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Giorgian impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade coatora do Município de Nova Iguaçu. A ordem foi concedida por sentença definitiva, em face da qual o Município interpôs apelação. O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu integral provimento à apelação, reformando a sentença no mérito para denegar a ordem. Irresignado, Giorgian interpôs recurso extradionário, mas, antes que o recurso fosse julgado, requereu a desistência da ação. Ouvido, o Município de Nova Iguaçu se manifestou contrariamente ao requerimento de desistência.
Responda às seguintes perguntas, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos Tribunais superiores:
a) Diferencie a desistência da ação e do recurso quanto aos seus efeitos. (20 pontos)
b) O requerimento do impetrante, na hipótese apresentada, deve ser acolhido? Discorra a respeito. (30 pontos)
(10 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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O Município de Nova Iguaçu pretende assumir a gestão de unidade federal de saúde, conforme entendimentos entabulados com o Governo Federal. Considerando que não existem servidores concursados em número suficiente para assunção da gestão, imaginou-se buscar no terceiro setor entidade capacitada para a administração da referida unidade.
Como procurador(a) do Município responda: esta solução é viável? Em sendo viável, quais os instrumentos possíveis para implementá-la e quais seus principais requisitos?
(50 pontos)
(10 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações.
Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.
(50 pontos)
(10 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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