Questões

Determinada empresa privada procurou a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, com o intuito de “apadrinhar” um parque estadual de acesso gratuito pela população. Tal apadrinhamento consistiria em assumir a gestão administrativa do parque, realizando investimentos para melhoria de sua infraestrutura e prestando serviços de manutenção de forma gratuita, sem ônus para o estado. Em contrapartida, a empresa solicita que possa explorar determinada área do parque como estacionamento e em outra área possa implantar um restaurante e um centro de visitas com venda de souvenires para os visitantes.

Tendo em vista tais características, a Secretaria submete, à respectiva Consultoria Jurídica, as seguintes indagações:

a - No que consiste o negócio jurídico proposto pela empresa e qual o instrumento adequado para realizar tal ajuste?

b - Há necessidade de deflagrar processo licitatório prévio à celebração de tal negócio?

c - O negócio em questão deve observar algum prazo de vigência ou pode ser celebrado por prazo indeterminado?

Emita parecer jurídico respondendo de forma adequada, legalmente fundamentada e suficiente, às dúvidas que foram submetidas à Consultoria Jurídica, indicando com clareza as soluções jurídicas aplicáveis ao caso.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Mato Grosso, por meio de empresa pública, executou obra de infraestrutura viária de grande porte em área classificada como de relevante interesse ambiental, situada às margens de rio utilizado para abastecimento público regional. Em razão do colapso de estruturas destinadas à contenção de sedimentos, houve lançamento de rejeitos no curso d'água, com degradação ambiental, interrupção do fornecimento de água, prejuízos econômicos às populações ribeirinhas e comprometimento temporário das funções ecológicas do ecossistema afetado.

Na esfera penal, foi ajuizada ação contra o engenheiro responsável pela obra, que foi absolvido por insuficiência probatória quanto à autoria, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

No âmbito administrativo, a empresa pública foi sancionada pelo órgão ambiental competente, tendo interposto recurso administrativo ainda pendente de julgamento.

Em paralelo, o Ministério Público propôs ação civil pública em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando (i) a condenação à reparação integral do dano ambiental, mediante obrigações de fazer, não fazer e recomposição ecológica; (ii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985; e (iii) o reconhecimento da responsabilidade estatal pelos danos patrimoniais individuais homogêneos sofridos pelos ribeirinhos, com posterior liquidação individual.

Com base no sistema normativo e na jurisprudência dominante do STF e do STJ acerca da responsabilidade civil, responda de forma fundamentada:

a - Examine os efeitos da absolvição penal fundada na insuficiência de provas de autoria sobre a responsabilidade civil estatal, apontando o alcance da coisa julgada penal e indicando em que medida a decisão penal influencia o juízo cível.

b - Analise o regime jurídico da responsabilidade civil ambiental imputável ao Estado de Mato Grosso, indicando sua natureza, fundamentos constitucional e legal, e as consequências quanto à eventual admissão, no caso, de excludentes de responsabilidade.

c - Avalie a possibilidade de cumulação, no âmbito da ação civil pública, da tutela específica (reparação in natura) com a indenização por dano moral coletivo ambiental e com a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial, explicitando os limites e a função de cada modalidade reparatória.

d - Diferencie, a partir do caso concreto, as responsabilidades civil, penal e administrativa, quanto à autonomia, finalidades e possibilidade de coexistência de sanções nas distintas esferas.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I - Em meio a tumulto ocorrido em manifestação popular, que resultou em conflito entre manifestantes e agentes de segurança pública do Estado, determinado profissional de imprensa foi gravemente ferido, enquanto realizava a cobertura jornalística do evento. Tendo o ferimento o incapacitado para o exercício do ofício, pleiteou o pagamento de uma pensão vitalícia, à qual o Estado, contudo, se opôs, sob a alegação de ter o próprio jornalista assumido o risco pelos ferimentos sofridos, ao continuar cobrindo o evento, após instaurado o conflito.

II - Explosão ocorrida em imóvel situado em zona residencial de determinado município ocasiona a morte de um casal e ferimentos graves em outras pessoas, além de danos a veículos estacionados na via e a imóveis vizinhos. Em sede de inquérito policial, constata-se que a explosão se deu ao armazenamento irregular de grande quantidade de fogos de artifício destinados à comercialização no imóvel, para o qual o referido casal havia se mudado cerca de seis meses antes. As pessoas feridas e os proprietários de veículos e imóveis atingidos pretendem obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos, diante da inexistência de fiscalização da atividade irregular pelo poder público.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, em relação a cada uma das situações, se haveria condições para a caracterização da responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos pelos particulares, nos termos pretendidos pelos respectivos interessados.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 8.429/1992, com a reforma realizada pela Lei nº 14.230/2021, preceitua que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos dessa Lei. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Arts. 9º, 10 e 11 do referido diploma, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Considerando a legislação em vigor, a doutrina abalizada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, às perguntas a seguir.

a) Sindicatos, conselhos de fiscalização do exercício profissional e partidos políticos podem ser sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa?

b) A vedação ao reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito se aplica a qualquer processo em curso já sentenciado?

c) Frustrar a licitude do processo licitatório, descumprindo as normas e os princípios da licitação, de forma a restringir, comprometer ou mesmo eliminar o seu caráter competitivo, em prejuízo real da igualdade entre os concorrentes e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em virtude das alterações produzidas pela Lei nº 14.230/2021, configura, em tese, ato de improbidade administrativa, ainda que não haja dano ao erário?

d) Na fase de cumprimento da sentença, o juiz poderá unificar eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Você, na qualidade de Procurador Legislativo, foi instado a se manifestar sobre duas situações em curso, que demandam a atenção do Poder Legislativo do Estado Alfa.

