Questões

Movimento grevista dos empregados da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE) ocupa estação elevatória e ameaça interromper seu funcionamento se as suas reivindicações não forem atendidas. Qual a medida processual adequada a garantir a continuidade de tal serviço essencial e qual o juízo competente para julgá-la? (25 Pontos)

Considere as três situações abaixo, todas em operações interestaduais: A - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal sem o destaque da substituição tributária; B - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com destaque da substituição tributária em montante inferior ao que determina a legislação estadual; C - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com o destaque da substituição tributária correto, mas o substituto não efetuou o recolhimento do montante destacado. Pode o Estado do Rio de Janeiro, considerando a Lei estadual nº 2.657/96, exigir o montante correspondente à substituição tributária do posto? Responda à luz dos dados apresentados, da Constituição Federal, do CTN, da Lei Complementar 87/96 e da legislação estadual. (25 Pontos)

O artigo 74 da Lei estadual 5.427/2009 prevê que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Jão & 1.º estabelece que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Essas disposições são aplicáveis ao processo administrativo tributário estadual? (25 Pontos)

Discorra sobre a elisão abusiva. (25 Pontos)

Por ocasião do divórcio, casal formula partilha de bens comuns. Ao varão caberá a titularidade exclusiva de dois imóveis, cada um no valor de mercado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), localizados no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Rio Grande do Sul. À mulher caberá a titularidade exclusiva de imóvel, no valor de mercado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), localizado no Estado de São Paulo. Não houve qualquer reposição. Comente sobre a incidência do imposto de transmissão. (25 Pontos)

Companhia Brasileira de Hotéis explora o hotel Barra Praia, único estabelecimento de sua propriedade. Está em negociações para vendê-lo a Hotéis Cariocas S.A., que somente se dispõe a celebrar o negócio se atendido o seguinte: 1 - A compradora não se sub-rogará no contrato celebrado com escritório de advocacia para a defesa da Companhia Brasileira de Hotéis em ações trabalhistas; 2 - Caso a compradora seja obrigada a pagar débitos da vendedora anteriores à transferência do estabelecimento, a vendedora estará obrigada a indenizar a compradora pelo que esta houver pago para liquidar o débito; 3 - A vendedora estará impedida de explorar, seja como proprietária ou a qualquer outro título, hotel na Cidade do Rio de Janeiro pelo prazo de 10 (dez) anos. Manifeste-se sobre a validade dessas exigências. (20 Pontos)

O edital de privatização de uma empresa pública estadual prevê a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade do Estado, à qual o estatuto social conferirá direito de voto nas deliberações relativas aos laudos de avaliação de bens estaduais a serem transferidos à sociedade privatizada a título de integralização de aumento de capital. Opine sobre a validade da previsão contida no edital. (20 Pontos)

Maurício tem 16 anos, sendo filho de Adélia e Zenóbio, moradores da cidade de Petrópolis. Maurício foi matriculado no Colégio Estadual Bom Pastor. Em um passeio de caráter cultural organizado pelo Colégio, Maurício danifica valiosa estátua em uma galeria de arte, pertencente a Ramiro. Este ajuíza ação indenizatória em face de Maurício, Adélia, Zenóbio e também do Estado do Rio de Janeiro, Trace a linha de defesa do Estado na demanda. (20 Pontos)

João e Maria, companheiros, vivendo sob o mesmo teto desde janeiro de 1995, têm dois filhos e ocupam imóvel público que invadiram no início da convivência. O imóvel está situado em área urbana da Cidade do Rio de Janeiro e mede 232º. João e Maria não são titulares de outro imóvel urbano ou rural, O poder público notifica-os estabelecendo prazo de sessenta dias para a desocupação do referido bem. Pergunta-se: Quais os direitos de João e Maria? (20 Pontos)

Pode o erro de direito servir de escusa ao descumprimento de obrigação civil? (20 pontos)