Questões

Sobre o poder regulamentar do Executivo, responda:

A - Decretos e regulamentos, tais como citados no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, são expressões reveladoras de realidades jurídicas distintas? (0 a 0,25 ponto)

B - A Constituição Federal atual admite, ainda que excepcionalmente, a existência de decretos autônomos ou independentes? (0 a 0,25 ponto)

A ordem jurídica brasileira dispensa tratamento diferenciado entre os atos praticados na seara da administração pública e os atos praticados por particulares. Pergunta-se: A - Quais são os atributos ou qualidades dos atos praticados pela administração pública para merecer esse tratamento diferenciado? (0,25 ponto) B - Existem exceções no direito privado, onde se atribui aos atos praticados por particulares algumas das qualidades existentes nos atos da administração pública? Sim? Não? Justifique citando exemplo(s), e a respectiva qualidade da conduta, caso a resposta seja afirmativa. (0,25 ponto)

Após obter autorização legislativa, o Prefeito do Município de Justinópolis, expediu um decreto autorizando a alienação de um bem público em favor de um munícipe. Pergunta-se: A - Espelhando-se na situação apresentada, aponte eventuais ilegalidades, citando, se for o caso, os dispositivos legais pertinentes, bem como, se o ato administrativo que culminou na autorização, deve ser motivado, e em que? Justifique. (0,50 ponto) B - Analisando-se a situação exposta, se for considerada ilegítima a alienação, a administração pública tem a faculdade ou a obrigatoriedade de invalidar o ato administrativo que culminou na venda do referido bem? Justifique. (0,50 ponto) C - Aplica-se no caso o principio do paralelismo? Explique esse princípio, ainda que não possa ser aplicado ao caso. (0,50 ponto) D - Ainda tendo como parâmetro a situação exposta, porém, ultrapassado o período de cinco anos, contados da data da alienação do bem público, como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando a respeito do prazo para invalidação do ato administrativo, tanto no âmbito do controle interno e do controle externo, este último por intermédio do Poder Judiciário? (0,50 ponto)

Pareceres da lavra de advogados públicos, no exercício de seu mister, geram responsabilidade por ato de improbidade administrativa para os seus signatários? Por quê?

10 Pontos.

Explique em que consiste o atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos e as hipóteses de ocorrência.

À luz do artigo 111-A, §2º, inciso II, da Constituição Federal, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exercer, na forma da Lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro o segundo graus, como órgão centra! do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Indaga-se: A - Os atos administrativos discricionários praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, fruto de sua oportunidade e conveniência, desde que não maculados pela pecha da ilegalidade, podem ser revistos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho? B - Em face do caráter vinculante das decisões do CSJT, esse controle pode abranger questões jurisdicionalizadas?

Discorrer a respeito da noção de ato administrativo, ressaltando o critério hábil à sua identificação dentre as atividades jurídicas do Estado, bem como a respeito da extensão do controle judicial quanto ao mesmo.

João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se: A - Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida instalação? Fundamente. (Valor: 0,40) B - Pode o município “Y”, após a outorga, rever o ato e o revogar? Neste caso é devida indenização a João? Fundamente. (Valor: 0,40) C - Caso o ato de outorga previsse prazo para a duração da utilização do espaço público, seria devida indenização se o Poder Público resolvesse cancelar o ato de outorga antes do prazo? Fundamente. (Valor: 0,45) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Ponto)

João Manoel requer licença para edificar em imóvel de sua propriedade, nos termos do art. 1299 do Código Civil. Constatando a Administração Municipal que o projeto se coloca em conformidade com as posturas municipais, defere a licença em 30.06.2010. Faz constar prazo de validade de um ano. Em fevereiro de 2011, a Câmara dos Vereadores vota novo projeto de lei para a área, estabelecendo parâmetros diversos para a construção, que é sancionado e publicado dois dias após, contrapondo?se à edificação pretendida por João Manoel. Constatando a Administração que João Manoel iniciou a construção, porém não terminou ainda a mesma, notifica?o para paralisar imediatamente a obra. Preocupado com a situação, João Manoel ajuíza ação, alegando direito adquirido, com postulação liminar, e definitiva, de término da obra. Com o curso normal do feito, havendo contestação, e parecer do MP no sentido da improcedência da demanda, por ter “caducado” a licença, não havendo que se falar em direito adquirido contra a lei, o feito vai concluso para sentença. Sendo você o juiz, como decidiria a causa? (Dê apenas os fundamentos, de forma objetiva). (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Aprígio Silva das Flores, servidor efetivo estável do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi regularmente processado pelo fato de ter realizado requisição irregular de transporte. A autoridade julgadora do respectivo Processo Administrativo Disciplinar determinou a aplicação da sanção de remoção do servidor para a Secretaria Estadual de Defesa Social. Inconformado, Aprígio recorre à autoridade administrativa superior competente alegando que o ato de imposição da sanção é inválido, por entender que a sanção é incompatível com a infração cometida. Analise o ato administrativo, objeto do recurso, quanto aos requisitos de validade. Fundamente a legalidade do ato ou aponte o vício porventura existente, e manifeste-se sobre a possibilidade de convalidação do referido ato pelo Governador do Estado.