Questões

Defina o que são arras, no sistema do Código Civil de 2002, especificando sua função principal (confirmatória) e secundária (penitencial), e faça breves considerações sobre os respectivos efeitos de cada uma dessas espécies, indicando os pontos principais que as diferenciam.

Nos autos de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta por Julieta e outros contra José Eduardo e sua mulher Maria, ambos engenheiros civis, requereram esses últimos, como executados, a decretação da nulidade da penhora, “vez que o bem constrito é absolutamente impenhorável por força do disposto na Lei no 8.009/90”. Alegam que, embora tenham renunciado a impenhorabilidade em escritura pública perante o tabelião, a cláusula é nula de pleno direito não só porque irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família, por princípio de ordem pública, mas também em face da lesão. Os exequentes alegam que a renúncia da impenhorabilidade foi estabelecida livremente em escritura pública de compra e venda do imóvel em que residiam para a construção de um prédio de apartamentos, ocasião em que os executados se apresentaram como fiadores e principais pagadores, com responsabilidade solidária de todas as obrigações estabelecidas no contrato. Dando os fatos como comprovados, deverá o candidato indicar a solução que entender correta.

Paulo viajava com seus filhos – Pedro e Maria – quando seu veículo foi abalroado na traseira, pelo veículo conduzido por José, de 17 anos. Do evento, resultou a morte de Pedro e lesões graves em Maria. José reside com sua mãe, a qual detém sua guarda, pois é separada judicialmente de seu pai, a quem ele tinha visitado naquele dia, e de cujo automóvel apoderou-se, sem o consentimento do mesmo. Paulo, Maria e Sônia – companheira de Pedro – ingressaram com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais em face de Antônio e Elza, pais de José e também em face do próprio José, por ter este agido com culpa e ser proprietário de um imóvel recebido por herança de seu avô. Em defesa, Elza alega que não é responsável, pois o filho estava em companhia do pai e este, por sua vez, alega que a guarda do filho cabe à ex-esposa, e que José utilizou-se do veículo sem o seu consentimento. José aduz que não é responsável em face de sua menoridade. Dê a solução que entender adequada ao caso, considerando-se como comprovados os fatos apresentados, analisando, inclusive, as questões referentes às indenizações pretendidas.

Em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, discorra sobre inquérito policial e atuação da autoridade policial, enfocando os seguintes temas: A - Possibilidade de oferta e acerto de condições da delação premiada. B - Arquivamento do inquérito policial. C - Determinação ex officio de escuta e interceptação telefônica.

Discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre a responsabilidade civil do Estado, analisando os seguintes aspectos: A - A responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988. B - A adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do Estado). C - Direito de regresso e denunciação à lide.

Disserte, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade, abordando: A - Os critérios e modos de exercício desse controle. B - As modalidades de ação direta de inconstitucionalidade. C - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na via de ação direta.

Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.

Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea. A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos. Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante; 2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo; 3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial; 4 - Crime praticado pelo deputado federal; 5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.

A e B entram em um estabelecimento comercial dizendo que estão sendo perseguidos e pedem à X e Y que ali se encontravam que os levem de carro a local próximo. X , dono do carro diz que não os levará. Então, A mostra que tem uma arma e diz que acha melhor que os levem. X tira a chave do carro do bolso e Y se oferece para conduzir o veículo. Ao se dirigirem para o carro, A e B encontram o amigo C que resolve acompanhá-los. Todos entram no carro e vão em direção ao local predeterminado até que, a certa altura do caminho, Y diz que não prosseguirá dirigindo. Diante desse fato, A manda que Y desça do carro. Y desce e A , B e C continuam até o destino com o carro. Quais crimes cometeram A, B e C ? Justifique.

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.