Questões

Numa execução trabalhista, cujo valor atual é R$ 250.000,00, não foram encontrados bens da pessoa jurídica executada. Realizada a desconsideração da personalidade jurídica desta, logrou-se localizar três imóveis residenciais de propriedade de um dos sócios da executada. O imóvel “A”, avaliado em R$ 100.000,00 e o imóvel “B”, avaliado em R$ 125.000,00 estão locados a terceiros (locação residencial). O imóvel “C”, avaliado em R$ 500.000,00, é destinado à moradia do devedor e de sua família. Sobre os três imóveis não há qualquer averbação no Cartório de Registro de Imóveis relativamente ao tema “bem de família”. Diante desta situação, responda fundamentadamente, também conforme ordenamento jurídico aplicável, acerca da possibilidade de penhora do bem “C” para satisfação desta execução trabalhista.

Há idade mínima para o trabalho doméstico? Em caso afirmativo, qual? Fundamente a resposta.

Lucas foi estagiário de engenharia no setor de usinagem de uma empresa metalúrgica. Ao término do estágio, cujo contrato seguiu fielmente as formalidades legais, ajuizou reclamação trabalhista não para caracterização do vínculo mas, apenas, para pleitear o pagamento de adicional de insalubridade que entende devido. Discorra sobre a viabilidade de sucesso desta demanda à luz da legislação vigente abordando, inclusive, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir este conflito.

“A” interpôs reclamação trabalhista contra sua empregadora, a sociedade de economia mista “B”, sustentando que manteve contrato de trabalho pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com esta desde 01/06/1980. Obteve aposentadoria espontânea em 01/08/2007 e continuou trabalhando para sua empregadora até que em 11/09/2009 foi abruptamente dispensado, ocasião em que recebeu apenas o saldo de salário e a liberação dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Postula o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho. Defendendo-se, “B” alega que não obstante entendimento exarado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.770-4, no caso em apreço, com a aposentadoria espontânea obtida em 01/08/2007 operou-se a extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes e a prestação de serviços posterior não pode gerar direitos e obrigações, eis que tal vinculação está eivada de nulidade porque não precedida de nova aprovação em concurso de provas e títulos. Prequestiona a aplicação do art. 37, incisos II, XVI e XVII e ainda 8 e 10º da Constituição Federal, bem como aplicação da Súmula 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Solucione fundamentadamente a controvérsia observando todos os questionamentos formulados pelas partes e o posicionamento adotado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Fulano de Tal e Beltrano de Tal, cidadãos peruanos, tiveram a sua prisão preventiva decretada pelo juiz competente de seu país por crime de tráfico de entorpecentes. Fulano de Tal está sujeito naquele país à prisão perpétua por ser acusado de chefiar organização, e Beltrano de Tal, à pena de 25 (vinte e cinco) anos. Logo depois de presos, ambos fugiram da cadeia furtando, na ocasião, um veículo, razão pela qual também respondem pelos crimes de fuga e furto. Ingressaram clandestinamente no Brasil, onde cometeram outro crime de tráfico, sendo que aqui foram condenados, cada um, em primeiro grau, à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. Houve pedido de extradição formulado pelo Governo do Peru com base em Tratado em vigor, juntando no pedido todos os documentos necessários. Decretada a prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal para efeitos de extradição, ambos alegaram: a) negam a autoria, apresentando cópia de documentos e depoimentos extraídos do processo penal a que respondem no Peru, bem como vícios de citação e outras nulidades processuais, como incompetência jurisdicional; b) não pode ser concedida a extradição porque temem ter cerceada a sua garantia de ampla defesa e imparcialidade do juiz; c) não podem ser extraditados porque já foram condenados em 1ª instância no Brasil por crime análogo; e d) estão sendo acusados no Peru por fatos que não constituem crime no Brasil. Beltrano de Tal alega, ainda, em sua defesa, que convive há mais de 3 (três) anos com brasileira com quem tem um filho, razão pela qual não pode ser extraditado. Fulano de Tal, por sua vez, alega em sua defesa que também não pode ser extraditado porque a pena prevista no Peru para o crime pelo qual responde é de prisão perpétua, pena inexistente no Brasil em tempo de paz. Dadas as premissas acima, decida o caso à luz do controle jurisdicional da extradição no Brasil, fundamentando. (Edital e caderno de provas sem informação quanto à pontuação e número de linhas)

Discorra sobre aposentadoria rural por idade no Regime Geral de Previdência Social.

Discorra sobre o conflito de leis no tempo (irretroatividade, direito adquirido, lei civil e lei penal).

Discorra sobre a ética da magistratura federal, abordando princípios e sistemas de controle.

Os ensinamentos de Sócrates foram fundamentais para o desenvolvimento da filosofia do Ocidente, apesar de ele não ter deixado nenhum escrito. Na verdade, tudo o que se sabe sobre sua pessoa, vida e pensamento é fruto do depoimento de discípulos ou de adversários. Os historiadores da filosofia consideram, à unanimidade, que os principais testemunhos são fornecidos por Platão e Xenofonte, que o exaltam, e por Aristófanes, que o combate e satiriza. Destaca-se, por sua relevância, o relato do julgamento de Sócrates feito por Platão, tido pelos estudiosos como bastante fiel aos fatos. Em um dos trechos do relato de Platão, ao justificar sua abstenção da Política, afirma Sócrates: “Atenienses: se há muito eu me tivesse voltado à política, há muito estaria morto e não teria sido nada útil a vós nem a mim mesmo. Por favor, não vos doam as verdades que digo; ninguém se pode salvar quando se opõe bravamente a vós ou a outra multidão qualquer para evitar que aconteçam na cidade tantas injustiças e ilegalidades; quem se bate deveras pela justiça deve necessariamente, para estar a salvo embora por pouco tempo, atuar em particular e não em público. Disto vos posso dar provas valiosas; não argumentos, mas fatos, que é o que acatais. Ouvi o que me sucedeu, para saberdes que não tenho, por medo da morte, transigência nenhuma com a injustiça e que por não ceder, teria perecido.” (In “Sócrates”, São Paulo: Ed. Nova Cultural Ltda, p. 17, 1987) 1) ONDE SE FUNDAMENTA O DIREITO E A JUSTIÇA? 2) SER JUSTO TRAZ RISCOS?

Em conformidade com a legislação vigente, responda as indagações seguintes, fundamentando-as: A) As violações de direitos do consumidor praticadas pela Internet podem ser enquadradas nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro, se o produtor ou prestador de serviços tem estabelecimento no Brasil e sede fora do país? E na hipótese de o produtor ou prestador de serviços não ter representação no Brasil? Neste último caso, teria a União Federal legitimidade ativa para defender o consumidor com apoio nos arts. 81 e 82 do CDC? Se afirmativa a resposta, quais os requisitos para o exercício desta representação e qual o foro competente? B) A oferta de produtos e serviços pela Internet e por e-mail pode ser considerada como fora do estabelecimento comercial, para os efeitos do art. 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor? Caso positivo, deve ser dispensado o mesmo tratamento ao adquirente de produtos ou serviços, seja pessoa física ou pessoa jurídica?