Questões

Comente sobre a necessidade de aplicação da reserva de plenário nas seguintes hipóteses: A - análise de lei anterior à Constituição de 1988; B - interpretação conforme à Constituição; C - declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; D - declaração de inconstitucionalidade de regulamento. (30 Pontos)

Relativamente à decretação do estado de sítio com fundamento no artigo 137, IL, da Constituição, discorra sobre os seguintes pontos: A - A decisão do Presidente da República fica vinculada à manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional? B - Poderão ser suspensas as garantias do habeas corpus e do mandado de segurança, bem como o direito de greve? C - O decreto presidencial está sujeito a controle jurisdicional? (30 Pontos)

A Lei Federal n. 12.153/09 determina aos Estados que criem juizados especiais da fazenda pública “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”, Comente a constitucionalidade do dispositivo. (20 Pontos)

À luz do princípio constitucional da legalidade administrativa e do teor da Súmula 473 do STF, tem amparo constitucional a teoria do fato consumado, aplicada em face da Administração Pública? (20 Pontos)

Em ação de indenização por danos materiais e morais, a sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido referente aos danos materiais, silenciando totalmente sobre os danos morais. Pode o autor perseguir o direito à condenação por danos morais por algum outro meio? Em caso afirmativo, quais seriam esses meios? (25 Pontos)

Focalize as semelhanças e as diferenças entre o mandado de segurança e a ação cautelar na tutela de direitos fundamentais do homem. (25 Pontos)

Na pendência de ação anulatória em que discute a inconstitucionalidade de determinado tributo estadual, em curso na Comarca da Capital e já contestada pelo Estado, o devedor é citado, em execução fiscal na Comarca do interior em que domiciliado, para pagar débito relativo ao mesmo tributo. O devedor, então, opôs embargos, suscitando a prejudicialidade da ação anulatória e reiterando a arguição da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Como Procurador do Estado, quais seriam seus argumentos para a impugnação aos referidos embargos? (25 Pontos)

Discorra sobre os meios de defesa do executado no cumprimento de sentença. (25 Pontos)

Decreto do Poder Executivo Estadual institui “programa de recuperação do patrimônio histórico religioso” e autoriza a Secretaria de Estado de Cultura a realizar obras e contratar serviços para reforma de “Igrejas, Conventos e Templos protegidos pelo patrimônio histórico”. Ocorre que o Ministério Público Estadual instaura inquérito civil, nos termos da Lei federal nº 8429, de 1992, para apurar suposta lesão aos princípios da legalidade e do Estado laico, e requer a notificação do Governador do Estado. Elabore as razões de defesa do Estado (20 Pontos)

Preocupado com a situação emergencial atual do Estado envolvendo o sistema prisional, o Governador edita decreto que autoriza a contratação sem licitação para todas as aquisições de bens, fornecimento de serviços e obras relativas ao sistema. À partir de então, o ordenador de despesa prorroga o contrato de fornecimento de quentinhas por mais seis anos, prorroga contrato de serviço de rádio derivado de dispensa por emergência por mais 100 dias (tendo sido cumprido o prazo de 90 dias antes da prorrogação) e, diante de rebelião ocorrida no final de semana, autoriza, sem qualquer formalidade inicial, a contratação de reparos que foram efetuados antes da abertura de qualquer processo administrativo. Diante de tais fatos, indaga-se: A - A edição do decreto é suficiente a justificar as contratações sem licitação? B - Baseando-se no decreto, poderia ser prorrogado o contrato de fornecimento de quentinhas? C - O contrato de serviço de rádio, celebrado a partir de dispensa por emergência por 90 dias, pode ser prorrogado por mais 100 dias? D - Há possibilidade de se contratar os reparos dos danos causados pela rebelião sem qualquer formalidade inicial, tal como a abertura de processo administrativo próprio? (20 Pontos)