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#Q4482

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
24 Sentença ,
24.1 Coisa julgada formal e material ,
)
Distinga coisa julgada formal da material, esclarecendo, ainda, quais os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-PR, Prova: Promotor de Justiça (MP PR - 2008) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q4481

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
23 Prova ,
)
O uso da prova obtida de forma ilícita, em algumas situações, poderá ser admitido na esfera processual civil? Explique e cite exemplo. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4480

Direitos Difusos e Coletivos /
(
23 Ministério Público no Direito Processual Coletivo ,
26 Ação civil pública ,
)
Há possibilidade de integrantes do Ministério Público Estadual, sem a anuência dos membros do Órgão ministerial federal, exercitar a ação civil pública perante a Justiça Federal, a fim de assegurar a devida tutela jurisdicional do direito? Explique e cite exemplo. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4479

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
4 Processo ,
4.2 Princípios fundamentais ,
44 Tutela judicial dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos ,
)
Disserte sobre interesses ou direitos transindividuais, estabelecendo ligação com a função social do processo civil: (50 Linhas) (2,0 Pontos)
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#Q4478

Direito Previdenciário /
(
14 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
4 Decadência e prescrição ,
4.2 Decadência e prescrição para o INSS ,
8 Lei nº 8.213/1991 e suas alterações ,
)
Comente sobre o prazo prescricional de 10 anos para cobrança dos créditos da Seguridade Social, bem como, sobre decisão do STF sobre este prazo, apontando o fundamento utilizado pelo Supremo para sua decisão. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4477

Direito Tributário /
(
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
6 Obrigação tributária ,
6.8 Responsabilidade tributária ,
6.8.4 Responsabilidade por infrações ,
7 Crédito tributário ,
7.2 Lançamento ,
7.3 Modalidades de lançamento ,
)
Discorra sobre o entendimento do STJ acerca da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando há declaração por parte do contribuinte, mas o pagamento é efetuado a destempo. (25 Linhas) (1,0 Pontos)
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#Q4476

Direito Tributário /
(
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
7 Crédito tributário ,
7.2 Lançamento ,
7.3 Modalidades de lançamento ,
)
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para a constituição do crédito tributário, o STJ tem entendimento específico sobre a entrega da DCTF. Aponte qual é este entendimento, explicando-o. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4475

Direito Empresarial /
(
7 Direito societário ,
7.5 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica ,
)
No âmbito do Direito Empresarial, discorra sobre a Teoria Ultra Vires e sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, face ao Código Civil de 2002, diferenciando-as. (30 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4474

Direito Civil /
(
18 Direito de família ,
18.2 Relações de parentesco ,
30 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
Discorra sobre as eventuais inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 sobre filiação considerando a jurisprudência constitucional pretérita sobre o tema. (20 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4473

Direito da Criança e do Adolescente /
(
7 Família Substituta ,
7.2 Guarda ,
)
Quais os tipos de guarda de filhos previsto no ordenamento jurídico brasileiro? Explique. (25 Linhas) (0,5 Ponto)
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