Questões

O município de Manaus celebrou contrato administrativo com a empresa XYZ para a prestação, de forma continuada, do serviço de limpeza da sede da prefeitura municipal. Após sessenta meses de execução contratual, surgiu a necessidade de promover prorrogação do prazo de vigência por um período de mais doze meses. Além disso, diante do aumento da demanda do serviço, passou a ser necessária a modificação unilateral para acréscimo do objeto contratual. A secretaria local de administração, gestão e planejamento realizou consulta jurídica à Procuradoria-Geral do Município para esclarecer a legalidade da pretensão administrativa, bem como a melhor forma de modificar o contrato e dar a ele publicidade. Na qualidade de procurador municipal responsável pelo exame da situação hipotética relatada, redija parecer que examine a possibilidade de ocorrência: 1 - Da prorrogação do prazo de vigência contratual e seus requisitos legais; [valor: 15,75 pontos] 2 - Do acréscimo unilateral do objeto contratual e seus requisitos legais; [valor: 15,75 pontos] 3 - Da realização das modificações pretendidas por meio de simples apostila e sem a publicação na imprensa oficial. [valor: 15,75 pontos] Em seu parecer, dispense a ementa e o relatório e não insira fatos novos, mas apresente pronunciamento conclusivo [valor: 5,00 pontos] sobre cada uma das possibilidades de ocorrência listadas anteriormente. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

André é dono de um casario tombado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa e pelo Ministério da Cultura. Com o intuito de dar uma destinação econômica ao bem, André reformou o segundo andar de uma das casas e o transformou em um café. A ideia dele era, após a conclusão da obra, solicitar ao IPHAN a regularização da situação do bem reformado. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF), ao tomar ciência da obra, considerou-a ilegal, razão por que encaminhou requisição para o IPHAN e para a Prefeitura Municipal de João Pessoa para que essas entidades, exercendo o seu poder de polícia, detivessem o andamento das obras, que entende como danificadoras do bem. A requisição enviada pelo MPF não foi respondida a tempo pela Prefeitura Municipal de João Pessoa e nenhuma medida foi tomada em um período de seis meses, tempo suficiente para a obra ser concluída. A partir dessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STJ, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Qual(ais) órgão(s) deve(m) autorizar a reforma do bem? Se exige autorização prévia para esse tipo de reforma? [valor: 1,50 ponto] 2 - A partir do conhecimento da requisição do MPF, que medida administrativa a Prefeitura Municipal de João Pessoa deveria ter tomado para impedir a ocorrência de dano ao imóvel? [valor: 1,50 ponto] 3 - É aplicável ao caso a teoria do fato consumado, haja vista a obra ter sido concluída antes de ser tomada qualquer medida impeditiva? [valor: 1,75 ponto] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (5 Pontos) (10 Linhas)

Determinado gestor municipal encaminhou à procuradoria do respectivo município uma minuta de edital e de contrato para análise, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, e posterior realização de licitação de uma nova obra pública, por meio da modalidade licitatória da concorrência. Na minuta de contrato encaminhada para exame, consta que o prazo de vigência do contrato será de vinte e quatro meses. A partir dessa situação hipotética, redija um texto respondendo aos questionamentos a seguir. Fundamente sua resposta, considerando as disposições das Leis nº 8.666/1993 e nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988. 1 - Qual é a regra geral sobre a duração dos contratos administrativos? [valor: 2,00 pontos] 2 - Qual princípio constitucional orçamentário consagra a regra da duração dos contratos? [valor: 1,25 ponto] 3 - É possível que o referido contrato administrativo seja considerado válido, sob o ponto de vista das regras orçamentárias e licitatórias? [valor: 1,50 ponto] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (5 Pontos) (10 Linhas)

