Questões

A Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, sofreu importantes alterações com a promulgação da Lei nº 14.112/2020. No bojo de tais alterações, para suprir lacunas existentes em casos práticos que forçaram um posicionamento da jurisprudência, passou a ser previsto o pedido de recuperação judicial sob consolidação processual. Sobre esta modalidade de consolidação, responda aos itens a seguir. a) Indique os devedores para os quais ela se aplica e se o pedido de recuperação em consolidação processual é impositivo. Justifique. b) Indique o juízo competente para o conhecimento do pedido de recuperação em consolidação processual. Justifique. c) Indique se a consolidação processual tem efeito sobre os prazos para a habilitação de crédito por credor, para a apresentação do plano de recuperação e para o prazo para apresentação de objeção. Indique esses três prazos com seus termos a quo. d) Esclareça se a consolidação processual, em qualquer hipótese, mantém as autonomias subjetiva e objetiva dos devedores, no tocante à prática de atos do procedimento recuperacional. Sua resposta deve ser justificada por, pelo menos, 4 (quatro) exemplos. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

O Estado de Minas Gerais propôs, em janeiro de 2015, ação de execução fiscal em face de Jorge Silva (36 anos), a fim de obter o pagamento do débito fiscal de IPVA dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Devidamente citado, por Oficial de Justiça, para pagar o débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa, o mandado retornou positivo, sem qualquer observação, juntado aos autos em 20/08/2015, mas o executado não apresentou defesa. A Fazenda Pública, intimada, requereu a penhora dos bens do executado, mas a penhora on-line restou frustrada pela ausência de saldo nas contas do executado, assim como não foram encontrados bens imóveis ou móveis em nome do devedor. Após o retorno do último mandado negativo de penhora, em 01/03/2016, os autos ficam paralisados até dezembro de 2022, sem que a exequente tenha sido intimada do retorno do mandado, circunstância na qual a Secretaria fez os autos conclusos à magistrada, que proferiu sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública, em 24 de janeiro de 2023, interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. Intimada, a parte executada ofereceu contrarrazões arguindo a nulidade da citação, porque o executado é absolutamente incapaz (pessoa com transtorno bipolar tipo I, com diagnóstico fechado), mesmo sem nunca ter sido interditado ou sujeito à curatela, além de defender a tese da prescrição intercorrente. Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir. a) Jorge Silva pode ser considerado absolutamente incapaz? Justifique. b) Apresente os argumentos jurídicos que devem ser usados para evitar a declaração de nulidade da citação. Justifique. c) A fim de afastar a tese da prescrição, indique os fundamentos que a Fazenda Pública deverá apresentar para pedir a reforma da sentença. Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

Renato, servidor público do Estado Beta, praticou, dolosamente, ato tipificado como de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, na medida em que auferiu vantagem patrimonial indevida, consistente no recebimento de propina no valor de cem mil reais em espécie e um veículo usado, avaliado em setenta mil reais, em razão do exercício de cargo, para deferir determinado pedido de licença feito pelo particular Antônio. Em razão do ilícito praticado, o Ministério Público estadual (MP) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Renato. De forma concomitante à atuação do MP, a Administração Pública estadual instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os mesmos fatos. Sabe-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta prevê a demissão do servidor em algumas hipóteses, entre elas, a prática de ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade ajuizada pelo MP ainda está em fase de citação. Por outro lado, o PAD instaurado pelo Estado Beta teve sua regular tramitação e foi concluído. Neste contexto, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda aos itens a seguir. a) Por força do apurado no PAD, considerando a fase atual da ação de improbidade administrativa, a autoridade administrativa do Estado Beta pode aplicar a sanção de demissão a Renato? Justifique. b) Considerando que Renato é servidor público estadual há 25 anos e nunca teve qualquer anotação por penalidade disciplinar em sua folha de assentamentos funcionais, a autoridade administrativa do Estado Beta, com base no princípio da proporcionalidade, pode aplicar a sanção de suspensão por 90 (noventa) dias, a falta disciplinar mais grave antes da demissão prevista no regime jurídico funcional de regência? Justifique. c) Em sendo o pedido feito, na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP, de perda e reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos por Renato em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito julgado procedente, com trânsito em julgado, considerando que o Estado Beta não ocupou o polo ativo ao lado do MP na demanda, como deve proceder o Estado Beta em relação a tal pedido? Caso o Estado Beta não adote qualquer providência, o que deve ocorrer? Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

A Constituição do Estado Alfa, em matéria de nepotismo, contém norma prevendo que “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.” A Governadora do Estado Alfa, ao organizar seu secretariado, nomeou seu marido para exercer o cargo de Secretário Estadual de Transportes. Na semana seguinte à publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, após receber inúmeras reclamações questionando a validade da nomeação de seu marido, a Governadora solicitou à Procuradoria Geral do Estado parecer sobre a juridicidade de seu ato. Sobre o caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, responda aos itens a seguir. a) A norma constitucional estadual, que veda ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. b) Há alguma possibilidade de a nomeação promovida pela Chefe do Executivo do Estado Alfa ser considerada ilegal? Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, após ampla mobilização popular, editou o Decreto nº XX, criando a área de preservação ambiental Sem Limites. O decreto declarava que as terras públicas indicadas, até então sem destinação específica pelo poder público e que jamais integraram o patrimônio de um particular, tidas como indispensáveis à proteção do ecossistema natural formado pela referida área de preservação, conforme definidas em lei, deveriam contar com os esforços das estruturas estatais vinculadas ao Poder Executivo de Beta para sua preservação. Poucos anos depois, a medida, que tinha sido muito comemorada por ambientalistas, sofreu um grave revés, quando o novo Governador do Estado editou o Decreto nº YY, extinguindo, em seu Art. 1º, a área de preservação ambiental Sem Limites, e determinando, em seu Art. 2º, que fossem adotadas as medidas necessárias à alienação das referidas terras públicas, que seriam tidas como desafetadas. Ainda de acordo com este último preceito, as terras públicas assim desafetadas, por estarem enquadradas entre os bens dominicais do Estado Beta, seriam alienadas por valor não inferior ao da avaliação, observados os demais requisitos exigidos. Considerando os termos da narrativa, analise a constitucionalidade formal e material dos Artigos 1º e 2º do Decreto nº YY. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

O Estado Alfa, com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos que transcendem os interesses de um município em particular e se estendem àqueles que apresentam proximidade física entre si, editou a Lei nº XX, criando uma Região Metropolitana, a ser formada pelos Municípios W, X, Y e Z. Essa medida foi adotada, apesar de os Municípios Y e Z terem informado, em manifestação dos respectivos chefes do Poder Executivo, chancelada pelas câmaras municipais, que não pretendiam aderir à referida estrutura. Acresça-se que a Região Metropolitana contaria com dois órgãos diretivos, a Assembleia Metropolitana e o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, nos quais o Estado Alfa teria 60% dos votos, sendo o percentual restante dividido entre os Municípios W, X, Y e Z. À luz dessa narrativa, analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material da Lei nº XX. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

Discorra sobre a atuação resolutiva do Ministério Público e sua importância para o cumprimento eficiente de seu papel constitucional.

(Valor: 2,0 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público e suas possibilidades de solução conforme os ramos ministeriais a que pertencerem os envolvidos.

(Valor: 1,0 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788).

Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites.

(1,0 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

"O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados". Essa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 35. ed., Editora Forense).

Discorra a respeito do Controle Judicial da Administração Pública, em especial sobre políticas públicas e atuação do Ministério Público.

(2,0 Pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.