Questões

Em 1979, Maria aposentou-se no cargo de secretária executiva de uma universidade federal. Em 1982, ainda na vigência da Constituição Federal de 1969, que não vedava o retorno do servidor aposentado à ativa, Maria voltou ao serviço público para exercer cargo público em determinada autarquia federal, o que lhe proporcionou nova aposentadoria em 1995, já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em 2007, a administração pública, utilizando a prerrogativa da autotutela, declarou a ilegalidade da acumulação dos proventos percebidos por Maria com relação aos dois cargos acima mencionados. Considerando essa situação hipotética, discorra, de forma justificada, a respeito: 1 - Das categorias de proventos pagos a servidores aposentados; [valor: 0,75 ponto] 2 - Da possibilidade de extensão a Maria das vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas aos funcionários da universidade federal em que trabalhou; [valor: 1,00 ponto] 4 - da compatibilidade, ou incompatibilidade, da conduta da administração pública — que declarou ilegal a acumulação dos proventos percebidos por Maria — com a jurisprudência dominante do STF a respeito desse tema. Justifique a sua resposta. [valor: 3,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

O equilíbrio orçamentário é desejável em certos casos. Pode ser impossível e inelutável em outros. E será nocivo em circunstâncias especiais. Os Estados Unidos da América (EUA), em cento e sessenta e três anos de existência política, marcada por progressão espetacular, registram noventa e cinco exercícios equilibrados contra sessenta e sete em déficit; dos últimos vinte e quatro anos, vinte e um foram deficitários. Muitos desses balanços desequilibrados, nos EUA, resultaram da impossibilidade manifesta de ajustar, no mesmo nível, gastos e receitas. Mas, nos últimos tempos, ganhou larga receptividade a corrente de ideias que sustenta a conveniência da política de deficit spending, ou déficit sistemático, como sendo a mais adequada às quadras de depressão. Em oitenta e três exercícios, entre 1890 e 1973, no Brasil, houve superávit em quinze e déficit nos outros sessenta e oito. Não é difícil demonstrar que, pelo menos para alguns, esse superávit está longe da realidade, porque corresponde a dívidas proteladas. Referências: Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. 16.ª ed., rev. e atualizada por Dejalma Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2004 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, à luz das disposições constitucionais relativas às finanças públicas e das normas gerais de direito financeiro atualmente vigentes, ao seguinte questionamento: É admissível que o Poder Legislativo aprove orçamento público deficitário? Em seu texto, aborde os seguintes tópicos: 1 - Finanças públicas, orçamento-programa e exigência de planejamento orçamentário por meio das leis orçamentárias; [valor: 1,00 ponto] 2 - Equilíbrio fiscal, natureza jurídica e correlação com a gestão fiscal responsável; [valor: 1,75 ponto] 3 - Déficit orçamentário e limites de endividamento do Estado. [valor: 2,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

Servidor público aposentado foi condenado criminalmente às penas de reclusão e de perda de cargo público. Após essa decisão, a sentença foi reformada pelo tribunal com o único fim de afastar a pena de perdimento de cargo. Em razão da prática do mesmo ato que ensejou a condenação criminal, a aposentadoria do servidor foi cassada pela administração pública após a conclusão do processo disciplinar, sendo assegurado ao condenado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O servidor ajuizou ação para questionar a pena disciplinar sofrida. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e à luz da jurisprudência do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - O direito à aposentadoria voluntária pode ser afastado pela administração pública mesmo após o servidor ter cumprido todas as exigências legais inerentes ao período de contribuição? [valor: 2,00 pontos] 2 - O poder disciplinar foi legitimamente exercido pela administração pública? [valor: 1,25 ponto] 3 - A decisão do juízo criminal pelo afastamento da pena de perdimento de cargo vincula a ação da administração pública? [valor: 1,50 ponto] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado) (60 Linhas)

A autoridade consulente, prefeita de determinado município, indaga se os pedidos administrativos de renovação de isenções devem ser considerados como novas isenções e se atendem, também, ao disposto na Lei Complementar Federal n. 101/2000, ressaltando a previsão, em lei local, de que as isenções concedidas devem ser objeto de renovação a cada cinco anos. A mesma autoridade encaminhou consulta acerca da legalidade da redução de imposto, mencionando o Imposto Predial e Territorial Urbano, para o contribuinte que optar pelo seu pagamento antecipado e integral. (Processo n. XXX?XX/XX). Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e seu escopo, responda às indagações feitas. Sua resposta deve ser objetivamente fundamentada. (40 Linhas)

