Questões

A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que verse sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada material? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto).

A reconvenção é admissível nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor? Fundamente a resposta.

A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode de algum modo ser aplicada à defesa de quaisquer interesses transindividuais? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto).

O Ministério Público pode requisitar o acesso direto às informações resguardadas por sigilo legal, sem necessidade de autorização judicial? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes e o atual entendimento do STF e do STJ sobre a matéria. (1,0 Ponto).

O órgão do Ministério Público da Comarca de Bela Vista sofreu violação de prerrogativa institucional que o impediu de exercer livremente suas atividades funcionais. A violação foi praticada pelo Juiz de Direito da Comarca. Pergunta-se: Qual a medida a ser tomada pelo Promotor de Justiça para assegurar o cumprimento da prerrogativa desatendida? (Valor: 0,5 ponto).

Existem situações em que, por exceção, se justifica a atuação simultânea de mais de um membro do Ministério Público em ação civil pública proposta pela Instituição? Resposta fundamentada. Em caso positivo, aponte a (s) hipótese (s). (0,5 Ponto)

Considerando que o artigo 1.º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, redija um texto dissertativo a respeito do Estado Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de Estado Federal; 2 - Princípios caracterizadores da Federação; 3 - Pressupostos para a existência de um Estado Federal; 4 - Princípios limitadores da autonomia dos estados-membros de uma Federação. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Considerando que, no âmbito dos tribunais de contas, não raras vezes, os responsáveis arrolados solicitam a suspensão ou a extinção do processo, sob a alegação de que a questão já estaria sendo discutida no Poder Judiciário, em juízos cíveis ou criminais, elabore um texto dissertativo acerca da comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal, quando da tramitação de processos de contas ou de fiscalização de atos e contratos nos tribunais de contas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Tratamento dado à matéria pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei n.º 15.958/2007); 2 - Princípio geral que rege a comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal; 3 - Conexões entre as instâncias administrativa e judicial. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Considerando que um dos objetivos do processo de tomada de contas especial é propiciar um instrumento mais ágil para a obtenção do ressarcimento de danos causados ao erário em decorrência de ilícitos praticados por gestores e outros agentes públicos, redija um texto dissertativo abordando a questão da natureza jurídica desses ressarcimentos e da prescritibilidade (ou não) de tais débitos e respectivos prazos de prescrição (se houver), com base em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da matéria, bem como no disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na Lei n.º 9.784/1990 (Lei do Processo Administrativo) e no Código Civil sobre o tema, no que se refere à aplicabilidade aos processos de contas no âmbito do TCM/GO. (6,0 Pontos) (60 Linhas)

Os traficantes do Rio colocaram de joelhos ministros, secretário de Estado e jornalistas. Atiraram no trem, feriram a sociedade. A polícia revidou. Quem vive no Rio exige a derrota incondicional dos bandidos, clama por segurança. E paz. Uma utopia? Talvez... Referências: Ana Maria Tahan. Coisas da política. In: Jornal do Brasil, 11/9/2007, p. A2. Ao registrar o ataque com tiros e pedradas ao trem que conduzia dois ministros, ocorrido no Rio de Janeiro, o senador Romeu Tuma (DEM – SP) opinou que a violência no país só poderá ser debelada por meio de ações efetivas e combinadas de todos os escalões do poder público. Ele defendeu ações enérgicas, rápidas e permanentes. Referências: Jornal do Senado, 12/9/2007, p. 2 (com adaptações). Considerando que os fragmentos de textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E INSEGURANÇA COLETIVA: A SOCIEDADE EXIGE PAZ! Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Raízes da atual violência urbana; 2 - Responsabilidade do poder público no combate à violência; 3 - Possíveis medidas a serem tomadas para se enfrentar a criminalidade. (30 LINHAS)