Questões

Determinada área rural de uma comarca foi invadida por cerca de quinhentas pessoas. Dois dias depois da invasão, o juiz de direito indeferiu pedido liminar em ação reintegratória de posse ajuizada pelos proprietários e antigos possuidores da área. Argumentou, em suma, que, “para essa decisão, seria necessário examinar a circunstância do atendimento efetivo, pela propriedade invadida, de sua função social, como estaria imposto pelo art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF”. Acerca da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da posse; 2 - Dispositivos legais pertinentes; 3 - Fundamentos da tutela possessória especificamente discutida. (até 30 linhas)

A problemática do idoso, na sociedade brasileira, não é nova, segundo autores como Salgado (1991), Fernandes (1997), Oliveira (1999), Palma (2000), a Constituição Federal de 1988 (artigos 229 e 230) apenas aponta diretrizes principiológicas acerca do tema, mas não determina políticas específicas para essa parcela da população. A tendência no Brasil é valorizar aquilo que é novo e desprezar o que é velho. A própria educação faz o velho se sentir um objeto fora de uso. Dessa realidade emerge a necessidade de programas alternativos que garantam maior qualidade de vida para essa população. Não se trata apenas de uma preocupação da sociedade política, mas também da sociedade civil, que precisa se conscientizar do envelhecimento da população brasileira. A sociedade política também assumiu sua responsabilidade diante desse novo panorama demográfico brasileiro e elaborou a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. São leis elaboradas para preservar os direitos do idoso e evitar que essa faixa etária sofra discriminações e seja marginalizada na sociedade brasileira. Como uma etapa da vida, a velhice nem sempre é encarada de forma natural. Muitos indivíduos querem viver por muito tempo, mas não querem envelhecer. A valorização do idoso é ponto central para a inserção e participação desse segmento etário na sociedade brasileira. Uma tutela específica para o idoso surgiu em 1994, com a Lei nº 8.842/1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso em razão de várias reivindicações feitas pela sociedade em meados da década de 70 do século passado e principalmente em razão do documento Políticas para a Terceira Idade, nos anos 90, produzido pela Associação Nacional de Gerontologia, estabelecendo um rol de recomendações sobre a questão dos idosos. A referida lei foi promulgada a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, possibilitando condições para promoção da autonomia, integração e participação na sociedade. No que tange à educação, a lei trata da inclusão da Gerontologia e da Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores e, nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, inserindo conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, bem como o desenvolvimento de programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de produzir conhecimentos, informando sobre o assunto, de forma a eliminar preconceitos. Preceitua-se o apoio do governo na criação de universidades abertas para a terceira idade como meio de universalizar as diferentes formas do saber e também o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino a distância, adequados às condições do idoso, compatibilizando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados a essa faixa etária. Se a sociedade brasileira proporcionasse aos cidadãos mais velhos o tratamento e a consideração dispensada aos adultos, eliminar-se-iam os estatutos especiais para os idosos, afirma Fernandes (1997). Sabe-se que as leis existem para regular o comportamento dos indivíduos dentro de uma sociedade, estabelecendo seus direitos e deveres; porém, necessária se faz uma legislação específica para os idosos em razão da própria exclusão destes da sociedade produtiva. Desse modo, segundo o autor, tornou-se necessária a criação do Estatuto do Idoso em 2003, que veio resgatar os princípios constitucionais que garantem aos cidadãos idosos direitos que preservem a dignidade da pessoa humana, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor e idade. Referências: Rita de Cássia da Silva Oliveira. O processo histórico do Estatuto do Idoso e a inserção pedagógica na Universidade Aberta. In: Revista HISTEDBR On-line, Campinas, nº 28, dez./2007, p. 278-86 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel do Ministério Público na efetivação do Estatuto do Idoso. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diretrizes assumidas pelo Estatuto do Idoso destinadas a instituir medidas de proteção aos idosos. Discorra acerca das disposições gerais e das medidas específicas de proteção, especificando cada uma delas; 2 - Garantia de prioridade atribuída aos idosos; 3 - O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade que são assegurados aos idosos pelas disposições constantes no Estatuto do Idoso, especificando em que consiste o direito ao respeito e quais aspectos estão compreendidos no direito à liberdade. (até 30 linhas)