Quando fazia seu trajeto pela rua Central, em determinado município brasileiro — uma via de trânsito de mão dupla sem asfalto e sem condições favoráveis para o tráfego —, um ônibus da empresa Conforto, pessoa jurídica de direito privado e concessionária de transporte coletivo, foi surpreendido por uma colisão lateral com um ciclista, que morreu na hora. O laudo da vistoria relatou que o acidente ocorreu por volta das 16 h 30 min do dia 2/10/2016 e que o ônibus transitava 20 km/h abaixo do limite máximo permitido na via, que é de 40 km/h, além de ter confirmado o local do acidente e as condições da via. A esposa da vítima demandou administrativamente a responsabilização direta da prefeitura, requerendo pensão alimentícia e indenização por danos morais, sob o argumento de que a prefeitura é parte no contrato de concessão com a empresa Conforto para atuar no transporte coletivo do município. Além de informar que a vítima não desenvolvia atividade remunerada à época do acidente, as provas juntadas ao processo administrativo atestam que a morte do ciclista decorreu do impacto com o veículo de transporte coletivo, afastando, assim, a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. A prefeitura alegou, conjuntamente com a concessionária, que a teoria da responsabilidade objetiva não se aplica ao caso porque a vítima não era usuária do serviço de transporte coletivo. Além disso, a concessionária argumentou que a responsabilização, caso exista, deve ser feita diretamente ao causador do dano, ou seja, ao motorista do ônibus. O pedido administrativo da vítima foi encaminhado à procuradoria do município para análise e parecer. Na qualidade de procurador do município responsável pela análise dessa situação, redija parecer [opinativo e conclusivo] fundamentado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos: 1 - Teoria adotada para a responsabilização do Estado e pressupostos da responsabilização; [valor: 10,00 pontos] 2 - Responsabilidade direta da prefeitura ou possibilidade de extensão da responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado; [valor: 5,00 pontos] 3 - Entendimento do STF quanto à existência de responsabilidade, considerando-se a condição da vítima de não usuária do serviço público; [valor: 5,00 pontos] 4 - Possibilidade de o agente causador do dano ser acionado diretamente pela vítima; e posição do STF sobre esse aspecto; [valor: 5,00 pontos] 5 - Procedência, ou não, do pedido de indenização — pensão alimentícia e danos morais — da esposa da vítima. [valor: 3,50 pontos] Na avaliação do parecer jurídico, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 Pontos) (60 Linhas)

Em maio de 2017, após um período intenso de chuvas, ocorreu um deslizamento de terras sobre uma favela situada na região urbana do município de João Pessoa, o que causou a morte de vinte e cinco pessoas. Dois anos antes, havia acontecido outro deslizamento na mesma região. A referida favela, iniciada em 2013, é uma ocupação irregular em uma área de risco: encostas íngremes com declividade superior a 45o e sem nenhum equipamento de infraestrutura urbana implantado. Neste ano, em razão do volume inesperado de chuvas, fato que coloca em risco a segurança da população da região, o Ministério Público local solicitou à prefeitura municipal e ao governo do estado que fossem removidos da favela todos os habitantes. Apesar desse pleito, os órgãos públicos provocados se mantiveram inertes, sob o fundamento de a favela ser uma ocupação antiga. Mais uma vez, houve um deslizamento de terras que gerou diversos prejuízos para a população da favela. Em decorrência dos últimos acontecimentos, o Ministério Público local ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura municipal de João Pessoa, buscando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de sua omissão. A prefeitura, no entanto, contestou a demanda processual, afirmando que a ação não poderia ser conhecida, em razão do litisconsórcio passivo necessário com o estado da Paraíba, e, no mérito, alegou que não cabe a ela nenhuma responsabilidade, pois o deslizamento ocorreu em razão das chuvas, que é um fenômeno natural e um acontecimento imprevisível. Considerando essa situação hipotética, redija, de forma fundamentada e à luz da jurisprudência do STJ, um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos. 1 - Os fundamentos apresentados pela prefeitura municipal de João Pessoa na ação civil pública implicam a extinção do feito e(ou) a improcedência dos pedidos do Ministério Público local por afastar a responsabilização da demandada? [valor: 2,75 pontos] 2 - Considerando a localização descrita, seria possível, no âmbito administrativo, a regularização fundiária urbana da favela em questão? [valor: 2,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (5 Pontos) (10 Linhas)

A Secretaria Municipal de Educação promoveu o Pregão Eletrônico no 001/2018, do tipo menor preço, objetivando a contratação de prestação de serviços contínuos de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública de ensino do Município de Bauru. A empresa Good Food Ltda. apresentou a melhor proposta e, em seguida, após entrega da documentação pertinente, foi considerada habilitada, sagrando-se vencedora do certame. Do resultado da licitação, a empresa Food for All EIRELI apresentou recurso administrativo contra a habilitação da Good Food Ltda., alegando que esta não havia apresentado os documentos originais para habilitação técnica, o que contrariava o previsto no edital. A Pregoeira e a Equipe de Apoio analisaram o recurso da Food for All EIRELI e consideraram que a alegação não procedia, porque os documentos de habilitação técnica entregues pela Good Food Ltda. eram originais. No entanto, percebeu a Administração que houve vício na habilitação da Good Food Ltda., posto que a empresa não apresentou a Certidão de Regularidade junto ao FGTS e demonstrou a visita a número de escolas inferior àquele previsto no edital (10% das unidades da rede municipal). Diante disso, a Administração deu provimento ao recurso da empresa Food for All EIRELI e voltou à fase anterior da licitação. Irresignada, a empresa Good Food Ltda. ajuíza ação pelo procedimento comum em face do Município de Bauru, com pedido de tutela provisória cautelar de suspensão do certame, alegando que os documentos foram entregues e protocolados devidamente e que a Pregoeira não poderia prover o recurso administrativo extrapolando o pedido da Food for All EIRELI. No mérito, pleiteia a declaração de regularidade da habilitação da empresa Good Food Ltda., consequentemente considerando-a vencedora do certame. O processo foi distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, sob o número de processo 0025957-82.2018.8.26.0071, tendo o juiz proferido o seguinte despacho: “Não se vislumbra, ao menos nesta sede, a presença de prova pré-constituída nos autos acerca da pretensa ilegalidade indicada nos atos administrativos narrados, mostrando-se ausentes, inclusive, cópias dos documentos cuja falta ensejou o provimento do recurso de empresa concorrente, com a inabilitação da Requerente. Não é possível, nesse sentido, deferir a tutela pleiteada, suspendendo-se o certame discutido, entendimento reforçado pela natureza da prestação a ser contratada, que deve ser contínua”. O r. Juízo determinou a citação da Fazenda Pública Municipal que ocorreu por meio de oficial de justiça, posto haver motivo técnico que tornou inviável o uso do meio eletrônico prescrito em lei. O mandado foi juntado aos autos cumprido no dia 2 de abril de 2018. Neste caso hipotético, na qualidade de Procurador Jurídico, apresente a peça processual adequada à defesa dos interesses da municipalidade, da qual deverá constar a data do último dia do prazo. <img src= "https://treinesubjetivas.com.br/wp-content/uploads/2021/02/PGM_bauru.png" width="480" />

