Questões

É possível a averbação do reconhecimento de paternidade sem o acréscimo do sobrenome paterno, quando o filho é uma pessoa maior e capaz e pretende manter o nome composto pelo prenome e sobrenome materno? Justifique.

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Maria faleceu deixando bens, marido e filhos. Como devem proceder os interessados na partilha dos bens?

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Interino designado para responder por serventia extrajudicial comete infração disciplinar punível, em tese, com a pena de multa. Qual o procedimento que poderá ser adotado pela Corregedoria Permanente? Justifique.

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Partindo-se da premissa da instrumentalidade do processo, há diferença ontológica entre a jurisdição voluntária e a jurisdição contenciosa? Ainda sob o prisma da instrumentalidade, há exercício de jurisdição quando da homologação, em Cartório, de divórcio consensual? De que espécie?

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O artigo 236 da Constituição Federal diz, em seu § 3.º, que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos (...)”, o que está de acordo, ainda mais, com o disposto no artigo 37, II, do mesmo diploma magno em questão. Por outro lado, o artigo 236 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) põe a salvo da incidência da disposição do artigo 236 acima mencionado “os serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores”. Indaga-se: haveria entre as disposições destacadas um conflito normativo? O artigo 32 do ADCT seria inconstitucional ou pelo menos incompatível com o restante da Constituição Federal? Justifique.

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Restrições convencionais inseridas em contrato-padrão de loteamento inscrito no Registro de Imóveis podem ser afastadas por legislação urbanística posterior mais branda ou menos restritiva? Justifique.

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Sobre a penhora, discorra, de maneira concisa, sobre os seguintes aspectos: a) conceito; b) distinção em relação aos direitos reais de garantia; c) validade e eficácia da penhora não averbada junto ao Registro Imobiliário; d) critério para distribuição do produto da alienação judicial no caso de pluralidade de penhoras em execução contra devedor solvente.

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É possível o registro de associação com denominação idêntica ou semelhante? Justifique.

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A duplicata de prestação de serviços pode ser emitida após a data do vencimento? Justifique.

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Na teoria geral dos negócios jurídicos, quais são os requisitos para a utilização da exceptio non adimpleti contractus?

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