Questões

Acerca da contagem dos prazos no processo civil, analise as assertivas abaixo e, fundamentadamente, indique: I – em processo no qual X e Y são litisconsortes passivos com diferentes procuradores, o prazo máximo para X interpor o recurso cabível contra despacho saneador proferido pelo juiz em gabinete, por intermédio do qual Y foi excluído do processo – despacho publicado no Diário da Justiça do dia 10 de junho de 2011 (sexta-feira); II – a data do prazo máximo para que fundação estadual de direito público oponha embargos à execução de título extrajudicial movida contra si: demanda proposta em 14 de março de 2011 (segunda-feira); citação ordenada pelo juiz em 22 de março de 2011 (terça-feira); mandado de citação cumprido em 1.º de abril de 2011 (sexta-feira); mandado de citação juntado aos autos no dia 07 de abril de 2011 (quinta-feira). III – o prazo mínimo para a única parte autora apresentar rol de testemunhas para a audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 17 de agosto de 2011 (quarta-feira), em demanda que segue o procedimento ordinário; IV – em demanda cujo objeto é a revogação de doação, o prazo mínimo para a citação válida de sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado do Paraná, a fim de que esta compareça à audiência de conciliação a ser realizada no dia 15 de agosto de 2011 (segunda-feira). (12 Linhas) (1,0 Ponto)

Disserte acerca das principais características da tutela judicial preventiva dos direitos – tutela inibitória. (30 Linhas) (3,0 Pontos)

Estabeleça a distinção entre a norma jurídica, a norma moral e a norma de comportamento (convenção social). (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Faça a distinção entre imunidade tributária e isenção tributária. Fundamente e exemplifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Jorge conduz um veículo automotor de sua propriedade por uma via pública municipal e sofre um acidente em razão de um buraco existente nessa via. Em razão desse fato, sofre danos corporais, ocorrendo também danos materiais no veículo. Poderá o município ser responsabilizado civilmente por esse evento? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Ofereça a definição de ato administrativo discricionário e ato administrativo vinculado, oferecendo dois exemplos de cada um. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Em que condições objetivas pode o Judiciário exercer controle sobre o ato administrativo? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Quais são as normas da Constituição do Estado do Paraná que concretizam a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Existe fundamento na Constituição Federal para o duplo grau de jurisdição? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Em que consiste o Mandado de Injunção? Como é interpretado pela doutrina e jurisprudência? (20 Linhas) (0,5 Ponto)