O Governador do estado Ômega decidiu nomear Alberto, engenheiro civil formado há dois anos, para o cargo de diretor da companhia estadual de água e esgoto, empresa pública que presta serviços em todo o estado e que tem um faturamento médio mensal em torno de R$ 1 bilhão. Assim que assumiu o cargo, seu primeiro emprego, Alberto ordenou a realização de licitação para ser construída uma nova estação de tratamento de esgoto. Publicado o edital, seis empresas apresentaram propostas comerciais, sendo que o menor preço foi ofertado pela sociedade empresária Faz de Tudo. Ao analisar a documentação entregue pela referida empresa para fins de habilitação, a comissão de licitação apontou que o sócio-administrador da Faz de Tudo também é sócio - administrador de uma segunda empresa (Construtora Mercadão Ltda.), esta última declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública estadual.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A - É válida a nomeação de Alberto? (Valor: 0,65)

B - A sociedade empresária Faz de Tudo pode ser habilitada no certame? (Valor: 0,60)

José possuía uma grande propriedade rural, utilizada para o cultivo de milho e soja. Após seu falecimento, ocorrido em 2001, suas duas filhas, as únicas herdeiras, decidiram interromper o plantio dos grãos, tornando a propriedade improdutiva.

Em 2017, a União declarou a área como de interesse social para fins de reforma agrária. Após um processo judicial de rito sumário, o juiz fixou o valor da indenização devido às filhas de José. Na ocasião, identificou-se a ausência de benfeitorias no terreno desapropriado. Após o pagamento pela União do valor fixado na sentença, Ronaldo foi beneficiado pela desapropriação, passando a ser proprietário de uma pequena fração do terreno.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A - O valor da indenização devido às filhas de José foi pago em dinheiro? (Valor: 0,65)

B - Ronaldo, dois anos após ser beneficiado pela desapropriação, pode vender o terreno recebido a terceiros? (Valor: 0,60)

Ricardo, prefeito do município Delta, decide reformar a sede da prefeitura. Para tanto, pretende, dentre outras coisas, pintar a fachada do prédio com as cores do partido ao qual é filiado. Questionado, Ricardo confirma que a intenção é homenagear seu partido, que neste ano completa 40 anos de existência.

A Secretaria municipal de Obras elaborou o projeto básico e orçou as despesas em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O prefeito, então, publica edital de licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de empresa responsável pelas reformas na sede da prefeitura.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É lícita a decisão de pintar a fachada do prédio da prefeitura com as cores do partido do prefeito? (Valor: 0,65)

B) A licitação pode ser realizada na modalidade concorrência? (Valor: 0,60)

Os Municípios Alfa, Beta e Gama decidiram criar um consórcio público para a execução de serviços de saneamento básico. Como não iriam outorgar o exercício de potestades públicas à entidade administrativa, os entes federativos em questão formalizaram o respectivo protocolo de intenções, no qual previram a criação de uma pessoa jurídica de direito privado, a ser denominada “Saneare”, pelo prazo de vinte anos, constituída na forma da lei. Contudo, logo no início das atividades da “Saneare”, o Município Alfa descumpriu com as obrigações regularmente assumidas no contrato de rateio.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a), esclareça os questionamentos a seguir.

A) “Saneare” é uma associação pública? (Valor: 0,60)

B) O Município Gama tem legitimidade para, isoladamente, exigir do Município Alfa o cumprimento das obrigações constantes do contrato de rateio? (Valor: 0,65)