O Chefe do Executivo estadual, buscando dinamizar a atividade administrativa, apresenta projeto de lei regulando a tramitação dos procedimentos de dispensa de licitação.
Um grupo de parlamentares, no entanto, com o objetivo de estimular o cooperativismo e a busca pelo pleno emprego, materializando os comandos constitucionais dos arts. 170, VIII e 174, § 2º, da Constituição da República, apresenta emenda ao projeto, autorizando a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas de trabalhadores pela Administração Pública.
O projeto é sancionado pelo Governador do Estado.
Assim que a lei entra em vigor, um dado Prefeito Municipal determina a contratação direta de uma cooperativa para a prestação de serviços destinados à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Ao tomar ciência da contratação, o Tribunal de Contas providencia a sua sustação e encaminha peças ao Ministério Público, que ajuíza ação por ato de improbidade com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992.
À luz desse quadro, questiona-se:
a - As contratações estão em harmonia com o sistema constitucional?
b - Pode ser imputado ato de improbidade ao Prefeito Municipal?
RESPOSTA JUSTIFICADA
Determinada Câmara Municipal edita resolução que estrutura o seu quadro de servidores, abrangendo secretários, porteiros e motoristas, e ainda prevê que os cargos seriam preenchidos a partir de livre nomeação da Presidência, conforme indicações dos vereadores.
A partir de representação de um cidadão, o Ministério Público ajuíza ação visando à condenação (1) da Câmara Municipal à realização de concurso público; e (2) dos vereadores nas sanções da Lei nº 8.429/1992.
Pronuncie-se a respeito.
RESPOSTA JUSTIFICADA
A inelegibilidade decorrente de condenação por sentença proferida em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), logo após a eleição, impede a diplomação do candidato eleito?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
O candidato com registro deferido pela Justiça Eleitoral, com menos de 01 (um) ano de domicílio, poderá ter a sua elegibilidade questionada pelo Ministério Público ou Partido Político, em grau de recurso, perante o Tribunal Superior Eleitoral?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
Em relação à competência:
a - Diferencie sucintamente competência absoluta e relativa.
b - A competência de foro, ou territorial, é absoluta ou relativa?
c - Verificando, o juiz, em determinado processo-crime, que é incompetente para julgar o feito, pode assim declarar-se?
Em relação ao procedimento da Lei n° 11.343/06, indaga-se:
a - Em processo que apurava delito de tráfico de entorpecentes, por razões desconhecidas, a droga desapareceu, e, assim, não foi realizado o exame de corpo de delito, ou seja, o laudo toxicológico. Poderá o Promotor, com base no art. 167 do Código de Processo Penal, valer-se de prova testemunhal para suprir a falta do laudo direto?
b - Que rito procedimental deve ser seguido no caso de haver concurso de crime de tráfico de drogas com latrocínio consumado?
c - Ao agente preso em flagrante delito de tráfico de drogas pode ser concedida liberdade provisória, acaso verifique o juiz que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar?
Durante um concerto de uma Orquestra Sinfônica na praça principal de uma cidade do interior do Estado, dois grupos de cinco pessoas são flagrados consumindo substância entorpecente (cannabis sativa, vulgo “maconha”).
Foram presos em flagrante Geriacildo e Hermitanaldo no primeiro grupo e Clandoristino no segundo grupo, tendo as demais pessoas fugido.
Tocante ao primeiro grupo, apurou-se, em sede policial, que Geriacildo foi quem forneceu a droga para o primeiro grupo, que era composto por pessoas desconhecidas, as quais dele adquiriram a droga, mediante pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por “trouxinha”.
Gericiacildo se fazia acompanhar por Hermitanaldo, o qual conhecera naquele dia, tendo se prontificado a, em troca de uma comissão de 20% sobre o valor total das vendas, arregimentar interessados na platéia do espetáculo e levá-los até o local onde ficava Geriacildo posicionado.
Com eles foram apreendidas 30 (trinta) “trouxinhas” que ainda não haviam sido comercializadas, bem como a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), provenientes da venda de outras 10 (dez) “trouxinhas”.
Parte deste numerário, R$ 100,00 (cem reais), estava em poder de Hermitanaldo, o que confirmava o acerto deles quanto à atividade empreendida naquele dia. Tanto um, como outro, já tinham antecedentes criminais, condenados que haviam sido por furtos cometidos naquela cidade, em decisões anteriores já transitadas em julgado.
Tocante ao segundo grupo, ficou apurado que Clandoristino, em verdade, trouxe para o espetáculo 5 (cinco) “trouxinhas”, a fim de consumir com os outros quatro amigos de longa data que conseguiram fugir, porém deixaram cair a droga já preparada em forma de cigarro, que foi apreendida, juntamente com a “trouxinha”, ainda intacta, arrecadada com Clandoristino.
Clandoristino era primário e ostentava bons antecedentes, sendo sua vida pregressa plenamente favorável a qualquer benefício penal que se pudesse cogitar, tendo sido esta a primeira vez que o mesmo trouxe droga para oferecer àqueles amigos, o que fez gratuitamente.
Esses fatos ocorreram no dia 07 de outubro de 2006.
Sendo você o Promotor de Justiça da cidade, comarca de Juízo único, ao receber, no dia 13 de outubro de 2006, os respectivos procedimentos, devidamente concluídos, encartadas todas as peças necessárias à formação da opinio delicti, que providências adotaria em face de Geriacildo e Hermitanaldo, bem como em face de Clandoristino?
Explicite, fundamentadamente, sua opinio, classificando as condutas típicas atribuídas a cada um, à luz das normas penais aplicáveis às espécies.
Raimundo da Silva juntamente com seu empregador, proprietário da Panificadora Lusitana Ltda., firmaram acordo extrajudicial buscando rescindir o contrato de trabalho mantido entre as partes. A aludida avença fora formalizada no escritório do advogado da empresa, Dr. Gonçalves Prado. Raimundo estava desacompanhado de advogado durante a assinatura do citado termo. No dia seguinte à formalização do acordo, as partes manejaram na justiça do trabalho, firme nos artigos 114, inciso IX da CF, 475-N, inciso V do CPC, 769 e 876 ambos da CLT e 840 do Código Civil, ação buscando homologação judicial da referida composição.
Ao enfrentar a matéria, o juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, por entender ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
A par dos elementos fáticos constantes do enunciado da pergunta, na sua opinião, a decisão prolatada pelo juiz de primeiro grau se evidencia acertada? Fundamente sua resposta à luz dos postulados inerentes tanto ao direito material quanto processual do trabalho.
(Mínimo 20 linhas, máximo 50 linhas)
Discorra sobre a natureza jurídica da contribuição social e o prazo decadencial da contribuição previdenciária (5 anos ou 10 anos?), no âmbito da Constituição Federal, da Lei de Custeio Previdenciária (Lei 8.212/91), do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), da jurisprudência e da doutrina, abordando, necessariamente: 1) a natureza jurídica da contribuição social (é um tributo ou não é um tributo?); 2) reflexos da sua natureza jurídica na contagem do prazo decadencial (deve prevalecer a Lei de Custeio Previdenciária (art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial é de 10 anos) ou o Código Tributário Nacional (art. 173, incisos I e II do CTN, o prazo decadencial é de 5 anos)); 3) a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
(Mínimo 20 linhas, máximo 50 linhas)
#Q11756 