Questões

A empresa “Genética e Evolução Ltda.”, de capital majoritário brasileiro, pesquisou em laboratórios próprios o processo biológico em que a bactéria X produzia uma enzima útil ao tratamento de determinada doença. Confirmado o sucesso no tratamento, a empresa requereu a patente do processo. Houve deferimento do pedido pelo órgão competente. A ONG “Vida Natural” ingressou com medida judicial, pleiteando a anulação da patente por entender ser incabível a “apropriação individual dos processos da natureza”. Resolva, dispensada a forma de sentença.

É válida a citação por hora certa nos procedimentos de execução? Justifique a resposta.

É cabível a intervenção de terceiros no procedimento cautelar de produção antecipada de provas? Por quê?

Numa ação de busca e apreensão foi proferida sentença que transitou em julgado. Há hipóteses em que a imutabilidade dos efeitos da sentença possa atingir a quem não foi parte no processo? Justifique a resposta.

É admissível que o requerido em processo cautelar de sequestro denuncie a lide àquele de quem adquiriu a coisa cuja apreensão é pleiteada pelo requerente? Por quê?

Antônio propôs ação cautelar de sequestro, antecedente de uma ação ordinária de indenização. A despeito da incompetência relativa do foro, o requerido não ofertou exceção. Proposta a ação principal o réu veio a deduzir exceção de incompetência, a qual foi indeferida liminarmente pelo Juiz. Pergunta-se: a decisão do Magistrado estava certa ou errada? Por quê:

É admissível a constituição do direito real de superfície indistintamente sobre prazos e alódios? Resposta fundamentada com a distinção entre essas figuras jurídicas.

Diferencie o Direito Real de Superfície da Enfiteuse.

Quanto ao direito de superfície, explicitar, fundamentadamente: A) Sua natureza jurídica; B) A forma de sua constituição mediante concessão; C) A forma de sua constituição mediante cisão; D) A controvérsia relacionada à sua aquisição pela via da usucapião.

O Município do Rio de Janeiro editou lei reduzindo a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis de propriedade das sociedades de economia mista. Determinadas empresas do setor privado, entendendo que a norma seria anti-isonômica, propuseram medida judicial requerendo a aplicação da mesma alíquota para o pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Fundamentaram sua pretensão no disposto no § 2° do artigo 173 da Constituição Federal. Tem procedência o pedido dos contribuintes? Fundamente.