Questões

A Lei Z/2017, que estabelece determinadas medidas conformadoras de um direito fundamental social consignado na Constituição do Estado Alfa, norma repetidora da Constituição da República de 1988, aos grupos A, B, C e D, é fortemente criticada por importantes atores do mundo jurídico, entendendo estes que essa lei não respeita o princípio da isonomia, ao não incluir como destinatários do referido direito os grupos E, F e G, que, por suas específicas características, também deveriam figurar como beneficiários naquele diploma legislativo. A Assembleia Legislativa do referido Estado decide então disciplinar o referido tema de forma mais abrangente e, por iniciativa de uma de suas Comissões, dá início ao processo de produção de uma nova lei, o projeto de lei Y. Todavia, sucumbindo ao argumento de que uma possível demora no processo legislativo ordinário poderia prejudicar os citados grupos E, F e G, o Governador do Estado, exercendo função atípica, edita a Medida Provisória X e disciplina a matéria, dispondo então que o direito previsto na Lei Z poderia ser usufruído, em igualdade de condições, não só por A, B, C e D, mas também por E, F e G. Ultrapassado, no entanto, o prazo constitucional estabelecido, a medida provisória não foi convertida em lei, perdendo suas normas a eficácia jurídica respectiva. Quarenta dias passados dessa ocorrência (perda de eficácia jurídica por parte da referida medida provisória), a Assembleia Legislativa concluiu a votação do projeto de lei Y, cujo propósito era o de originar uma lei mais abrangente, aprovando-o e encaminhando-o ao Governador do Estado para sanção ou veto. Este resta silente e resolve não se manifestar, por entender que a nova lei proposta pela Assembleia Legislativa é falha, já que deixa de contemplar o grupo G dentre seus beneficiários. Por sua vez, ultrapassados 60 dias da perda de eficácia da medida provisória X, a Assembleia Legislativa não editou decreto legislativo referente às relações jurídicas decorrentes do período em que esteve vigente o referido ato normativo (medida provisória X). O Grupo G, inconformado com a situação, encaminha ao Ministério Público estadual representação narrando o ocorrido e solicitando a adoção de eventuais medidas judiciais pelo órgão. Nesse sentido, e utilizando-se das informações contidas no relato, responda, de forma justificada, as questões abaixo: a) Tendo como referência a validade dos atos de poder praticados a partir das regras de competência constitucional, quais grupos, no decorrer do tempo, estavam aptos a receber os benefícios do direito fundamental social objeto da normatização, considerando as rupturas nas regulações jurídicas decorrentes da narrativa acima? b) O Ministério Público estadual conta com atribuição para atuar na problemática? c) Há providência ou providências jurisdicionais a serem adotadas pelo Ministério Público estadual? Caso positivo, especificá-la(s), apontando, se for o caso, a mais adequada e útil. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

João, vereador da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, deseja apresentar um projeto de lei que proíba a utilização, pelos estabelecimentos locais, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, determinando que, em caso de infração ao disposto na lei, sejam aplicadas sanções previstas.

Maria, também vereadora da Cidade, ao saber da intenção de João, afirma na imprensa local e nas redes sociais que assim que proposto o projeto de lei irá impetrar mandando de segurança preventivo para que seja declarada a sua inconstitucionalidade e o seu consequente arquivamento. Maria alega que eventual diploma legislativo com esse conteúdo será inconstitucional, por exigir implicitamente a criação de estrutura administrativa com vistas a fiscalizar a utilização, pelos estabelecimentos do Município, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. A iniciativa legislativa para trato da matéria, portanto, estaria reservada ao Poder Executivo, por força do art. 61, § 1º, da Constituição Federal. Quanto à disposição relativa à possibilidade de aplicação de multas por poluição do meio ambiente, Maria afirma que o poder de o município legislar sobre interesse local (art. 30, I, Constituição Federal) não o autoriza a legislar sobre meio ambiente e invadir a esfera de competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados e Distrito Federal.

Deparando-se com todos esses argumentos, João encaminha consulta à Procuradoria da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, com os seguintes questionamentos:

i) Admite-se, no sistema brasileiro, controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei e, se sim, em que hipóteses? Projeto de lei com o conteúdo indicado na questão estaria sujeito a controle jurisdicional?

ii) O município é competente para legislar sobre meio ambiente, ou trata-se de competência legislativa concorrente reservada a União, Estados e Distrito Federal?

iii) O Poder Executivo dispõe de competência privativa para iniciar projetos de lei em matéria ambiental? Lei de iniciativa parlamentar que acarrete em aumento de despesa para o Poder Executivo é inconstitucional?

A consulta deverá ser respondida na forma de parecer e estruturada com as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação. Não devem ser criados fatos novos.

(120 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética: Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional com o objetivo de abolir o atual art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um modelo privado de prestação de assistência jurídica (apenas no âmbito da assistência judiciária) às pessoas necessitadas gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de advogados dativos. Disserte sobre os fundamentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais que podem ser arguidos em favor da inconstitucionalidade da referida proposta de emenda constitucional. (30 Linhas)

O Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina enviou um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para aumento do subsídio dos membros da carreira. Durante o processo legislativo, um deputado estadual emendou o projeto para incluir como membro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública um integrante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, indicado pelo próprio Secretário da pasta. O projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo Governador do Estado, com a posterior promulgação da lei complementar estadual.

A - Diante disso, analise, fundamentadamente, os aspectos constitucionais da nova legislação.

