Questões

A categoria de crimes contra a humanidade tem aplicabilidade no direito brasileiro? É juridicamente sustentável, neste, a imprescritibilidade desses crimes? O Estado brasileiro é obrigado a prossegui-los incondicionalmente? Considere, na resposta, a hipótese de crimes alcançados pela lei de anistia — Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979. (máximo de 30 linhas)

O regime geral de responsabilidade internacional do Estado tem plena aplicação à proteção internacional dos direitos humanos? (máximo de 30 linhas)

Explique em que consiste a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. (máximo de 35 linhas)

Elabore um texto jurídico fazendo associação dos seguintes termos: enunciado normativo/norma/mudança jurisprudencial/transição. (máximo de 35 linhas)

Qual o conceito generalizado de Administração direta no Brasil?

O sistema de avaliação da prova denominado de “livre convencimento motivado do juiz” ou da “persuasão racional” localiza-se entre os dois extremos. Identifique-os e fundamente a resposta. a) Sistema da prova tarifada ou legal. b) Sistema de valoração da prova indicada pelo réu. c) Sistema da convicção plena do juiz. d) Sistema da colheita generalizada da prova.

Em confronto com o que dispõe o art. 884 da CLT, é admissível exceção de pré- executividade no processo do trabalho? Em caso positivo, haveria algum recurso para atacar a decisão proferida em sede de pré-executividade? Fundamente.

Discorra sobre a teoria da imprevisão e os limites sociais do contrato no novo Código Civil. Suas implicações no Direito do Trabalho e na flexibilização das normas trabalhistas.

Discorra sobre tutela inibitória e sua aplicabilidade ao processo do trabalho.

Disserte sobre o processo de desenvolvimento e características dos direitos humanos no sistema global contemporâneo. Aborde os principais princípios de hermenêutica dos direitos humanos. Há princípios próprios à hermenêutica dos direitos sociais? Em caso positivo, quais seriam e quais os significados desses princípios.