Questões

Responda, justificadamente, quais os fundamentos constitucionais dos contratos administrativos, abordando a legitimidade de suas clausulas exorbitantes e a distinção entre reajuste e revisão de preços e tarifas, assim como os motivos determinantes e a pessoalidade na execução desses ajustes.

Quais os elementos jurídicos e fáticos que impedem a Administração Pública de exercer o princípio da revogabilidade dos atos administrativos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Distinga ato administrativo vinculado de ato administrativo discricionário e, sucintamente, discorra sobre a extensão do controle judicial desse último (ato administrativo discricionário). (20 Linhas) (1,0 Ponto)

José, que é servidor de determinada Secretaria de Estado X, requereu licença para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo de sua remuneração. O pedido foi indeferido pela administração pública em face da carência de servidores do quadro de pessoal para o desempenho das atividades a cargo da Secretaria e da legislação estadual, que considera discricionário o ato de concessão da licença. Diante do indeferimento, José ingressou com novo pedido, agora postulando o afastamento para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Com base na legislação estadual que assegura ao servidor a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração, o pedido foi deferido pela administração pública. Tais fatos levaram José a apresentar um terceiro requerimento administrativo, apontando a ocorrência de vício quanto ao motivo, já que a administração indeferiu o pedido de licença remunerada, invocando a carência de pessoal, e, em seguida, deferiu o pedido de afastamento do servidor, sem remuneração. Em razão disso, ele postulou o reconhecimento do vício quanto ao motivo e a concessão da licença remunerada, consignando seu firme propósito de impetrar mandado de segurança na hipótese de indeferimento do pleito administrativo. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do estado encarregado de examinar o terceiro requerimento apresentado, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando, com base na jurisprudência, a viabilidade jurídica do pedido formulado por José, mediante a utilização de argumentos jurídicos que abordem, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceito de motivo; 2 - exame quanto à atuação da administração pública nos pedidos formulados, sob o ponto de vista da natureza jurídica do ato administrativo, do interesse público e do motivo; 3 - existência ou não do alegado vício; 4 - possibilidade ou não de exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo e existência ou não dos pressupostos para o mandado de segurança; 5 - posicionamento quanto ao pedido formulado (deferimento ou indeferimento do pleito).

Considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF 1988), o controle judicial do ato administrativo é ilimitado? Justifique. (1,0 ponto)

No Estado do Rio de Janeiro, um Prefeito Municipal, invocando a autonomia do Município e o exercício do seu poder regulamentar, edita decreto com o objetivo de regulamentar os parâmetros administrativos a serem observados, na esfera municipal, para a execução de lei estadual que dispôs sobre a proteção do meio ambiente em todo o território do Estado. Em seu decreto, o Prefeito Municipal reconhece a omissão da lei estadual na proteção aos manguezais, que consubstancia um dos grandes problemas locais, e estende a regulamentação a essa temática. Sob outra ótica, o decreto destoa dos critérios legais por entender que as lagunas e as áreas estuarinas são áreas de preservação permanente, o que havia sido expressamente negado pela lei. Analise os aspectos relevantes da questão e, em especial, a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade do decreto municipal pelo Tribunal de Justiça. RESPOSTA JUSTIFICADA. (40 Pontos)

Discorra sobre a teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos, abordando a conseqüência resultante da sua inobservância e dando exemplo de sua aplicação.

**Vossa Senhoria, na condição de Delegado Regional de Polícia, recebeu expediente assinado pelo policial civil Fulano, lotado na delegacia de Novo Mundo, requerendo sua remoção para a delegacia de Polícia de Outra Terra. Explicou que nesta anteriormente fora lotado por quase 4 (quatro) anos.** **Ficou constatado que o requerente responde a sindicância interna em face de denúncias sobre seu procedimento na função de vistoriador de veículos na localidade de sua atual lotação, instaurada pelo Delegado de Polícia, bem como a processo criminal perante aquele Juízo, ainda não julgado. Verificou-se também que diversas outras reclamações foram enviadas diretamente para aquela Regional quando estava ele em exercício na Depol para a qual pretende sua remoção. A Autoridade determinou, então, sua remoção. Porém, para a cidade sede da Regional. Determinada esta, o Requerente removido solicitou reconsideração da decisão ao argumento de ausência do devido processo legal, inobservância de seu direito de defesa e excesso de exercício de poder.** **FORMATE a decisão administrativa, inclusive com menção a dispositivos, que melhor coaduna com os princípios de direito apropriados e atinentes ao fato, fundamentando-a e motivando-a, especialmente com vistas à função da referida Autoridade Policial Regional prevista em lei e nos aspectos gerais do direito administrativo.**

Fundamentado no acervo legislativo brasileiro e na jurisprudência mais prestigiada, investido na condição de Autoridade Policial, ESTRUTURE e FORMALIZE decisão administrativa apreciadora de recurso apresentado pela parte interessada via do qual alega:

Que é proprietária de um veículo honda CBX 250 twisster, placa WWW-0000, ano 2004 e de um fiat pálio, placa YYY-0000, ano 2001, constando no site do DETRAN/MG multas aplicadas pelo agente público, sendo que a relativa à motocicleta foi alvo de recurso, cujo resultado ainda não foi comunicado ao recorrente; que a multa inerente ao fiat não lhe fora enviada e que a notificação para o recolhimento encaminhada é irregular. E que, comparecendo ao setor próprio para receber o CRLV dos referidos veículos, o chefe do setor se negou a entregá-los, até que houvesse quitação das penalidades, o que motivou a interposição do recurso ora em apreciação por Vossa Senhoria investido na específica função de Delegado de Polícia responsável pela área.

Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao prefeito alegando que sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria tido um desentendimento com o secretário municipal. O prefeito aceitou as ponderações da diretora e prometeu resolver a questão. Indaga-se: qual a providência administrativa a ser tomada pelo prefeito para que a diretora da escola retome o seu lugar? Fundamente. (1,0 Ponto)