Questões

O art. 594 do Código de Processo Penal estabelece que o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. Parte qualificada da doutrina e da jurisprudência nacional considera não ter sido este dispositivo recepcionado pela Constituição Federal, por ferir algumas garantias processuais nela positivadas (explícita ou implicitamente). Indique e explique, fundamentadamente, quais as garantias que seriam afetadas pelo ato judicial de condicionar o conhecimento da apelação ao prévio recolhimento do sentenciado à prisão. (20 Pontos)

Dissertação: CONCURSO DE PESSOAS A apresentação do tema deverá abranger, necessariamente: 1 - Conceituação e os requisitos do concurso de pessoas. 2 - As inovações inseridas no ordenamento jurídico pela Lei 7.209/84. 3 - A autoria (teorias relativas ao conceito de autor), autoria mediata e imediata, autoria colateral. 4 - A participação. 5 - Os aspectos do tema relacionados aos crimes culposos, crimes omissivos, e crimes de mão própria. (40 Pontos)

Considerando a situação-problema apresentada abaixo, à luz da legislação pertinente em vigor, posicione-se, fundamentadamente, a respeito da eficácia (ou ineficácia) de contrato administrativo oriundo do procedimento licitatório descrito abaixo: Foi invalidado pela Administração procedimento licitatório, sem a oitiva dos licitantes, durante a execução do contrato celebrado, por fato relacionado à fase de habilitação dos licitantes (motivo de ilegalidade na parte do procedimento vinculada a alguns dos seguintes aspectos: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista (art. 7, inciso XXXIII da CF)). Houve alegação por parte do contratante da teoria do fato consumado para o efeito de manutenção e continuidade da relação contratual.

Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a disposição dos bens tombados pelo particular?

Quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).

Diferencie a eficácia horizontal da eficácia vertical dos direitos fundamentais. No Brasil, há casos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Caso afirmativo, cite uma hipótese? Caso negativo, justifique os limites absolutos de sua aplicação no Direito Constitucional Brasileiro?

Diferencie reserva legal de reserva legal proporcional correlacionando-as à proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Os juros compensatórios têm sido objeto de constante atenção do legislador pátrio, com reflexos inexoráveis na jurisprudência e doutrina. Aborde o tema, inclusive com breve referência histórica. (20 pontos)

Analise objetivamente as situações seguintes para concluir pela incidência ou não das normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90). 1 - Eduardo recebe de presente de aniversário um televisor que vem a apresentar defeito de fabricação após quatro meses de uso. Na hipótese, além de esclarecer a incidência ou não do CDC, indique qual o prazo legal para reclamar dos vícios e a respectiva forma de contagem. 2 - Determinado clube, entidade recreativa, associação sem fins lucrativos, para conseguir a adesão de novos sócios veicula, em jornais e revistas, publicidade que, à evidência, é discriminatória em relação a pessoas negras. 3 - Um pequeno estabelecimento, revendedor de calçados masculinos, contrai empréstimo bancário visando à aquisição de novo mobiliário para a loja. Após a obtenção do dinheiro, pretende o mutuário questionar judicialmente a validade de algumas disposições contratuais insertas no contrato firmado com a instituição financeira. (20 Pontos)

Considerando que é defeso ao juiz proferir sentença condicional (art. 460 parágrafo único do CPC), analise a viabilidade da propositura de ação de consorciado desistente contra a administradora de consórcio, antes do encerramento do plano, visando a restituição das quantias já pagas com correção monetária, apesar de expressa disposição contratual que previa a devolução sem correção, levando em conta que a administradora somente está obrigada a devolver a quantia após 30 dias do encerramento do plano (obrigação a termo). (10 pontos)