Questões

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo Art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (“aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”). A entidade impetrante alega que a lei referida no dispositivo legal em questão já estaria em vigor e seria a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”) e que haveria, em realidade, uma postura omissiva da autoridade impetrada em regulamentar o direito previsto pela legislação federal. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Porto Novo e a lei local disciplinadora das atividades da Guarda Municipal, ambas anteriores à Lei Federal nº 13.022/2014, proíbem expressamente o uso de armas de fogo por integrantes da Guarda. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos jurídicos e de fato a serem oferecidos nas informações do Sr. Prefeito no Mandado de Segurança. (60 Linhas) (30 Pontos)

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)

Rogério é possuidor de um terreno, por força de compromisso de compra e venda que quitou totalmente, mas não o registrou no Cartório de Registro Imobiliário. É surpreendido pela penhora do imóvel, em razão da execução movida contra o antigo promitente vendedor, em nome de quem o terreno ainda se encontra registrado. Responda fundamentadamente:

A- que medida judicial deverá tomar?

B- legalmente, ele possui direito real sobre o terreno?

C- se o exequente concordar com a pretensão de Rogério, como ficarão as verbas sucumbenciais? E se não concordar e opuser resistência ao pedido formulado por Rogério?

(30 Linhas)

Uma viatura da autarquia previdenciária determinado Estado da Federação estava em deslocamento, no horário e itinerário de execução do programa de divulgação de um produto previdenciário de aquisição voluntária pelos servidores do Estado. Próximo a Secretaria de Segurança, enquanto trafegava na correta a mão de direção da via, colidiu com uma viatura da polícia militar que saía da garagem do prédio daquela Secretaria. Não houve ferimentos graves nos servidores envolvidos vírgulas, mas os dois veículos experimentaram sérias variações. A partir do caso proposto responda justificadamente: a- como se formalizará a apuração dos fatos acima descritos no âmbito administrativo dos entes envolvidos, na medida em que ambos integram a mesma esfera de governo? b- Como se aplica a responsabilidade objetiva prevista na Constituição da República entre Estado e sua autarquia reciprocamente? c - como se opera a responsabilidade dos envolvidos, considerando que ambos são servidores públicos? Pode haver regresso em face do servidor de um ente em razão dos danos experimentados pelo veículo do outro ente, uma vez que integram a mesma esfera do governo?; d - Como se dá o regime de execução entre Estado e sua autarquia reciprocamente? Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas.

Foi celebrado convênio entre determinado Município, o Estado membro do qual faz parte e a empresa estatal responsável pela execução da política habitacional estadual, a fim de implementar um programa habitacional destinado à população de baixa renda, com previsão de entrega de centenas de unidades. - ao município caberia disponibilizar, às suas expensas, financeira, operacional e materialmente, todos os terrenos necessários aos empreendimentos; - à empresa estatal estadual caberia a realização das licitações para contratação das obras de construção, mediante remuneração para arcar com suporte operacional dos certames, e o gerenciamento das obras mediante contratação individualizada; - ao estado caberia repassar a empresa estatal todos os recursos necessários à implementação do programa habitacional e a remuneração daquela, tanto a fixada no convênio, quanto no contrato de gerenciamento de obras que será celebrado. Depois de ser transferida a posse das áreas municipais ao Estado, na forma ajustada no convênio, o novo prefeito analisou o projeto e discordou frontalmente da política levada a efeito, pois considerou que se atribuiu ao município o papel de coadjuvante na política habitacional, figurando como protagonista apenas do Governo do Estado. No firme propósito de desfazer o que estava combinado, e inclusive o que já tinha sido feito, encaminhou a câmara de vereadores, com a motivação indicada acima, projeto de lei cuja finalidade era proibir, nos limites territoriais do município, a construção de empreendimentos habitacionais de baixa renda com mais de 50 unidades, o que certamente inviabilizaria o programa vinculado ao convênio firmado entre Estado, Município e a empresa estatal estadual. Após a frustração do programa, pretendia o prefeito propor alterações ao ato normativo, a fim de adequar ao programa habitacional do seu governo. Elabore um parecer, manifestando-se, sobre os seguintes pontos: a - a regularidade ou irregularidade do convênio firmado, da contratação com empresa estatal estadual e do modelo estabelecido para a realização das licitações visando à contratação das obras; b - a regularidade ou irregularidade do desfazimento do convênio pelo prefeito; c - se, caso aprovada, a lei municipal seria compatível com a Constituição da República.

