Questões

À luz da jurisprudência predominante, a fraude contra credores conduz à anulabilidade do negócio jurídico? Responda fundamentadamente.

No inventário dos bens deixados por seu marido José, falecido em 2005, Suzana obteve o reconhecimento do seu direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal, que era consorciado sob o regime da separação absoluta de bens. Anos depois, Suzana passa a viver, nesse mesmo imóvel, em companhia de João, com quem mantém união estável. Os herdeiros de José, diante desse fato, ajuizaram Ação para extinção do direito de habitação, que deve subsistir, segundo entendem, somente enquanto perdurar o estado de viuvez, sem que a beneficiária case ou venha a viver em uma união estável com outra pessoa. Afirmam não ser ético o comportamento de Suzana e que constitui afronta à finalidade do mencionado instituto legal. Assiste razão aos herdeiros?

O que são, em matéria constitucional, "regras de contenção". Exemplifique.

O delegado de polícia a quem é apresentada ocorrência envolvendo policial que, utilizando de força e causando lesão corporal, atua fazendo cessar agressão a outrem, deve reconhecer atuação do policial em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal? Justifique.

Tendo em vista o disposto no art. 1° do Decreto n° 4.38812002, como se resolve o conflito entre o disposto no art. 77, n° 1, "b", do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a vedação prevista no art. 5°, XLVII, "b", da Constituição Federal, sobretudo diante do disposto no art. 5°, § 40, da Constituição Federal?

Servidor público do Estado de São Paulo que pede exoneração para tomar posse em cargo de policial civil de provimento efetivo, no mesmo Estado, e que durante estágio probatório não preenche os requisitos mínimos exigidos para a confirmação na carreira, pode ser reconduzido ao cargo anterior? Explique e justifique.

Discorra sobre os pressupostos de garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, como fundamentos de representação do delegado de policia pela decretação de prisão preventiva.

Cite os limitadores e modificadores da imputabilidade penal e da capacidade civil.

Discuta a aplicação do critério biopsicológico na avaliação da imputabilidade penal.

Qual seria o comportamento e os principais sinais físicos esperados de um toxicômano sob efeito de cocaína?