Questões

Especifique as modalidades de controle da Administração Pública. Em quais instrumentos de controle o Ministério Público participa da tarefa de fiscalizar os atos da Administração?

Considere o seguinte problema: Ivo estabeleceu união estável com Ada, a qual possuía um filho de dois anos de idade, Pio, fruto de outra união, registrado apenas pela mãe. Espontaneamente, por escritura pública, Ivo reconheceu Pio como filho, acrescentando o sobrenome paterno no assento de nascimento da criança. Passados doze anos, desfeita a união estável, o perfilhado promoveu ação de alimentos ante o perfilhante, que, em contrapartida, aforou ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil, calcada no fato de não ser o verdadeiro pai do menor, e alegou ter sido forçado pela companheira a reconhecê-lo. As provas confirmaram a inexistência de vínculo biológico entre Ivo e Pio, seja pelo exame de DNA seja pela confissão de Ada, vindo os autos ao Ministério Público para alegações finais. Como promotor de justiça, em forma de súmula, aponte os fundamentos do parecer sobre a procedência ou não da ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil.

Dissertação: Do tráfico de drogas (art. 33 “caput”, da Lei n° 11.343/2006): 1 - Objetividade jurídica; 2 - Sujeitos ativo e passivo; 3 - Objeto material; 4 - Consumação e tentativa; 5 - Crime de perigo concreto ou abstrato; 6 - O conteúdo variado do tipo do art. 33 “caput”: unidade delituosa e/ou concurso de crimes.

Discorra sobre qual Justiça é a competente para o processamento, conhecimento e julgamento de ações de dano patrimonial e moral, decorrentes de acidente do trabalho, explicitando o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito da questão. (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Aponte e comente quais são os princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS que embasam o direito dos pacientes à assistência farmacêutica? (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Aponte e comente quais são os princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS que embasam o direito dos pacientes à assistência farmacêutica? (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Indique os pontos da controvérsia existente acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) aos agentes políticos. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a possibilidade ou não da interrupção do fornecimento dos serviços públicos, em virtude do inadimplemento do usuário. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Aborde as posições existentes acerca da prescrição do ressarcimento ao erário público. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Defina os critérios que determinam a intervenção do Ministério Público no processo civil, na hipótese da existência de interesse público (art. 82, III, do CPC). (25 Linhas) (1,0 Ponto)