Questões

“Após sério acidente de trânsito que envolve viatura da Polícia Militar do Estado X, em que há perda total do veículo, verifica-se a culpa concorrente entre o Agente da Polícia Militar que dirigia a viatura, que além de circular à noite com faróis apagados, guiava o veículo imprudentemente, e de José, que dirigia em alta velocidade e realizava ultrapassagens irregulares. Proposta ação de ressarcimento pelo Estado vinte anos após o ocorrido, tanto José quanto o Agente Policial Militar suscitam a prescrição da pretensão de ressarcimento.” Sobre o caso, comente se é passível de prescrição a pretensão de ressarcimento com relação ao Policial Militar e, ainda, se é passível de prescrição a pretensão de ressarcimento com relação a José.

“O Presidente de determinada autarquia federal editou a Instrução Normativa XW-20, na qual foi instituída gratificação de produtividade, devida aos servidores públicos cuja frequência ao trabalho superasse o quantitativo mínimo de horas estabelecido em lei e que tivessem produtividade superior a 30% da média dos servidores do respectivo setor. Poucos meses após a edição da Instrução Normativa XW-20, o presidente da autarquia foi sucedido por outro, que resolveu revogar o referido ato normativo. Isidro, servidor da autarquia, preencheu os requisitos exigidos antes da revogação, mas somente requereu o pagamento da gratificação em momento posterior. O requerimento, no entanto, foi indeferido pelo atual presidente da autarquia.” À luz das informações fornecidas, analise todos os aspectos jurídicos relevantes e responda se Isidro tem direito subjetivo à gratificação requerida. (15 linhas) (10 pontos)

Discorra sobre as entidades denominadas serviços sociais autônomos, abordando os seguintes tópicos:

1 - Natureza jurídica de referidas entidades e seus objetivos institucionais; (6,50 Pontos)

2 - Origem dos recursos financeiros dessas entidades; (4,25 Pontos)

3 - Sujeição de tais entidades a controle por parte do tribunal de contas. (3,50 Pontos)

Maria Aparecida Silva impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Concurso Público para preenchimento de vagas de soldado policial militar do Estado do Paraná, que indeferiu pedido de realização do exame de sanidade física e entrega de documentos médicos em data diversa da prevista no edital. Constava, expressamente, no edital a vedação de remarcação de provas em razão de problemas temporários de saúde. A Impetrante, alegou ter direito líquido e certo consistente na possibilidade de realização da prova de aptidão física em outra data, ante a comprovação de problema temporário de saúde (gravidez), sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e considerando a proteção constitucional da gestante e do nascituro. Tendo em vista as regras que regem o concurso público, os princípios norteadores da Administração Pública e considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, sob o regime de repercussão geral e atuais julgados do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no Recurso em Mandado de Segurança n. 47.582/MG e AgRg no Recurso em Mandado de Segurança 46.386/BA), o ato administrativo de indeferimento do pedido formulado por Maria Aparecida Silva é considerado ilegal ou praticado com abuso de poder? Justifique.

DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos: 1 caracterização do ato de improbidade administrativa; 2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade; 3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92; 4 competência para a ação de improbidade administrativa; 5 legitimação ativa; 6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo. (20 linhas)

O Prefeito do Município X, com o objetivo de promover o ecoturismo na região, negocia há longa data com representantes do ramo hoteleiro a fixação de uma Área de Proteção Ambiental – APA e a edição de um Plano de Desenvolvimento Turístico. Anos após o início das negociações, o Município X edita a Lei n. 123, que define a área da APA e aprova o referido Plano de Desenvolvimento Turístico. Entretanto, esta Lei vem a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade. Com isso, o presidente de uma grande rede de hotéis, ingressa com Ação de Responsabilidade Civil em face do Município X, alegando: i) responsabilidade por omissão legislativa do Município X, pela demora na aprovação da Lei, frustrando sua legítima expectativa; e ii) responsabilidade civil pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123, que lhe causou comprovados prejuízos decorrentes do início das obras de construção de um hotel no Município X. Sobre o caso, responda: A) Procede a responsabilidade por omissão legislativa no caso? Justifique. B) Procede a responsabilidade em decorrência de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123? Justifique. (30 Linhas)

Determinado Município litorâneo elaborou um grande programa para modernização de sua infraestrutura, abrangendo ações nas áreas de saneamento, energia e rodovias. Em um dos projetos, o Município modelou uma parceria-público privada para expansão e modernização da rede de saneamento básico e abastecimento de água, visando levar esses serviços às periferias da urbe. Para tanto, incluiu nas diretrizes para o projeto ser elaborado pelo setor privado, a possibilidade de instalação subterrânea dos novos emissários de esgoto e da tubulação para abastecimento de água ao longo de faixa de domínio de rodovia interestadual já concedida à iniciativa privada. Todas as obras deveriam ser projetadas pelo parceiro privado, ao qual também foi alocado o risco pelo integral licenciamento da obra. Em contrapartida a essas obras e serviços, o Município autorizou a exploração de jazidas minerais ao longo de determinado trecho litorâneo, lindeiro à praia, a título de receita acessória. Considerando os elementos fáticos expostos, elabore uma peça jurídica abordando fundamentadamente, dentre outros que considere relevantes, os seguintes aspectos, sob o prisma da Constituição e da legislação pertinente: A - Se uma parceria público-privada é adequada, sob o ponto de vista formal e material, para o projeto de saneamento elaborado pelo Município e, em caso afirmativo, sob qual modalidade. B - Eventuais impropriedades do projeto, considerando sua alocação de riscos e a previsão de receita acessória.

Diferencie atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira de atos de improbidade administrativa examinando, em sua resposta, as respectivas definições, o(s) bem(s) jurídico(s) tutelado(s), as teorias administrativistas de responsabilidade civil fundantes e o(s) destinatário(s) da disciplina de cada um dos institutos. Máximo: 30 linhas Valor: 15 pontos

A Corregedoria Nacional do Ministério Público tem competência concorrente com os órgãos correcionais de Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para fins de realizar sindicâncias, inspeções e correções de toda e qualquer irregularidade que tiver conhecimento? Fundamente sua resposta examinando o princípio do non bis in idem, da hierarquia e de vedação de supressão de instâncias no âmbito do processo administrativo brasileiro. Máximo: 15 linhas Valor: 15 pontos

Que teoria de Direito Administrativo melhor explica a validade de atos administrativos praticados por agentes ou sujeitos não investidos em função que contemple as atribuições exigidas para tal? Aponte pelo menos um exemplo prático/hipotético que permita sua identificação, contrastando-a com outra(s) teoria(s) que explique(m) situações semelhantes. Máximo: 30 linhas Valor: 15 pontos