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#Q3864

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
6 Ação penal ,
6.1 Conceito, características, espécies e condições ,
6.1.4 Denúncia ,
9 Sentença criminal ,
)
Tratando-se de condenação por corrupção, há possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos havidos pela União? Deve o órgão do MPF formular, na denúncia, esse quantum mínimo? Por quê? (máximo de 10 linhas)
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Ano: 2012 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (26º Concurso - PGR- 2012) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3863

Direito Processual Penal /
(
6 Ação penal ,
)
Disserte sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. (máximo de 10 linhas)
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#Q3862

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
8 Prisão ,
8.7 Medidas cautelares ,
)
Discorra sobre a sistemática das medidas cautelares pessoais do CPP e sua incidência no delito de tráfico internacional de drogas, com enfoque na atuação do MPF. (máximo de 15 linhas)
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#Q3861

Direito Ambiental /
(
12 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
8 Responsabilidade por dano ambiental ,
8.2 Poluição ,
)
Tendo como foco o art. 54 da Lei n. 9.605, de 12/2/98 (poluição ambiental), explique os conceitos de risco permitido e de dever objetivo de cuidado. (máximo de 20 linhas)
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#Q3860

Direito Processual Penal /
(
8 Prisão ,
8.7 Medidas cautelares ,
)
Qual a natureza jurídica da proibição de frequentar determinados lugares? (máximo de 10 linhas)
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#Q3859

Direito Penal /
(
3 Teoria geral do crime ,
3.5 Concurso de crimes e crime continuado ,
4 Teoria do tipo ,
4.4 Classificação jurídica dos crimes ,
)
Distinga crime continuado de crime único, de crime habitual e de reiteração de crimes; aponte os critérios para apreciação da continuidade e o valor deles; explique em que consistem crimes da mesma espécie. (máximo de 20 linhas)
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#Q3857

Direito Constitucional /
(
8 Controle de constitucionalidade ,
8.4 Ação declaratória de constitucionalidade ,
8.5 Ação direta de inconstitucionalidade ,
)
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. a) Distinções. b) Legitimados e pertinência temática. c) Quorum para julgamento. d) Provas. (Responder em até 20 linhas)
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#Q3856

Direito Administrativo /
(
11 Improbidade administrativa ,
)
Ação de improbidade administrativa. a) Natureza jurídica. b) Hipóteses de cabimento. c) Legitimidade ativa e passiva. d) Efeitos da sentença condenatória. (Responder em até 20 linhas)
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#Q3855

Direito Administrativo /
(
14 Responsabilidade civil do Estado ,
)
Responsabilidade Civil: 1 - Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. 2 - Responsabilidade “aquiliana”. 3 - Responsabilidade pré-contratual: “dano de confiança”. 4 - Responsabilidade pós-contratual. (Responder em até 20 linhas)
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#Q3854

Direito Civil /
(
11 Contratos ,
11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil ,
)
Teoria dos contratos: 1 - Novas manifestações contratuais. 2 - Contratos com cláusulas predispostas. 3 - Despersonalização do contratante. 4 - Contrato coletivo. (Responder em até 20 linhas)
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