Questões

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Estado do Acre procedeu à instituição, em julho de 2026, da empresa pública Alfa, objetivando à prestação de serviços públicos em benefício da coletividade.

Registre-se que o Governador do referido ente da Federação pretende indicar Matheus, Secretário Estadual com notório saber jurídico, reputação ilibada e profundo conhecedor da área de atuação da estatal, para atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa.

Com base na situação hipotética narrada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) Matheus poderá atuar como membro do Conselho de Administração da empresa pública Alfa?

b) Conceitue e diferencie atos administrativos simples, complexos e compostos.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa pública estadual de fomento quer incentivar o desenvolvimento de tecnologias de tratamento de esgoto. Para tanto, decide criar empresa da qual seria acionista minoritária. Então, realiza chamamento público para que eventuais interessados apresentem soluções, e estabelece que escolherá o interessado com o “projeto mais inovador”. Duas candidatas apresentam propostas e a diretoria da estatal seleciona uma delas.

Antes da efetiva constituição da nova empresa, há mudança da diretoria da estatal, que decide não mais seguir com a interessada selecionada. Ademais, decide seguir com parceira que não havia se manifestado no âmbito do chamamento público.

Na qualidade de Procurador(a) do Estado cedido(a) à estatal, opine sobre a viabilidade jurídica da operação.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Agência responsável pela regulação dos serviços de trens e metrô do Estado editou resolução que limita o consumo de alimentos e bebidas nos referidos modos estaduais de transporte. Parte das lanchonetes situadas nas adjacências das estações alega que, desde a edição das novas regras, seu faturamento caiu significativamente. Reputando a resolução ilegal e fora das atribuições do Poder Público estadual, os estabelecimentos ajuízam ação de perdas e danos em face da Agência e do Estado. Analise a viabilidade jurídica da pretensão deduzida.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da organização do Sistema Único de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise a implantação de serviços de acolhimento sigiloso destinados a mulheres em situação de violência, abordando os desafios institucionais e operacionais para sua execução.

Em sua resposta, discuta:

a - o enquadramento desse tipo de acolhimento na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

b - a relação do serviço com os níveis de proteção social do SUAS;

c - os princípios de sigilo, segurança e proteção integral no atendimento às mulheres vítimas de violência;

d - a articulação intersetorial com outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos, bem como a identificação do âmbito de sua implantação.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Diante do recebimento de denúncia de funcionamento de uma rádio clandestina em certo município capixaba, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), constatando a irregularidade, lavraram auto de interdição e efetuaram a busca e apreensão dos equipamentos encontrados no local. Pretendendo o desfazimento dos atos sancionatórios praticados, que reputa serem ilegais, a Associação Comunitária Beneficente Municipal - ACBM, que se apresentou como operadora da rádio, interpôs recurso administrativo perante a Agência. Simultaneamente, todavia, considerando que o recurso administrativo interposto não é dotado de efeito suspensivo, impetrou também mandado de segurança em face do Superintendente de Fiscalização da ANATEL na Vara Federal da subseção que engloba o respectivo Município. Apontou a existência de processo administrativo de outorga da autorização de funcionamento da rádio em trâmite no Ministério das Comunicações, em que já provado o cumprimento de todos os requisitos necessários para a sua operação, instruindo ambos os feitos com cópia do sobredito processo. Alegou, ainda, que houve extrapolação do prazo de decisão previsto no art. 49 da Lei Federal n.º 9.784/1999 pelo Ministério das Comunicações, de modo que houve omissão da Administração na apreciação do requerimento legalmente formulado. Arguiu, por fim, violação ao devido processo legal, visto que os atos praticados não foram precedidos de contraditório e ampla defesa.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento do mandado de segurança, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) A interposição de recurso administrativo, ainda não julgado pela Administração, simultaneamente à impetração do writ, é capaz de impactar o exercício da jurisdição? E, vice-versa, a judicialização simultânea da questão tem o condão de impactar no julgamento do recurso administrativo? (15 linhas) (0,35)

B) Eventual conduta omissiva do Ministério das Comunicações na decisão do requerimento de outorga de autorização da Associação impacta na legalidade dos atos praticados pelos Fiscais da autarquia? A referida omissão poderia ser suprida por decisão judicial? (15 linhas) (0,35)

C) A ausência de contraditório prévio é capaz de invalidar os atos praticados pela equipe de fiscalização da ANATEL? (10 linhas) (0,30)

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo Município contratou empresa privada para a gestão das vagas de estacionamento do centro da cidade, com a previsão de cobrança e fiscalização dos carros estacionados irregularmente. Ao constatar a presença de veículo sem o comprovante de pagamento, que deveria ficar em local visível do carro, caberia à contratada fotografá-lo, lavrar um breve termo de ocorrência e encaminhá-lo à Empresa Municipal de Trânsito, sociedade de economia mista sem finalidade lucrativa, que lavraria o auto de infração, aplicando a multa de trânsito. Tendo sido multado e diante da rejeição de sua defesa, com decisão preclusa na esfera administrativa em 4/2/2020, propôs o motorista, em 7/4/2026, ação em que buscava a declaração da nulidade da multa. Sustentou, preliminarmente, a inocorrência de prescrição de sua pretensão, tratando-se de ato administrativo nulo. Quanto ao mérito em sentido estrito, ponderou que o procedimento administrativo padeceu de duas causas de nulidade, na medida em que a tanto a fiscalização quanto a sanção foram impostas por particulares, a quem não se pode delegar o exercício do poder de polícia. Como juiz, enfrente fundamentadamente a preliminar e a tese principal, concluindo pela procedência ou improcedência do pedido de anulação.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Por ocasião da proximidade da Copa do Mundo, um food truck, devidamente autorizado a ocupar uma praça pública, solicitou à Secretaria Municipal competente de determinado Município autorização complementar para instalar mesas, cadeiras e um telão em frente ao seu estabelecimento.

