Questões

Pedro Afonso é funcionário público na cidade de Peixe, Estado do Tocantins, e também atua, em nome individual, como empresário na cidade de Araguacema, situada no mesmo Estado, onde está localizado seu único estabelecimento. Pedro Afonso não tem registro de empresário na Junta Comercial do Estado de Tocantins. Bernardo é credor de Pedro Afonso pela quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) consubstanciada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Diante do não pagamento da obrigação, no vencimento, sem relevante razão de direito, o credor requereu a falência de Pedro Afonso, tendo instruído a petição com o título e o instrumento de protesto para fim falimentar. Em contestação e sem efetuar o depósito elisivo, Pedro Afonso requer a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de legitimidade passiva no processo falimentar (Art. 267, VI, do CPC). Com base na hipótese apresentada, responda aos seguintes itens. A - Procede a alegação de ilegitimidade passiva apresentada por Pedro Afonso? (Valor: 0,75) B - O credor reúne as condições legais para o requerimento de falência? Justifique e dê amparo legal. (Valor: 0,50)

Decretada a falência da Companhia de Fertilizantes Brasil, por sentença de 01 de outubro de 2012. O Administrador Judicial constata que em 1º de outubro de 2009 fora efetuado o reembolso de ex-acionistas à conta do capital social. Constata ainda que os acionistas que se retiraram da Companhia não foram substituídos, persistindo a redução do capital social. Constata também o Administrador Judicial que a massa não é suficiente para o pagamento de créditos mais antigos. Pergunta-se: a) Qual medida judicial poderá ser tomada pelo Administrador Judicial? Fundamente. b) Qual o prazo para o requerimento da medida judicial cabível? Fundamente. c) Contra quem a medida judicial cabível poderá ser promovida? Fundamente. d) O Juiz da falência poderá tomar, de ofício, alguma medida em relação ao caso concreto? Fundamente. e) Se o Administrador Judicial for omisso e não tomar a medida judicial cabível, poderá ser responsabilizado por eventual prejuízo causado à massa falida? Fundamente.

José, empresário individual que teve sua falência decretada em 20.10.2011, vendeu um sítio de sua propriedade para Antônio, em agosto de 2011. Antônio prenotou a escritura de compra e venda do sítio em 18.10.2011, mas o registro da transferência imobiliária só foi efetuado em 05.11.2011, 15 (quinze) dias após a decretação da falência. Isto posto, responda aos itens a seguir. A - É válida e eficaz a compra e venda acima referida? (Valor: 0,75) B - A referida compra e venda poderia eventualmente vir a ser revogada? (Valor: 0,50) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Ponto)

No curso do processo de recuperação judicial, antes da aprovação do plano de recuperação, o devedor aduz ser de extrema relevância a alienação de uma de suas sociedades controladas para que possa manter seu fluxo de caixa e fazer frente às suas obrigações. Avalie a possibilidade de adoção dessa medida. Em caso positivo, indique qual será sua forma. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Deferido o processamento da recuperação judicial de uma sociedade empresária, os seus sócios postulam a suspensão de uma ação de execução em que figuram como executados, na qualidade de avalistas da sociedade recuperanda, no Juízo de uma das Varas Cíveis de Manaus. Qual deve ser a decisão do juízo competente para processar e julgar o processo de recuperação judicial? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Em 09/10/2011, Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com sede e principal estabelecimento em Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, teve sua falência requerida por Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda., com fundamento no Art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. O devedor, em profunda crise econômico financeira, sem condição de atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, não conseguiu elidir o pedido de falência. O pedido foi julgado procedente em 11/11/2011, sendo nomeado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, o Dr. José Cerqueira como administrador judicial. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuou a arrecadação separada dos bens e documentos do falido, além da avaliação dos bens. Durante a arrecadação foram encontrados no estabelecimento do devedor 200 (duzentos) computadores e igual número de monitores. Esses bens foram referidos no inventário como bens do falido, adquiridos em 15/09/2011 de Informática e TI d´Agronômica Ltda. pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Paulo Lopes, único administrador de Informática de TI d´Agronômica Ltda., procura você para orientá-lo na defesa de seus interesses diante da falência de Quilombo Comércio de equipamentos Eletrônicos Ltda. Pelas informações e documentos apresentados, fica evidenciado que o devedor não efetuou nenhum pagamento pela aquisição dos 200 (duzentos) computadores e monitores, que a venda foi a prazo e em 12 (doze) parcelas, e a mercadoria foi recebida no dia 30/09/2011 por Leoberto Leal, gerente da sociedade. Diligente, você procura imediatamente o Dr. José Cerqueira e verifica que consta do auto de arrecadação referência aos computadores e monitores, devidamente identificados pelas informações contidas na nota fiscal e número de série de cada equipamento. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda - R$ 400.000,00 - e ainda está no acervo da massa falida. Na qualidade de advogado(a) de Informática e TI d´Agronômica Ltda., elabore a peça adequada, ciente de que não é do interesse do cliente o cumprimento do contrato pelo administrador judicial. (5,0 Pontos)