O art. 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XV, garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. Assegurando a efetividade desse direito, o inciso LXVIII do mesmo artigo dispõe a respeito do habeas corpus, instituto que há de ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esse remédio jurisdicional busca, evidentemente, a imediata reparação de atos arbitrários concreta e positivamente praticados por autoridade. A imagem que imediatamente nos acode é a do indivíduo ilegalmente ameaçado de detenção por autoridade policial não investida de regular mandado de prisão. Existe, no entanto, um tipo de violência, praticado não somente por autoridade, mas por toda uma ideologia, que inibe ou frustra o exercício dessa liberdade pública. Contra tal violência, lamentavelmente, nosso ordenamento jurídico não concede à vítima o recurso do habeas corpus. A liberdade de locomoção enunciada no texto constitucional não se limita apenas à vedação de ameaça, de efetiva violência ou de coação contra o exercício do direito individual de ir, vir e permanecer. Liberdade de locomoção, possibilidade, nos termos da lei, de permanecer, entrar ou sair do território nacional com seus bens, é um direito cuja amplitude não pode ser restringida por concepções urbanísticas de caráter elitista e que engloba o direito de transitar cruzando fronteiras internacionais (direito de locomoção transfronteiriça) e, à luz do direito urbanístico, também o direito de frequentar ambientes públicos fechados (direito de acesso arquitetônico), de percorrer ruas, praças e avenidas (direito de trânsito) e de utilizar-se, nesse trajeto, de meios de transporte público financeira e ergonomicamente acessíveis. O meio ambiente urbano concentra alguns dos mais graves entraves para a plena efetividade do direito constitucional de locomoção, na forma de conflitos decorrentes da inadequação arquitetônica dos prédios, de concepções urbanísticas falhas e de desenho industrial impróprio dos veículos de transporte que circulam pela malha viária urbana. Esses conflitos decorrem da padronização do ambiente construído a partir da escolha de padrões de maioria. É sabido que a maior parte da população é dotada do sentido da visão e, por isso, adota-se um padrão nas sinalizações de trânsito incompatível com o norte que a Constituição Federal estabeleceu, deixando de contemplar, por exemplo, necessidades especiais dos deficientes visuais que poderiam ser atendidas de forma bastante simples (por exemplo, sinalização sonora em cruzamentos e saídas de veículos em estacionamentos ou textura diferenciada do calçamento nas passagens de pedestres). Da mesma forma, acredita-se que constituem maioria da população aqueles que caminham com autonomia plena e sem dificuldade significativa pelas ruas e praças. Por essa razão as guias das calçadas e as escadas dos prédios e dos veículos de transporte público não são consideradas obstáculos para o acesso, desconsiderando-se completamente as peculiaridades dos portadores de deficiência locomotora ou visual. Referências: Guilherme José Purvin de Figueiredo. Direito de locomoção da pessoa portadora de deficiência no meio ambiente urbano. In: Rev. Direito, Rio de Janeiro, v. 4, nº 7, 2000 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos direitos das pessoas com deficiência, tendo como referencial a atuação do Ministério Público na defesa e efetivação desses direitos. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, as seguintes determinações: 1 - Comente a respeito da acessibilidade como um dos principais requisitos para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, avaliando em que medida a falta de acesso impede o efetivo exercício desses direitos; 2 - Descreva e analise as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, refletindo sobre as medidas propostas para a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no desenho e na localização do mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação; 3 - Especifique e defina os vários tipos de barreiras que impedem ou dificultam o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida previstos na legislação. (até 30 linhas)

A Lei nº 11.277/2006 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil, tratando da novel sistemática da sentença liminar, do julgamento prima facie do pedido, do julgamento antecipadíssimo da lide ou, ainda, do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme trecho a seguir: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1.º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2.º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Com referência ao dispositivo legal acima transcrito, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Concepção teórica do citado instituto; 2 - Adequação do mencionado dispositivo ao modelo constitucional de processo; 3 - Requisitos necessários à aplicação do referido artigo pelo juiz. (até 30 linhas)

O célebre processualista José Carlos Barbosa Moreira relatou, certa feita, uma interessante experiência sua, como magistrado, na apreciação de uma causa: Tratava-se de saber se esses menores, que estavam confiados à guarda de um parente, depois da separação dos pais, deviam passar férias, ou a maior parte delas, com o pai ou com a avó materna. A causa chegou-me como relator já em grau de embargos infringentes. E eu, sinceramente, não conseguia saber qual era a melhor solução; só com a leitura dos autos não era possível. E decidi-me, contrariando um pouco a praxe, a chamar os menores e ouvi-los. Achei que a melhor fonte eram os próprios menores. Chamei-os aqui, levei-os primeiro ao bar, dei-lhes sorvete, mostrei-lhes a paisagem, a ponte, para ganhar confiança. Depois falei de futebol. Levei uma tarde, mas valeu a pena, porque, quando eles estavam já mais descontraídos, me deu a convicção sólida, de que a avó era uma autêntica megera. Os menores não eram partes no feito, nem foram ouvidos como testemunhas; mas foi uma oportunidade magnífica para mim de obter informações imprescindíveis para que eu pudesse dar uma solução justa. José Carlos Barbosa Moreira. Provas atípicas. In: Revista de Processo. São Paulo, v. 76, 1994, p. 118-9 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, elabore um texto dissertativo acerca da prova testemunhal nos tribunais, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Possibilidade da produção da prova testemunhal diretamente no tribunal; 2 - Procedimento necessário à colheita da prova testemunhal no tribunal. (até 30 linhas)

