Questões

Qual a finalidade da oitiva informal do adolescente autor de ato infracional, feita pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude?

O que é a teoria da causa madura, quais são os requisitos necessários à sua implementação, qual é a sua finalidade e, finalmente, é possível a sua aplicação além da hipótese em que prevista na lei? Justifique e fundamente.

A existência do Ministério Público é cláusula pétrea na Constituição Federal? Fundamente a resposta.

Compareceu à Promotoria de Justiça o Sr. José Carlos, usuário do Plano de Saúde mantido pela operadora “Viva Bem Ltda.”, de grande alcance popular, munido de uma representação ao Promotor de Justiça, instruída com cópia do contrato padrão do referido plano de saúde, no qual está inserida cláusula de renovação automática anual.

Consta da representação, comprovadamente, que inúmeros usuários com planos de saúde assinados no ano de 1989 para trás, tiveram negadas a cobertura do valor do “stent” nas cirurgias que reclamavam sua colocação, sob as seguintes alegações da operadora:

a) Quando da assinatura do contrato, a referida cobertura estava excluída do contrato padrão;

b) que os planos de saúde em questão, não foram adaptados à Lei 9656, de 3 de junho de 1998;

c) O contrato padrão é anterior ao Código de Defesa do Consumidor.

Indaga-se: O Ministério Público pode tomar providências extrajudiciais e judiciais, em razão da referida negativa de cobertura? Quais seriam essas medidas? Quais os fundamentos jurídicos de direito material e processual que as embasariam?

Dissertação: Com relação ao tema de recursos no processo penal, discorra sobre os seguintes tópicos:

I – Vedação da “reformatio in pejus”;

II – Vedação da chamada “reformatio in pejus” indireta;

III – A “reformatio in pejus” e a soberania do Tribunal do Júri.

Em tema de responsabilidade civil automobilística explique no que consiste a teoria da “culpa contra a legalidade” que é enfocada por doutrinadores.

No âmbito de procedimento de apuração de prática de ato infracional imputado a adolescente o juiz indefere a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público. Sua justificativa é de que há de se atentar para o princípio da brevidade e também porque é suficiente a prova existente, que consiste em cópias de peças de processo relacionado aos atos praticados por corréus imputáveis pela prática do mesmo ato que é objeto de procedimento de apuração de ato infracional. Essa conduta do juiz está adequada? Em qualquer caso justifique a resposta.

A lei relativiza a coisa julgada? Em caso afirmativo, em quais hipóteses e por quê? Justifique e fundamente.

O Ministério Público promoveu ação em face dos loteadores e do Município com o fito de obter a regularização de loteamento clandestino, para adequá-lo à legislação pertinente, ou, na impossibilidade de adequação, a condenação nos danos ambientais e urbanísticos. O Juiz da causa determinou a exclusão da pessoa jurídica de direito público da ação, ao argumento que o Município não era parte legítima para respondê-la, isentando-o de responsabilidade.

Está correta a decisão? Fundamente a resposta.

DISSERTAÇÃO: O DIREITO PENAL E O RACISMO.

SUMÁRIO – A Intolerância e seus graus (preconceito, discriminação e racismo); Fontes Constitucionais (bem jurídico protegido e potencialidade ofensiva); Dignidade e igualdade (e discriminação positiva) e demais garantias individuais e sociais; Repúdio constitucional e mandado de criminalização; Admissibilidade de restrição a direitos e garantias para a repressão penal (caso Ellwanger); Formas puníveis de intolerância: crimes de ódio, desprezo e humilhação (insultos, ameaças e agressões); O racismo e as figuras dos arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716/89 - classificação circunstanciada; Outras fontes legais a que é estendida a vulnerabilidade: idosos, deficientes, enfermos, crianças e adolescentes, mulheres e trabalhadores (“elevador de serviço”, gravidez, “boa aparência”, escravidão); Racismo x injúria racial (inclusive pela internet); Elemento subjetivo; A possibilidade do próprio integrante da raça praticar racismo contra seus pares; Crimes de intolerância relacionados: à identidade ou orientação sexual; posição social e ao esporte; O perfil genético e a criação de padrões lombrosianos; Conclusão.