Determinada empresa ingressa com pedido de recuperação judicial perante uma das Varas Empresarias do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o juiz deferido seu processamento. A) Discorra sobre a possibilidade, ou não, da prorrogação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, parágrafo 4º da Lei nº 11.101/2005. B) Responda, de forma fundamentada, se o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio se sujeita à recuperação judicial.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na Comarca de YY, ajuizou Ação Civil Pública contra a Massa Falida XX Ltda., pleiteando, liminarmente, a determinação de obrigação de fazer consistente na retirada e/ou encerramento do sistema de tratamento de efluentes, bem como a coleta dos materiais indevidamente depositados no local, de propriedade da empresa XX. O pleito foi deferido pelo Julgador a quo, para cumprimento em 15 dias, o que motivou a insurgência da Massa Falida. Nas razões do inconformismo, alegou a falida sua ilegitimidade passiva, sustentando que é uma mera administradora do patrimônio da empresa causadora do dano, inexistindo vínculo entre a empresa e a Massa. Quanto ao mérito, alegou que a obrigação imposta é inviável, visto que possui tão somente, a título de patrimônio, a quantia de vinte mil reais, estando, ainda, descobertos todos os demais créditos, inclusive os de natureza trabalhista. Ademais, suscitou que não cabe ao administrador judicial a realização de incumbência complexa como a determinada e em exíguo prazo. Em adição, asseverou que a obrigação de fazer em tela desvirtua a ordem de classificação de credores. Ressaltou, ainda, que cabe ao Poder Público a consecução da tarefa, porquanto a este incumbe o zelo pela saúde pública e por um meio ambiente equilibrado. Os fatos alegados pelo Ministério Público resultaram comprovados, bem assim a afirmação da Massa Falida acerca do acervo patrimonial e o não pagamento dos créditos. Na condição de Promotor de Justiça, avalie a situação relatada e responda: A - Qual foi o recurso interposto pela Massa e, igualmente, a nomenclatura da peça de resposta; B - Quais os fundamentos e os argumentos utilizados para rebater as Razões do Recurso; C - Aponte a solução para a resolução do problema ambiental. Não há necessidade de elaboração de peça, todavia, o/a candidato/a, deverá apontar de forma minuciosa e fundamentada – inclusive os dispositivos legais – as respostas às indagações

Com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, pergunta-se: É competente o Juízo da recuperação judicial para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor, sim ou não? Por outro lado, como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei 11.101/05, qual foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos artigos 60, § único e 141, II? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Em relação à legitimidade ativa para o pedido de falência, responda fundamentadamente: 1 - A autofalência, presentes os requisitos legais, é faculdade ou dever do empresário? 2 - O sócio pode requerer a falência (da sociedade que integra) em nome próprio ou em nome da sociedade? 3 - A fazenda pública tem legitimidade para requer falência de sociedade empresária? (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).