Ao atravessar a rua na faixa de pedestres, Fábio foi atropelado por um caminhão. Satisfatoriamente recuperado do atropelamento que o vitimou, Fábio houve por bem contratar seguros de saúde e de vida, sendo este apenas por acidentes pessoais. Tempos depois, por conta de lesão decorrente do atropelamento citado, Fábio foi internado e, posteriormente, veio a falecer. Fábio desconhecia a lesão, e os médicos não a detectaram a tempo. Com relação à situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, acerca da existência ou não de responsabilidade das seguradoras pelo reembolso das despesas hospitalares e pela indenização do seguro de vida. (até 30 linhas)

Arnaldo é portador de distúrbio mental que o impede de gerir sua vida civil, apesar de não aparentar possuir esse distúrbio. Mesmo nessa condição, Arnaldo não é interditado e, portanto, é civilmente capaz. Arnaldo vendeu sua bicicleta, ou seja, celebrou um contrato de compra e venda com Sérgio, que não sabia do problema de saúde mental do vendedor. A mãe de Arnaldo, receosa de o filho ter sido passado para trás, resolveu pedir anulação do negócio nos juizados especiais, sob o argumento de Arnaldo ser portador de distúrbio mental que o incapacita para a vida civil. Com relação à situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Possibilidade de se invalidar o negócio celebrado por Arnaldo; 2 - Entendimento jurisprudencial acerca desse assunto. (até 30 linhas)

Em determinado município, foi criada lei que estabelece política de fomento para que a sociedade civil organizada possa ajudar o referido município na prestação de serviços públicos. Com base nessa lei, o prefeito houve por bem firmar convênio com um hospital particular, entre vários outros existentes, com fins lucrativos, para que esse hospital atendesse a população carente, mediante pagamento, pelo município, das consultas, dos exames e dos tratamentos. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo acerca da legalidade do referido convênio. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diferença entre convênio e contrato administrativo; 2 - Possibilidade de repasse de recursos públicos para hospital particular com fins lucrativos; 3 - Possibilidade de convênio na prestação de serviços públicos.

Determinado município do estado de Sergipe recebeu, no ano de 2009, a quantia de dez milhões de reais, relativa a créditos decorrentes de royalties do petróleo, em face da exploração desse mineral. O prefeito desse município aplicou esses recursos na forma como determina a legislação estadual. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) entendeu que o município não poderia dispor sobre a aplicação desses recursos com base na lei estadual, pois lei federal já determinara as possíveis aplicações de recursos dessa natureza. Por esse motivo, o MPF ingressou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito, por desvio de verba pública. Com referência à situação hipotética apresentada, discorra, de forma objetiva e fundamentada, acerca dos seguintes aspectos: 1 - Natureza e titularidade dos bens envolvidos na situação descrita; 2 - Legitimidade ativa do MPF na ação civil pública de improbidade administrativa. (até 30 linhas)