Veja:

i) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa publicou, em observância às formalidades constitucionais e legais, edital de concurso público visando ao preenchimento de 20 (vinte) cargos públicos de analista. Encerrado o certame, foram aprovados 20 (vinte) candidatos, sendo certo que a Casa Legislativa, de imediato, nomeou e empossou 10 (dez) novos servidores. Contudo, durante o prazo de validade do referido concurso público, constatou-se a superação do limite prudencial de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar que regulamenta a referida temática. Houve, assim, de forma devidamente motivada, a superveniente extinção dos 10 (dez) cargos sobressalentes, oferecidos no edital do concurso público, gerando forte inconformismo e questionamentos por parte dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

ii) Em razão de complexa e estrutural situação na segurança pública no Estado Alfa, há um planejamento em curso para se proceder à edição de lei estadual autorizando a contratação, por tempo determinado, de policiais penais, com o intuito de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição Federal, da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do entendimento doutrinário prevalecente, dispensando-se a forma de parecer.

a) Conceitue e diferencie os institutos do provimento originário, do provimento derivado e do desprovimento, indicando três modalidades de provimento derivado e de desprovimento.

b) Os 10 (dez) candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso público realizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa que ainda não foram convocados têm direito subjetivo à nomeação? Fundamente.

c) Indique os requisitos que devem estar presentes para que o Poder Público efetive, em geral, contratações temporárias e aponte se a legislação planejada, caso venha a ser editada, estará de acordo com a ordem jurídica.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Mato Grosso do Sul desapropriou extensa fazenda pertencente à massa falida de XPTO Empreendimentos Ltda. Sobre o imóvel, recaía dívida propter rem (passivo ambiental). Para fins de registro do título translativo referente à desapropriação, explique as implicações de tal onus propter rem sobre o preço/cálculo da justa indenização, à luz, minimamente, das disposições do Decreto Lei n° 3.365/1941 aplicáveis, do regime falencial a que se sujeita a expropriada (notadamente quanto a eventuais compensações) e da forma de aquisição da propriedade (originaria ou derivada).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município ajuizou ação de desapropriação parcial de imóvel urbano locado, por prazo determinado, a rede de supermercados. Nessa ação, foi deferido o pedido de imissão provisória na posse, após o depósito do montante de 80% do valor da oferta expropriatória. Em razão da expropriação, a rede de supermercados realocou a sua unidade comercial para outro endereço e, sentindo-se prejudicada, formalizou demanda pleiteando a integral reparação dos prejuízos sofridos. Avalie a pretensão da rede de supermercados sob a ótica do instituto da desapropriação.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Examine a possível incidência das excludentes de causalidade em face de acidente sofrido por transeunte, decorrente de obra pública contratada pela Municipalidade e executada por pessoa jurídica de direito privado, à luz do regime legal aplicável à responsabilidade civil estatal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa pública municipal pretende instituir um índice com objetivo de avaliar o desempenho contratual de seus fornecedores quanto à qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados e ao cumprimento dos prazos contratados.

O referido índice será utilizado em licitações futuras como:

(i) requisito de habilitação; e

(ii) critério de desempate entre propostas.

Na qualidade de Procurador do Município, manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a juridicidade da adoção e da utilização desse índice.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Companhia de Proteção à Saúde – CPS é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. Seus empregados são celetistas, possuindo vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista.

L.T.B. se inscreveu em um concurso para pesquisador da CPS, mas teve o seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido pelo diretor da companhia, competente para as decisões no âmbito do concurso público em andamento, por não ter demonstrado, na forma do edital, ser doador de medula óssea. O edital do certame exigia a apresentação de uma declaração de que o candidato estaria cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula (REDOME).

L.T.B. impetrou, perante a Primeira Instância da Justiça Federal, mandado de segurança contra o ato praticado pelo diretor da CPS, sustentando, em síntese, que a recusa em aceitar a autodeclaração como doador de medula seria um ato ilegal ou arbitrário, já que a autodeclaração seria prova suficiente para a demonstração do requisito. Argumentou que a qualidade de doador poderia ser posteriormente aferida para fins de verificação e responsabilização do candidato por eventual falsidade. Sustentou, ainda, que a Lei nº 13.656/2018 não estabeleceria a necessidade de juntada de declaração de cadastro no REDOME, providência que seria, por consequência, ilegal.

Pergunta-se:

A) É cabível a impetração de mandado de segurança contra o gerente de pessoal de empresa pública, contratado pelo regime celetista? Justifique sua resposta.

B) Para o questionamento do ato de indeferimento da inscrição, em mandado de segurança ou ação ordinária, o foro competente seria a Justiça Comum Federal, a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Especializada do Trabalho? Aponte a norma legal que ampara a sua resposta.

C) No caso concreto descrito, é legítima a recusa de autodeclaração para fins de comprovação da qualidade de doador de medula? Justifique a sua resposta.

(1,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.