Com relação ao direito das obrigações, é cediço que as obrigações têm como característica a sua transitoriedade, uma vez que já nascem para serem adimplidas e este adimplemento, pagamento, implica sua extinção natural. Assim, a doutrina pátria aponta o termo “pagamento” como o cumprimento de toda e qualquer obrigação e não somente a obrigação de pagar quantia certa. A) Considerando a disciplina do pagamento estabelecida pelo Código Civil, responda às perguntas a seguir. Considerando a figura do denominado credor putativo: 1 - O que se entende, juridicamente, por credor putativo? 2 - Responda se o pagamento efetuado pelo devedor de boa fé ao credor putativo é válido ou não, fundamentando, no direito objetivo, a sua resposta. B) Ao celebrar um contrato, Manuel assume a obrigação de pagar, para Joaquim, a quantia de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), no dia 13 de novembro de 2013. Considerando tal obrigação, o advento do termo, e a intenção de adimplemento da obrigação na data aprazada, responda: 1 - Manuel poderia adimplir a obrigação entregando $ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil Dólares Americanos), sendo certo que na data aprazada um dólar estava cotado a dois reais? Fundamente sua resposta no direito objetivo. 2 - Caso Manuel, não possuísse a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento em espécie, para não ser tido por inadimplente, propusesse o pagamento através da entrega de seu Camaro Amarelo, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na data do pagamento, sem qualquer devolução de valores, Joaquim seria obrigado a aceitar tal bem? Fundamente sua resposta no direito objetivo. (40 Linhas) (16,0 Pontos)

A União e o Estado X constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para atuar na área de saúde, mediante subscrição de protocolo de intenções, edição de leis federal e estadual ratificando o protocolo de intenções e celebração de contrato de programa e de contrato de rateio, para, respectivamente, disciplinar as obrigações e definir o montante de recursos repassados por cada um dos entes consorciados. O consórcio público regularmente constituído, após extensa pesquisa de preços no mercado, celebrou contrato de aquisição de material hospitalar com a empresa que forneceu os menores preços, e, para capilarização dos serviços, qualificou determinada organização não?governamental como Organização Social e com ela firmou contrato de gestão. A partir da hipótese sugerida, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. 1 - Os atos praticados pelo consórcio público foram regulares? 2 - Os atos praticados pelo consórcio público submetem?se ao controle do Tribunal de Contas? 3 - E os atos praticados pela Organização Social? (40 Linhas)

Em sede de cumprimento de sentença de ação de indenização por ato ilícito, em razão de fraude praticada por sociedade empresarial de sociedade limitada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ao verificar a insuficiência de patrimônio da empresa, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da entidade, para que o referido procedimento recaísse sobre os bens particulares dos dois únicos sócios da referida sociedade, pai e filho, cada um, segundo o contrato social da empresa, com metade das quotas sociais, sendo apenas um incumbido pela administração da empresa, embora, no dia a dia, ambos participassem das decisões empresariais. Em face dessa situação hipotética, indique a teoria aplicável ao caso [valor: 2,00 pontos] e os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica [valor: 4,30 pontos]. Analise, ainda, se há a possibilidade, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de a desconsideração recair sobre os bens de ambos os sócios [valor: 3,00 pontos] e aponte os requisitos necessários à implementação ao referido procedimento [valor: 5,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Supondo que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tenha proferido, em ação rescisória, decisão que, embora desfavorável ao Distrito Federal, esteja em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), discorra sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório na justiça do trabalho [valor: 4,30 pontos], esclarecendo, com base no entendimento do TST, se ele é aplicável na hipótese descrita [valor: 5,00 pontos]. Indique, ainda, o juízo originário competente para o julgamento da ação rescisória na justiça do trabalho [valor: 5,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Distrito Federal (DF) criou sociedade de economia mista para a prestação de determinado serviço público e, em 2012, dissolveu a referida sociedade distrital. Ato contínuo, firmado contrato de concessão do referido serviço público com a empresa privada X, o DF transferiu-lhe a execução do serviço. Ao mesmo tempo, a sociedade de economia mista outorgou-lhe, transitoriamente, mediante arrendamento, os bens de sua propriedade. Ainda em 2012, foram extintos contratos de trabalho com quatro empregados da referida sociedade de economia mista, sendo dois deles antes da entrada em vigor do contrato de concessão e os outros dois após a entrada em vigor do contrato de concessão. Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a teoria do empregador único [valor: 4,30 pontos], esclareça, de forma fundamentada, se ela se aplica ao presente caso [valor: 5,00 pontos] e indique, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade da empresa X perante os empregados dispensados pela sociedade de economia mista [valor: 5,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Maurício interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo juiz da xxx Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos por Maurício, contra o Distrito Federal, por ter sido vítima de sequestro relâmpago em uma praça pública, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários processuais. Destacou o juiz, na sentença, que não houvera a demonstração de que o dano resultara diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da administração e ainda que não havia responsabilidade objetiva do Estado, no caso. Em suma, o apelante requer a modificação da sentença in totum. Alega que a responsabilidade do Estado no presente caso seria de natureza objetiva, com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, haja vista a existência de policiamento ostensivo no local do crime, incluindo-se dois postos policiais na localidade. Alegou ainda que, apesar de não constar na inicial, no dia do sequestro relâmpago, metade dos postes de iluminação naquele local estava sem lâmpada, fato que contribuiu sobremaneira para o evento. Por tais fundamentos, alega o apelante que o Estado teria falhado, estando caracterizada a culpa in vigilando. Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Distrito Federal, as contrarrazões do recurso interposto por Maurício. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, dispense relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).