Um promotor de justiça do estado de Sergipe, em exercício na comarca de Tobias Barreto — SE, recebeu, no dia 17 de março de 2010, vista dos autos de inquérito policial, em que o delegado de polícia apresentou relatório do qual se extraiu o seguinte trecho: No dia 15 de agosto de 2009, foi instaurado inquérito policial (IPL), decorrente da lavratura de auto de prisão em flagrante, firmado pela autoridade policial que subscreve o presente relatório, com o objetivo de esclarecer e apurar práticas de infrações penais de ação penal pública incondicionada, cometidas por Arnaldo M., brasileiro, com 30 anos de idade, solteiro, policial militar do estado de Sergipe (PM/SE), lotado no 1º Batalhão de Tobias Barreto — SE; Flávia X., brasileira, com 20 anos de idade, solteira, desempregada, que convive em união estável com o primeiro investigado; e Rodolpho W., brasileiro, com 27 anos de idade, auxiliar de serviços gerais, desempregado, reincidente em crime de roubo. Apurou-se, do mesmo modo, a participação nos fatos, adiante alinhados, dos menores S.D.E., brasileiro, menor, com 16 anos de idade; e L.M.T., brasileiro, menor, com 15 anos de idade na data dos fatos. Consta do apuratório que o primeiro investigado (Arnaldo M.), fora das funções de policial militar, passou a prestar vigilância armada, nas horas de folga, com arma da corporação (pistola .380), no comércio local da cidade de Tobias Barreto — SE, inclusive no período noturno, em face de vários furtos ocorridos na sobredita localidade. O investigado Arnaldo M., por iniciativa própria e sem qualquer procedimento investigativo regular em curso, passou a apurar o destino de algumas mercadorias furtadas, de modo a atender reclamações de alguns comerciantes. Arnaldo M., com o escopo de esclarecer alguns furtos e recuperar as mercadorias subtraídas, com o auxílio da companheira (Sra. Flávia X.) e dos outros investigados (Rodolpho W., S.D.E. e L.M.T.,), todos cientes do objetivo e em unidade de desígnios, convidados pelo primeiro investigado para esta única atividade, dirigiram-se à casa da Sra. Fátima R., maior, idosa, com 68 anos de idade na data dos fatos, tendo Rodolpho W. como motorista de veículo particular (VW Gol ano 1990) pertencente ao primeiro investigado. Ao chegarem ao local, Rodolpho W. permaneceu no interior do veículo, aguardando o cumprimento da diligência, enquanto os demais, valendo-se da condição de policial militar do primeiro investigado (Arnaldo M.), ingressaram na referida residência, contra a vontade e sem autorização da moradora, à procura de Francisco T., menor, com 17 anos de idade, neto da moradora, suspeito de ter praticado o furto de seis pares de tênis novos da loja Original. Após adentrarem na residência, os menores S.D.E. e L.M.T. vasculharam todo o local e nada encontraram. Ato contínuo, a Sra. Flávia X., de posse da arma do companheiro, passou a ameaçar a moradora e sua neta, R.S., com 11 anos de idade, para que indicassem o paradeiro do acusado Francisco T. e o destino dos bens supostamente furtados, chegando, para tanto, a efetuar um disparo, com a referida arma da corporação, para o alto, dentro da residência, conforme laudo fls. xx, de modo a causar maior intimidação e terror às vítimas. Após cessarem as ameaças, restando às vítimas privadas o direito de locomoção, e como esses atos não surtiram o efeito esperado, Flávia X. ordenou a S.D.E. e a L.M.T. que agredissem, com socos e chutes, as vítimas, o que causou-lhes intenso sofrimento físico e mental, além de lesões corporais que as incapacitaram para as ocupações habituais por quarenta dias, descritas nos laudos de exame de lesão corporal de fls. xx e laudos complementares (fls. xx). Na mesma ocasião narrada acima, o Sr. Arnaldo M. apropriou-se, mediante grave ameaça, de um aparelho de televisão de 40 polegadas, avaliado em R$ 1.300,00 reais, consoante autos de apreensão (fls. xx) e avaliação ( fls. xx), como forma de compensar os prejuízos causados pelo menor Francisco T. Além disso, S.D.E. e L.M.T. apropriam-se de um envelope plástico contendo dez pedras de substância entorpecente comumente conhecida como crack, conforme auto de apreensão ( fls. xx) e exame de constatação preliminar e definitivo (fls. xx/xx), que foram encontradas na parte superior do guarda-roupas de Francisco T., pertencentes a este, para uso pessoal. A polícia, que foi avisada pela vizinha da moradora, rapidamente chegou ao local e prendeu todos em flagrante delito quando saíam do imóvel, e apreendeu o aparelho de televisão que se encontrava em poder de Arnaldo M. e com Flávia X. Foi encontrada a arma da PM/SE (auto de apreensão da arma — fls. xx — e laudo pericial acerca do funcionamento e do disparo recente — fls. xx), e apreendida com os menores a sobredita substância entorpecente (apreensão fls. xx), repartida em partes iguais, que, segundo os menores, seria para consumo pessoal. Todos confessaram a prática das condutas (fls. xx), os condutores foram ouvidos (fls. xx): quatro testemunhas dos fatos (fls. xx), as vítimas (fls. xx) e os agentes policiais que participaram da diligência. Os menores foram encaminhados ao órgão próprio. Tudo devidamente comunicado às autoridades competentes (fls. xx/xx). Concluídas as investigações, recebidos os exames periciais complementares e os demais elementos que apontam a autoria e a certeza da materialidade dos delitos descritos acima, encaminho os autos do IPL à justiça para o prosseguimento da persecução penal, colocando-me à disposição para esclarecimentos e para o cumprimento das diligências que se fizerem necessárias. Com base na situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo que atenda, necessariamente, as seguintes determinações: 1 - Individualize as condutas e identifique a respectiva responsabilidade penal de cada um dos agentes, de forma justificada e com o devido fundamento normativo; 2 - Identifique a participação dos menores nos fatos narrados para configuração do delito de quadrilha ou bando e a incidência do concurso de pessoas; 3 - Descreva as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição de pena, se houver. (até 30 linhas)