Mas, antes da análise do pedido administrativo, e em razão da realização de jogos do Campeonato Brasileiro, decidiu seguir com a instalação dos equipamentos imediatamente.

No exercício da fiscalização, os agentes do Município constataram que o trailer manteve, nos 15 (quinze) dias anteriores, as mesas, cadeiras e telão na praça pública sem a devida autorização administrativa.

Diante disso, decidem aplicar, em um único auto de infração, sanção pecuniária prevista em lei, multiplicada por 15 (quinze), correspondente ao número de dias em que a irregularidade foi constatada.

Ao contestar a infração, o proprietário do food truck afirmou que teria direito a ocupar o espaço público desde a data de apresentação do pedido de autorização. Argumentou, ainda, que seria necessária a aplicação de multa única, e não de múltiplas penalidades.

A Secretaria Municipal consulta sua Procuradoria acerca da validade da autuação e dos argumentos apresentados na defesa.

Como Procurador desse Município, oriente o órgão sobre a resposta a ser dada.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de determinado Município, em virtude de deslizamentos geológicos ocorridos em uma de suas comunidades.

No curso do processo foi realizada perícia, tendo o expert apresentado laudo que atestou a existência de instabilidade na encosta da região, elencando as medidas necessárias a serem adotadas para sua estabilização, e estipulando prazos para a realização das obras recomendadas.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou o pedido procedente e, no dispositivo da sentença, determinou ao ente municipal obrigação de fazer, transcrevendo a conclusão da prova técnica produzida nos autos e fixando multa diária, em caso de descumprimento, nos seguintes termos:

(i) realizar as obras de engenharia para contenção e estabilização de encostas;

(ii) implementação integral de um Plano de Contingência, suprindo as falhas apontadas pelo expert em 30 (trinta) dias; e

(iii) realizar plano de recuperação ambiental e reflorestamento das áreas degradadas, acompanhado de medidas de fiscalização urbana rigorosa para impedir o avanço de novas construções sobre taludes instáveis, combatendo a negligência municipal detectada pela perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Município foi devidamente intimado da sentença e o processo lhe foi encaminhado.

Na condição de Procurador, apresente fundamentadamente os argumentos que devem ser articulados na apelação, à luz da legislação aplicável, da doutrina, dos princípios e da jurisprudência pertinente.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Companhia de Proteção à Saúde – CPS é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. Seus empregados são celetistas, possuindo vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista.

L.T.B. se inscreveu em um concurso para pesquisador da CPS, mas teve o seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido pelo diretor da companhia, competente para as decisões no âmbito do concurso público em andamento, por não ter demonstrado, na forma do edital, ser doador de medula óssea. O edital do certame exigia a apresentação de uma declaração de que o candidato estaria cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula (REDOME).

L.T.B. impetrou, perante a Primeira Instância da Justiça Federal, mandado de segurança contra o ato praticado pelo diretor da CPS, sustentando, em síntese, que a recusa em aceitar a autodeclaração como doador de medula seria um ato ilegal ou arbitrário, já que a autodeclaração seria prova suficiente para a demonstração do requisito. Argumentou que a qualidade de doador poderia ser posteriormente aferida para fins de verificação e responsabilização do candidato por eventual falsidade. Sustentou, ainda, que a Lei nº 13.656/2018 não estabeleceria a necessidade de juntada de declaração de cadastro no REDOME, providência que seria, por consequência, ilegal.

Pergunta-se:

A) É cabível a impetração de mandado de segurança contra o gerente de pessoal de empresa pública, contratado pelo regime celetista? Justifique sua resposta.

B) Para o questionamento do ato de indeferimento da inscrição, em mandado de segurança ou ação ordinária, o foro competente seria a Justiça Comum Federal, a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Especializada do Trabalho? Aponte a norma legal que ampara a sua resposta.

C) No caso concreto descrito, é legítima a recusa de autodeclaração para fins de comprovação da qualidade de doador de medula? Justifique a sua resposta.

(1,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 6 da sistemática da repercussão geral, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61, discorra sobre a atuação do Poder Judiciário nas ações judiciais que visam ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Em sua resposta:

a) analise a competência da Justiça Federal nas ações que envolvam medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente quanto aos critérios objetivos e à modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1234.

b) indique os requisitos legais e jurisprudenciais a serem preenchidos para que se admita judicialmente o fornecimento de medicamento não incorporado, segundo o entendimento do STF no Tema 6.

c) apresente as diretrizes impostas ao magistrado no exame da legalidade dos atos administrativos de indeferimento de fornecimento de medicamentos não incorporados, incluindo os limites de cognição judicial e as exigências probatórias a serem observadas.

(4 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.