terminal eletrônico, acompanhado da criança – ambos dominados - saca o dinheiro e o entrega a A, juntamente com o veículo. Analise a conduta de A.
Código Penal Militar: Passados mais de dois anos da prática de lesões corporais leves (art. 209 caput), há ainda interesse do Estado, sob o ponto de vista da efetividade do processo, em propor ação penal?
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