Para fins de aposentadoria, João da Silva, então servidor do Ministério da Educação, conseguiu computar o tempo de serviço prestado em atividade rural, como boia-fria, de março de 1979 a março de 1984, sendo-lhe reconhecidos, portanto, cinco anos consecutivos de atividade. Embora não tivesse registro desse período em sua carteira de trabalho, ele obteve êxito em comprovar o exercício da atividade por meio de prova testemunhal. Com isso, foi-lhe concedida aposentadoria pelo Ministério da Educação, e o respectivo ato foi regularmente encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU). Passados seis anos da entrada do processo em seu sistema, o TCU julgou ilegal o ato de aposentação, negando-lhe homologação e dando conhecimento de sua decisão ao Ministério da Educação. Após ser comunicado do feito, João da Silva apresentou representação no TCU, alegando a decadência do direito de anular o ato de aposentadoria, uma vez que se havia passado período superior a cinco anos entre o ato de aposentação e o julgamento de sua legalidade e registro por parte do TCU. O interessado, aduziu ainda, que o ato de anulação afrontava o princípio da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, requerendo: a) o reconhecimento de decadência do direito do TCU de julgar e registrar o ato de aposentadoria; e b) o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade rural, com a determinação de que este seja computado para fins de aposentadoria. Nessa ocasião, João da Silva apresentou novamente rol de testemunhas. Com referência a essa situação hipotética, na condição de procurador do Ministério Público junto ao TCU, redija um parecer apontando os fundamentos legais aplicáveis ao caso e deduzindo toda a matéria de direito necessária à defesa do ato impugnado por João da Silva, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores e do entendimento do TCU. Seu parecer deverá analisar, de forma justificada, os seguintes pontos. 1 - Possibilidade de existência de decadência no caso apresentado. [valor: 7,00 pontos] 2 - Segurança jurídica, legitimidade do ato administrativo e natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria. [valor: 4,00 pontos] 3 - Meios de prova admissíveis e necessários no caso descrito. [valor: 6,00 pontos] 4 - Contagem de tempo de serviço para a atividade rural. [valor: 7,00 pontos] Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (150 Linhas)

Uma das principais inovações da chamada nova Lei de Defesa da Concorrência, Lei n.º 12.529/2011, foi a submissão prévia dos atos de concentração econômica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A respeito desse tema, responda, sempre que possível de modo fundamentado, aos questionamentos seguintes. 1 - Quais são as hipóteses de início de contagem, suspensão e prorrogação do prazo que o CADE tem para apreciar ato de concentração econômica? [valor: 1,50 ponto] 2 - Quais as consequências jurídicas para o descumprimento da regra de submissão prévia do ato de concentração à deliberação do CADE? [valor: 1,25 ponto] 3 - Como se poderá comprovar que determinadas empresas consumaram o ato de concentração antes de submetê-lo à deliberação do CADE, na hipótese de o valor da operação se enquadrar nos casos de submissão obrigatória? Indique atos que podem revelar a consumação prévia do ato de concentração. [valor: 2,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

A falência da empresa SportCar S.A. foi decretada em julho de 2015. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades dessa empresa, montadora de carros esportivos, levando em conta a grande quantidade de carros prestes a deixarem o estabelecimento industrial, localizado em Goiânia – GO, no dia 26 de agosto de 2015. O estoque de carros prontos para comercialização era grande e alta a probabilidade de sua venda na Feira Internacional do Automóvel Esportivo, que viria a realizar-se em São Paulo – SP, no dia 01 de setembro de 2015. Para a saída dos produtos, o administrador da massa falida alugou, com autorização judicial, diversos caminhões de uma transportadora, por R$ 70.000,00 de aluguel. Com a saída dos carros do estabelecimento industrial, foram gerados novos créditos tributários de IPI, cuja alíquota então aplicável era de 25%. Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada e aspectos a ela correlacionados, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual a natureza jurídica de direito falimentar dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência da SportCar S.A.? [valor: 1,00 ponto] 2 - Os créditos tributários oriundos do prosseguimento da atividade da SportCar S.A. terão preferência sobre as despesas decorrentes do aluguel dos caminhões da transportadora contratada pela SportCar S.A.? [valor: 1,75 ponto] 3 - O que é Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT)? Identifique seus elementos abstratamente. Esclareça qual é a RMIT do IPI, enunciando cada um de seus elementos abstratamente, com base na respectiva hipótese de incidência. Aponte, à luz do fato imponível delineado na situação hipotética em questão, quais dados do problema concretizam cada um dos elementos da RMIT do IPI. [valor: 2,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

