Questões

Em qual aspecto reside a diferença entre o ato administrativo vinculado e o discricionário, para efeito de seu controle jurisdicional? Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.

Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Como todos os anos no Natal, o Prefeito do Município de Biguá Mirim outorga em precarium pequenas áreas da praça central, para exposição e venda de produtos do artesanato local, para ajudar os pequenos artesãos da cidade. No segundo dia de atividades, JOÃO DA SILVA é notificado de que sua permissão fora revogada porque comerciava em sua barraca alguns produtos industrializados entre os de sua fabricação artesanal. Em pedido de reconsideração, em que João da Silva pedia que lhe aplicasse alternativamente a multa fixada na permissão, o Prefeito mantém a decisão justificando: primeiro, que a discricionariedade para revogar ou multar seria exclusivamente sua e, segundo, que a supremacia do interesse público não admitiria transação de qualquer espécie. Aprecie essas duas justificativas da decisão administrativa que denegou o pedido de reconsideração. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta? Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O administrado goza do direito à revisibilidade? Justifique.

O que é invalidação do ato administrativo e quais seus efeitos?

Atos administrativos e atos do Poder Público. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - Ato administrativo em sentido formal e ato administrativo em sentido material; 2 - Os atos administrativos no confronto dos atos políticos e dos atos de gestão; 3 - Os atos políticos e a responsabilidade civil do Estado; 4 - Ato administrativo e fato administrativo; 5 - O ato administrativo e o problema do silêncio da Administração.