O Presidente da República vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, determinado dispositivo de projeto de lei ordinária submetido à sua apreciação. Voltando o projeto de lei ao Congresso Nacional, não foi alcançado o quórum de maioria absoluta necessário para a derrubada do veto. Há algum instrumento que, ao menos em tese, possa ser utilizado pelos congressistas que aprovaram por maioria simples a lei ordinária na sua versão original para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, quando entendam que não há a inconstitucionalidade alegada como motivo para o veto? E se a motivação do veto estivesse relacionada com a contrariedade ao interesse público, haveria alguma diferença? Há algum caso de controle de constitucionalidade preventivo judicial na jurisprudência do STF? Justifique a resposta.
(30 Linhas)
Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo.
À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos:
A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas?
B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de
constitucionalidade pelo Poder Judiciário?
(30 Linhas)
O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.
#Q1037 