A Lei n.º 7.675/1988 instituiu a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos aos estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos municípios, bem como dos recursos destinados a entidades da administração indireta e fundações. Os tipos de transferências e suas finalidades são diversos, bem como as correspondentes responsabilidades dos gestores, os quais devem zelar para que os recursos recebidos produzam o impacto social esperado, isto é, que cada política pública seja instrumento de transformação social. Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra a respeito dos seguintes tópicos, relativos às transferências de recursos da União para os demais entes da Federação. 1 - Caráter unilateral das transferências. [valor: 0,75 ponto] 2 - Principais tipos de transferências. [valor: 1,75 ponto] 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal e exigências para a realização das transferências no âmbito do setor público. [valor: 2,25 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

Ao apreciar monocraticamente a Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.° 25.888, o relator do processo proferiu decisão em que revela seu entendimento acerca do enunciado n.° 347 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sugerindo a necessidade de se reavaliar o verbete, nos seguintes termos: “Não me impressiona o teor da Súmula n.° 347 desta Corte, segundo o qual ‘o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público’. A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, em um contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n.° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. No entanto, é preciso levar em consideração que o texto constitucional de 1988 introduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao STF, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o STF, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam submetidos ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições subjetivas. Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula n.° 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988. A urgência da pretensão cautelar também parece clara, diante das consequências de ordem econômica e política que serão suportadas pela impetrante caso tenha que cumprir imediatamente a decisão atacada. Tais fatores estão a indicar a necessidade da suspensão cautelar da decisão proferida pelo TCU, até o julgamento final deste mandado de segurança. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n.° 39/2006) no processo TC n.° 008.210/2004-7 (Relatório de Auditoria). Comunique-se, com urgência. Requisitem-se informações ao Tribunal de Contas da União e à Advocacia-Geral da União. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2006. Ministro Gilmar Mendes Relator” Supondo que a questão objeto do verbete em apreço esteja sendo apreciada em processo de competência do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), como questão de ordem, elabore um parecer, em nome do Ministério Público junto a esse tribunal, em que seja feita a defesa da possibilidade de o TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público. Além de introdução [valor: 1,50 ponto] e conclusão [valor: 1,50 ponto] sucintas a seu critério, o parecer deve conter, necessariamente, os seguintes tópicos. 1 - Contextualização do problema, com a abordagem, pelo menos, das seguintes questões: contexto de surgimento da Súmula n.º 347; caracterização do controle judicial de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988; possibilidade do controle não judicial de constitucionalidade tendo em vista a Constituição Federal de 1988. [valor: 7,00 pontos] 2 - Defesa da tese, com abordagem, pelo menos, das seguintes questões: supremacia da Constituição; dever de observância da Constituição pelos poderes constituídos; necessidade de enfrentamento de questões constitucionais pelo TCU no exercício de suas funções constitucionais; diferença entre o pronunciamento judicial e o não judicial acerca da validade de leis e atos normativos. [valor: 7,00 pontos] 3 - Operacionalização da proposta, com abordagem, pelo menos, das seguintes questões: definição do tipo de pronunciamento a ser feito pelo TCU acerca da questão constitucional; momento e forma desse pronunciamento no processo em que surgir a questão; legitimação para suscitar a questão; posição e efeitos desse pronunciamento no contexto da ordem jurídica; encaminhamento da questão a outras autoridades competentes para tratá-la. [valor: 7,00 pontos] Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (150 Linhas)