Questões

Discorra sobre os efeitos reflexos da sentença na esfera jurídica de terceiros, no processo individual.

(50 pontos)

Agência reguladora aplica sanção pecuniária a empresa concessionária, específica é expressamente prevista na respectiva lei setorial, após o devido processo legal, A empresa formula ao Poder Concedente requerimento de conversão da sanção em investimento no objeto da concessão. Opine, na qualidade de Procurador do Estado, sobre a viabilidade jurídica do pleito da concessionária.

(50 pontos)

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074, de 07.07.95, conceitue o instituto de controle administrativo nele contemplado, indicando os seus princípios orientadores, os seus campos preferenciais de emprego, bem como o que representa, positiva ou negativamente, para a Administração Pública.

(50 pontos)

No tocante à possibilidade do Supremo Tribunal Federal em editar súmulas vinculantes em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do artigo 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil, responda de maneira fundamentada: a) Quais os princípios constitucionais que foram fortalecidos pela previsão constitucional de edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal? b) Os requisitos exigidos pelo §1º, do referido artigo estabelecem essa competência com a finalidade de permitir ao STF realizar a consolidação de jurisprudência com efeitos vinculantes ou também autorizam nossa Corte Suprema a exercer o poder judicial de editar enunciados com caráter genérico e normativo, com base na interpretação abstrata de princípios constitucionais? c) É possível ao magistrado deixar de aplicar as súmulas vinculantes? d) Como as súmulas vinculantes se compatibilizam com o instituto da repercussão geral, previsto no artigo 102, §3° do texto constitucional?

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável (art. 17, da Lei 10.741/2003). Havendo dúvida se o idoso está em condições de proceder à opção, indique e justifique as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

É possível a usucapião de imóvel situado em loteamento irregular? Justifique.

Para que servem e quais são as leis que compõem o orçamento público, e de que modo o Plano Diretor Municipal está a ele relacionado?

Por intermédio da hermenêutica jurídica esclareça se são aplicáveis ou não – e porque – os seguintes dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012: Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: (...) § 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

Dissertação: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.

No direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil. Entretanto, ela permite mudança em determinados casos. Explique as exceções à regra e seus fundamentos.