B - No tocante aos aspectos formais do processo legislativo do caso em exame, existe a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina? Fundamente sua resposta.

(30 linhas)

(15 pontos)

Considere o seguinte caso hipotético.

Por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Porto Ferreira, Vereador Municipal propõe projeto de lei de aumento a todos os servidores do Executivo e do Legislativo, no total de 16,71%. O projeto é devidamente aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo então Prefeito Municipal, cujo mandato estava em vias de término, aos 29 de dezembro de 2016, aperfeiçoando-se a Lei Municipal nº 3.332/16. O Prefeito eleito assume e, considerando o aumento muito superior ao que deveria ser, correspondente à simples reposição inflacionária e tendo em vista que a arrecadação municipal encontra-se em declínio, verifica que não terá recursos para o pagamento das remunerações reajustadas.

O Prefeito recém-empossado, então, decide não aplicar os novos valores e manter os pagamentos sem o reajuste. Um grupo de 30 (trinta) servidores contrata um advogado e impetra um mandado de segurança, obtendo liminar que determina que a Prefeitura Municipal pague, imediatamente, os valores mensais de remuneração com o reajuste de 16,71%.

A Procuradoria do Município recorre da decisão, mas o Agravo de Instrumento é extinto, sem julgamento de mérito, por decisão monocrática do Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Faltam apenas 5 (cinco) dias para a data do pagamento e a Prefeitura Municipal não conta com disponibilidade em caixa para o pagamento das remunerações nos termos fixados pela decisão judicial.

O Prefeito solicita que seja tomada a providência jurídica cabível para que o valor não tenha que ser desembolsado pela Municipalidade na próxima folha de pagamento. Na qualidade de Procurador Jurídico do Município de Porto Ferreira, apresente a peça processual adequada.

INFORMAÇÕES

Lei Municipal nº 3.331/16 estimou a receita orçamentária de Porto Ferreira em R$ 179.064.620,87 (cento e setenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) para o exercício de 2017.

O Portal da Transparência informa que no Executivo estão ativos 1.449 servidores públicos e que, no exercício de 2016, a despesa total de pessoal foi de R$ 71.956.072,55 (setenta e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Determinada Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei apresentado por deputado estadual que estende a empregados públicos de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica o direito de servidores públicos estatutários à percepção de “gratificação de titulação”, a ser auferida mediante a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino reconhecida pelas leis brasileiras. Tendo recebido a proposição para a análise, com vistas à sua apreciação para efeitos de sanção ou veto, o governador do estado solicitou manifestação prévia do respectivo órgão estadual de consultoria jurídica. Analise a legitimidade da proposição legislativa em apreço considerando os termos da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos: 1 - competência legislativa do estado-membro para legislar a respeito da matéria; [valor: 4,75 pontos] 2 - apresentação do referido projeto de lei por parlamentar estadual; [valor: 4,75 pontos] 3 - extensão aos referidos empregados públicos da gratificação conferida aos servidores estatutários estaduais. [valor: 4,75 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Em 1975, o Presidente da República estabeleceu, por decreto, que a localização da nova usina nuclear seria o Município Alfa. O Decreto de 1975 seguiu todas as prescrições legais então vigentes, sem nenhum tipo de violação à Constituição da época. Não obstante, tendo em vista diversos fatores econômicos, políticos e sociais, o início dos trabalhos ficou adiado para uma nova oportunidade. Com o advento da Constituição de 1988, o texto constitucional passou a determinar que a localização de usinas nucleares seja autorizada por Lei Federal. Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir. A) O Decreto do Presidente da República, editado em 1975, foi recepcionado pela nova Constituição? Justifique. (Valor: 0,70) B) O atual Presidente da República pode, por Decreto Presidencial, alterar a localização da usina nuclear para o município Beta, no lugar de Alfa? Justifique. (Valor: 0,55)

Suponha a seguinte situação hipotética: determinada Emenda Constitucional, promulgada em março de determinado ano, altera o regime das coligações eleitorais dos partidos políticos. Nos atos das disposições transitórias, a própria Emenda Constitucional estabelece que as novas regras atinentes às coligações partidárias já deverão ser observadas nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro do mesmo ano. Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens abaixo: A) A referida Emenda Constitucional apresenta alguma violação aos limites constitucionais impostos ao Poder Constituinte Derivado Reformador? Justifique. (Valor: 0,70) B) No âmbito do ordenamento constitucional brasileiro, é correto afirmar que ainda vigora a obrigatoriedade da verticalização das coligações partidárias? Justifique. (Valor: 0,55)

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, sob relatoria do Min. Edson Fachin, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5127/DF. Na mesma decisão, determinou ciência ao Poder Legislativo de que o STF firmou entendimento, ex nunc, de incompatibilidade entre o contrabando legislativo pelo Congresso Nacional e a Constituição Federal. Isso posto, disserte abordando os seguintes itens:

A - No que consiste o contrabando legislativo do Congresso Nacional e em que hipóteses pode ser identificado.

B - Que fundamentos constitucionais dão sustentação para a incompatibilidade entre o contrabando legislativo e a Constituição Federal de 1988.

C - Que princípios constitucionais devem ser ponderados na análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para modular a eficácia da decisão no controle concentrado de constitucionalidade.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Medida provisória poderia dispor, de algum modo, sobre abigeato? A respectiva lei de conversão poderia? Justifique ambas as respostas na forma do Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.