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#Q5219

Direito da Criança e do Adolescente /
(
14 Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) ,
8 A prática do ato infracional ,
8.1 Medidas socioeducativas ,
)
Quais são os princípios legais que regem a medida sócio-educativa consistente em internação, aplicável ao adolescente pela prática de ato infracional?
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Ano: 2010 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-SP, Prova: Promotor de Justiça (MP SP - 2010) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q5218

Direito da Criança e do Adolescente /
(
11 O acesso à justiça ,
11.1 A justiça da Infância e da Juventude ,
11.2 Juiz, Ministério Público, Advogado e Serviços Auxiliares ,
8 A prática do ato infracional ,
8.1 Medidas socioeducativas ,
)
Quais as autoridades competentes para conceder as modalidades de remissão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
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#Q5217

Direito da Criança e do Adolescente /
(
2 Estatuto da Criança e do Adolescente ,
2.3 O direito à convivência familiar e comunitária ,
7 Família Substituta ,
7.1 Adoção ,
)
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente considera a família extensa ou ampliada em relação à adoção?
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#Q5216

Direito do Consumidor /
(
1 Conceitos básicos ,
1.1 Consumidor ,
)
O reconhecimento, no Código de Defesa do Consumidor, de que todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo, equivale a dizer que todo consumidor é hipossuficiente? Justifique.
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#Q5215

Direito Civil /
(
18 Direito de família ,
18.5 Alimentos ,
24 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso) ,
)
Qual é o tratamento dispensado no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), em relação à obrigação alimentar, quando o alimentando for pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos?
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#Q5214

Direito Civil /
(
18 Direito de família ,
18.7 União estável ,
)
Qual a diferença entre união estável e concubinato segundo o Código Civil?
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#Q5213

Direito Civil /
(
15 Posse ,
)
Quando é cabível o direito de retenção nos casos de benfeitorias em imóvel alheio?
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#Q5212

Direito Civil /
(
10 Obrigações ,
10.17 Inadimplemento das obrigações ,
10.17.2 Mora ,
)
A interpelação judicial ou extrajudicial para configuração da mora do devedor é exigível em que hipótese? Justifique.
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#Q5211

Direito Civil /
(
2 Pessoas naturais ,
2.3 Personalidade ,
2.4 Capacidade e Incapacidade ,
)

Em que casos a emancipação deve ser concedida por sentença do juiz?

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#Q5210

Direito Civil /
(
1 Teoria Geral do Direito Civil ,
1.1 LINDB - vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis ,
)
O artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” Pergunta-se: A qual técnica ou processo interpretativo refere-se o artigo de lei mencionado? Justifique.
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