Questões

Em 2005 e 2006, a empresa XYZ enfrentou dificuldades financeiras e ficou inadimplente com relação ao ICMS, sendo certo que declarou regularmente os valores devidos na GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS). Em 2007, já com sua situação financeira equilibrada e antes da instauração de qualquer procedimento administrativo de fiscalização, decidiu quitar suas obrigações tributárias. Os valores devidos relativos ao exercício de 2005 foram objeto de parcelamento nos termos da legislação estadual vigente, e aqueles referentes a 2006 foram objeto de pagamento. Em ambos os casos o contribuinte não incluiu a multa no cálculo do montante devido. Especificadamente com relação à multa, foi correto o procedimento do contribuinte?

O incapaz pode ser empresário?

Orozimbo e Orozambo resolveram constituir uma sociedade empresarial sob a forma de responsabilidade limitada. Orozimbo deteve 51% do capital e Orozambo, o restante. Três anos depois, em razão de discordâncias, Orozambo resolveu se retirar da sociedade, sem oposição de Orozimbo. Como manteve 51% do capital social, Orozimbo decidiu continuar com as atividades da sociedade pelo prazo em que Orozambo permaneceria responsável pelas obrigações sociais, nos termos da lei. A) A sociedade pode continuar a funcionar assim? Por quanto tempo? B) Orozambo permanece com alguma responsabilidade pelos atos e obrigações da sociedade?

Determinado bem imóvel é desapropriado para a realização de obra pública. Foi efetuado o pagamento da indenização e transferida a área expropriada para o Poder Público. Findo o Governo, o novo governante entendeu que a obra prevista seria muito onerosa e não deveria ser realizada. Por isso cancelou o projeto da obra, deixando, durante longo período, o imóvel abandonado. Responda, justificadamente: Pode o ex-proprietário buscar, judicialmente, em razão de tredestinação, reaver a propriedade do imóvel desapropriado?

Conceitue as figuras da servidão administrativa e da limitação administrativa, fornecendo exemplo de cada uma.

A Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Federal, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, tem eficácia erga omnes? Justifique a resposta.

Quais as modalidades adotadas em nosso ordenamento jurídico de controle da Constitucionalidade da Lei? Justifique a resposta.

O Ministério Público denunciou Álvaro pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, e requereu sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o delito teria sido cometido há cinco anos e somente agora a Polícia localizou Álvaro, embora durante todo esse tempo ele tenha trabalhado comprovadamente no mesmo endereço. Pergunta-se: Como o candidato decidiria o pedido do “Parquet”?

Verificada a inimputabilidade do réu, através de exame pericial realizado após o oferecimento do libelo e sua contrariedade, como deve proceder o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri após conceder vista às partes, que nada requereram? Realiza ou não a sessão de julgamento, elaborando quesito específico? Em caso afirmativo, e levando em conta ainda que a defesa sustentou em plenário a tese de legítima defesa, qual deverá ser a ordem dos referidos quesitos? Justifique.

“Fininho”, adolescente com 17 anos de idade, jardineiro de determinada residência, com passagens pelo Juízo da Infância e Adolescência por reiteradas práticas de infrações graves, sabedor de que seu patrão iria com a esposa para casa de parentes e só voltaria no dia seguinte, procurou o amigo alcunhado de “gordinho”, com 18 anos de idade, e tramou com ele a subtração de bens da residência do patrão, ficando estabelecido que a porta de entrada da casa deveria ser arrombada por “gordinho”, enquanto ele “Fininho” ficaria na casa vizinha cortando a grama do quintal para não levantar suspeita de seu envolvimento.

“Gordinho” então foi à residência, arrombou a porta e passou a levar alguns aparelhos elétricos para o carro, estacionado na rua, mas quando saía do quarto do casal com o aparelho de TV deparou-se com o morador da residência, em quem desferiu violento golpe na cabeça, causando-lhe a morte, fugindo, em seguida, levando os bens subtraídos para partilhar com o comparsa “Fininho”.

Pergunta-se: O ato infracional praticado por “Fininho” equipara-se a qual crime? Qual a medida sócio-educativa que deve ser aplicada e o prazo de sua reavaliação? Dê a classificação jurídica do fato criminoso praticado pelo imputável. Justifique.