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#Q5230

Direitos Difusos e Coletivos /
(
24 Inquérito civil ,
26 Ação civil pública ,
)
O arquivamento do Inquérito Civil, devidamente homologado pelo Ministério Público, impede a propositura da ação civil pública por eventuais interessados? Justifique.
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Ano: 2010 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-SP, Prova: Promotor de Justiça (MP SP - 2010) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q5229

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
24 Sentença ,
24.1 Coisa julgada formal e material ,
)
O que significa a relativização da coisa julgada?
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#Q5228

Direito Civil /
Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
13 Responsabilidade civil ,
13.1 Dano moral, dano material, dano estético ,
14 Petição inicial ,
15 Pedido ,
)
Na ação de indenização por dano moral, é necessária a estimação do valor do sofrimento (“pretium doloris”) na petição inicial ou pode a parte deixar a fixação ao prudente arbítrio do juiz? Justifique.
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#Q5227

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
3 Ação ,
3.3 Classificação das ações ,
)
O que significa ação dúplice?
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#Q5225

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
30 Execução ,
30.9 Execução contra a Fazenda Pública ,
)
No caso de obrigação de fazer, descumprida pelo Poder Público (p. ex.: interesse relevante de saúde ou fornecimento de medicamento), pode o juiz fixar multa diária contra a Fazenda Pública (“astreintes”)? Justifique
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#Q5224

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
27 Tutela antecipada e tutela cautelar ,
)
Diferencie a tutela cautelar da tutela antecipada?
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#Q5223

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
25 Recursos ,
25.6 Recursos em espécie ,
25.6.4 Embargos de declaração ,
)
Cabem embargos de declaração quando o Tribunal deixar de se pronunciar sobre todos os argumentos do recurso de apelação da parte, firmando-se em um fundamento por ele reputado suficiente para o julgamento? Justifique.
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#Q5222

Direito Empresarial /
(
7 Direito societário ,
7.15 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades ,
7.8 Sociedade limitada ,
)
Em uma sociedade comercial limitada, ocorrendo a falta de pluralidade de sócios, em decorrência do falecimento de um deles, no período ulterior para a sua reconstituição, a responsabilidade do sócio remanescente será limitada ou ilimitada? Justifique.
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#Q5221

Direito Civil /
Direito Empresarial /
(
17 Direitos reais de garantia ,
17.3 Penhor, hipoteca e anticrese ,
4 Títulos de crédito ,
9 Direito falimentar e recuperacional ,
9.2 Falência ,
9.2.1 Classificação dos créditos ,
)
O credor por cédula de crédito industrial com garantia hipotecária pode adjudicar os imóveis dados em garantia. Se eles foram arrecadados na massa falida, o credor deve concorrer com os demais credores? Justifique.
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#Q5220

Direito Empresarial /
(
9 Direito falimentar e recuperacional ,
9.1 Lei de Falência e Recuperação - Lei nº 11.101/2005 ,
9.2 Falência ,
9.2.1 Classificação dos créditos ,
)
Em processo falimentar, o crédito fiscal tem preferência ou igualdade ao crédito trabalhista no quadro geral de credores? Justifique.
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