Questões

Discorra sobre a natureza jurídica dos institutos do conatus e o da desistência voluntária, diferenciando-os. Ainda, o regramento do artigo 16 do Estatuto Penal Repressivo, no que concerne à sua aplicabilidade, admite exceção em determinadas hipóteses?

Um reincidente praticou dois roubos tentados, em concurso formal próprio, majorados pelo emprego de arma de fogo. Qual a pena privativa de liberdade máxima que pode ser aplicada? E, se aplicada tal pena, qual o prazo da prescrição da pretensão executória? Explique as respostas e demonstre o cálculo da pena.

Rui, Renato e Henrique, passam de carro diante de um caixa eletrônico, vêem sair duas mulheres e resolvem roubá-las. Seguem as vítimas Sônia, com 16 anos, e Vilma, esta com 19 anos, até que Rui, apontando uma arma, as obrigam a entrarem no carro. Renato dá a idéia de levá-las até uma casa abandonada onde fariam a subtração, enquanto Henrique os aguardaria no carro. Na porta da oficina saltam Rui, com sua arma, Renato e as duas vítimas.

Passado algum tempo, Henrique escuta o barulho de dois tiros e uma viatura policial que por ali passava, para e vai averiguar. Em seguida Renato e Rui, este com a arma na mão, saem da casa e todos são presos. Um dos policiais entra na casa e nela encontra as vítimas Sônia e Vilma, quase despidas, esta última com dois ferimentos.

Removida para o hospital, Vilma, antes de falecer, aponta Rui como aquele que nela atirou, pois, mesmo ameaçada não permitiu que este acusado mantivesse relações sexuais com ela. A vítima Sônia, indica Renato como o que lhe subtraiu o dinheiro que sacara do banco e, também, obrigou-a a prática de sexo anal.

Vilma ao ser ouvida, e o pai de Sônia, comprovando sua miserabilidade, representaram contra Rui e Renato.

INDAGA-SE:

1 - Defina os tipos penais presentes nas condutas dos três acusados;

2 - Fixe ao penas mínimas aplicáveis, considerando-se que os três são primários;

3 - Justifique seu entendimento

Determinada empresa estabelecida no Estado do Rio de Janeiro resolve, em 2003, importar mercadorias do exterior, optando, todavia, pelo ingresso das mesmas através do Estado de Alagoas, para aproveitar-se da possibilidade do pagamento do ICMS/importação por meio de precatórios, vez que naquele Estado existia lei autorizativa da compensação, na hipótese. Irresignado, o Estado do Rio de Janeiro, ao entendimento de que seria o sujeito ativo da relação jurídico tributária, lavra auto de infração. Oferecida tempestivamente a impugnação, alega o contribuinte que o fato gerador do ICMS ocorreria no momento da entrada da mercadoria no território nacional, sendo, portanto, devido o imposto ao Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro. Diga a quem assiste razão, fundamentando na lei e na jurisprudência prevalecente.

João de Souza, proprietário de gleba de 60 ha, onde mora com a família, em prédio rústico, planta legumes e cria cabras para produção leiteira. Anos após havê-la cadastrado no INCRA como imóvel rural e vir pagando anualmente o ITR – Imposto Territorial Rural, é notificado pela Municipalidade, em 2006, a pagar-lhe o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na Secretaria da Receita Municipal, que procura para esclarecer-se, é informado de que seu imóvel, situado em aérea de expansão urbana para a Prefeitura, não é rural, pois o Plano Diretor considera todo o território municipal zona urbana, daí a cobrança do IPTU. Constituindo Advogado, ingressa com ação consignatória, depositando a quantia relativa ao IPTU cobrado, porém sustentando que entende devido o ITR (cujo valor é cerca de dez vezes inferior), vez que o imóvel se destina à atividade rural. Pergunta-se: 1 - É a ação cabível? Se for, qual o foro competente? 2 - Qual a controvérsia havida na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria e qual o seu deslinde? Respostas fundamentadas.

Discorrer sobre os Princípios norteadores da Lei no 11.101/05 – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Contrato de corretagem ajustado com exclusividade e a prazo certo entre Incumbente e Corretor. Na execução do contrato, destinado à venda de controle acionário de sociedade anônima, o Corretor, se valendo de toda diligência e boa-fé, apresentou três interessados ao Incumbente, que rejeitou as propostas. No dia seguinte ao término do prazo, o Corretor apresenta ao Incumbente o quarto pretendente, com o qual o negócio é concluído. O Corretor tem direito ao recebimento da remuneração pelo serviço prestado? Fundamente a resposta?

Estabeleça os traços distintivos entre a impugnação ao cumprimento da sentença e os embargos à execução.

Joaquim, na qualidade de vizinho de Auto-Posto Central, foi vencedor em ação de obrigação de fazer, cujo pedido era de realização de obras necessárias à segurança da atividade do réu. Intimado para o cumprimento, o vencido quedou-se inerte, mesmo com a imposição de multa. O Juiz, de ofício, determinou a interdição do estabelecimento, sem que tal medida houvesse sido discutida em qualquer fase do processo. Comente a decisão, indicando os dispositivos legais pertinentes.

O Juizado Especial Cível decidiu ação, recorrendo o vencido, tendo a turma Recursal própria mantido a Sentença, que rejeitou arguição de incompetência absoluta daquele Órgão Julgador, em razão do valor em discussão superior ao atribuído, legalmente, à competência dos Juizados Especiais. Contra essa decisão da Turma impetrou o interessado Mandado de Segurança, perante o Tribunal de Justiça, repisando a alegação de incompetência absoluta, vindo o órgão da Justiça comum a denegar a ordem, afirmando a incompetência do Tribunal de Justiça para rever decisões prolatadas por Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais. Pergunta-se: 1) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça? 2) O que deve decidir o órgão competente para apreciar esse recurso? Justificar as respostas.