Questões

Composto por pessoas jurídicas dotadas de autonomia, o Estado Federal tem no sistema de distribuição de competências o seu ponto central. Salienta Fernanda Almeida que a decisão tomada a respeito da repartição de competências "é que condiciona a feição do Estado federal, determinando maior ou menor grau de descentralização" (Competências na Constituição de 1988. 3ª . ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 33). A Constituição da República combina, no seu Título III, dois sistemas de repartição de competências. Que sistemas são esses, qual a origem de cada um e como eles funcionam?

“L.A.D.”, trabalhador que há muito tempo atuava na área da construção civil, decidiu abrir sua própria empresa de fabricação de lajes, vigotes e pré-moldados em geral. Vencidos todos os trâmites técnicos e legais necessários, “L.A.D." iniciou seu empreendimento em 04/09/2010 e, para tanto, contratou dois empregados. O primeiro empregado, “A.M.C.”, 22 anos, atuava como secretário e também auxiliava na fabricação dos pré-moldados. Como “L.A.D.” não o conhecia, firmou contrato de experiência (60 dias) com um salário de R$ 750,00 e uma jornada diária de 8 horas. O segundo empregado, “L.V.R.”, 61 anos, já era conhecido de “L.A.D.” e, portanto, seu contrato desde o inicio foi firmado a prazo indeterminado. “L.V.R.” atuava como secretário e também auxiliava na fabricação dos pré-moldados, seu contrato previa um salário de R$ 850,00 e sua jornada diária era de 8 horas. Os primeiros meses de atividade empresarial foram difíceis, com baixa demanda, produtividade e faturamento. Apesar disso, "L.A.D.” estava satisfeito com o bom rendimento comum aos seus dois empregados — tanto assim que permaneceu com “A.M.C.” após o término do contrato de prova. Em 07/01/2011, após uma rápida conversa com seus empregados, “L.A.D.” comunicou sua determinação de implantar, a partir do dia 10/01/2011, uma jornada diária reduzida para 5 horas, devendo haver a compensação das horas suprimidas tão logo houvesse incremento da demanda. Em julho de 2011, a empresa de pré-moldados experimentou um súbito aumento de vendas. Assim, “L.A.D.” decidiu compensar as horas de jornada que haviam sido reduzidas, e diariamente os dois empregados voltaram a cumprir sua jornada contratual ordinária e mais um acréscimo de 3 horas no período imediatamente subsequente. Mas o aumento de demanda foi passageiro: já em agosto e nos meses subsequentes, as vendas voltaram a ser baixas. Sendo assim, “L.A.D.” decidiu retornar à jornada ordinária de 8 horas. Em setembro de 2011, a demanda pelos pré-moldados da empresa estava tão aquém do esperado que “L.A.D.” decidiu conceder férias de 15 dias a “L.V.R.”, com inicio em 24/10/2011 (30 dias após o recebimento da comunicação por escrito da determinação do período de férias), visando a reduzir o ritmo da produção. “L.V.R.”, que era amigo de longa data de “L.A.D.”, entendeu a situação e acatou de bom grado o período de férias escolhido. “A.M.C.” continuou trabalhando. Em 05/12/2011, “L.A.D.” concedeu o segundo período de férias que estava pendente a “L.V.R.” (novamente, 30 dias após o recebimento da comunicação escrita). No entanto, quase imediatamente após o término do repouso anual, em 20/12/2011, "L.A.D" finalmente deu-se conta de que não tinha a vocação para empreender uma atividade econômica - por mais que o mercado estivesse aquecido, as vendas de sua empresa não alavancavam. Assim, “L.A.D.” decidiu encerrar as atividades de sua empresa, pagando aos seus dois empregados as seguintes verbas rescisórias: saldo salarial relativo aos dias trabalhados e ainda não contraprestados gratificação natalina e férias devidas; indenização de 40% sobre o saldo de FGTS. Na ocasião, realizada na respectiva sede sindical, a documentação pertinente aos atos rescisórios foi devidamente observada. Tendo em vista a situação-problema recém descrita, e considerando a atual legislação e a jurisprudência consolidada pertinente ao Direito do Trabalho, descreva de forma fundamentada 5 (cinco) irregularidades explicitas cometidas pelo empresário "L.A.D.". (30 Linhas)

Um Prefeito Municipal edita decreto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno baldio do proprietário X, com a finalidade de construção de um estádio municipal de esportes, com base no art. 5º, "n", do Decreto-lei nº 3.365/41. Concluída amigavelmente a desapropriação, o Poder Executivo municipal decide, depois, construir um novo cemitério municipal no terreno desapropriado. O ex-proprietário X entende, todavia, que a decisão de construir o cemitério é ilegal, vez que o terreno foi desapropriado para construção de um estádio municipal de esportes, e impugna administrativamente a decisão respectiva, pretendendo também, em face da ilegalidade, a devolução do seu imóvel. Mediante quais argumentos jurídicos poderia a Procuradoria do Município sustentar a licitude da decisão impugnada? (15 Linhas)

Disserte sobre as distinções jurídico-conceituais entre as permissões de serviço público outorgadas antes e as outorgadas depois da vigência da Constituição de 1988, e em especial sobre a possibilidade jurídica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em favor do permissionário, num e noutro caso, levando em conta, sobretudo, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. (15 Linhas)

Disserte sobre a possibilidade (ou impossibilidade) de aplicação das prerrogativas derivadas do regime jurídico dos bens públicos aos bens das empresas estatais, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (30 Linhas)

Segundo Gilmar Ferreira Mendes, no chamado controle concentrado de constitucionalidade, tem-se “o que a jurisprudência dos Tribunais Constitucionais costuma chamar de processo objetivo” (Controle de Constitucionalidade: aspectos políticos e jurídicos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 250). Explique o que se entende por “processo objetivo” e quais as suas principais características.

"O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação politica e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O direito de investigar — que a Constituição da Republica atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) — tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar” (STF, Pleno, MS 24.831-DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04.08.2006). Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPls), responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: I. Quais são os requisitos para a criação de uma CPl e a quem compete, no âmbito do órgão parlamentar, decidir sobre sua instalação? II. Quais são os atos que, por autoridade própria, a CPI pode determinar, com base nos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” a que se refere o art. 58, §3º da Constituição da Republica, e que requisitos devem ser observados na determinação destes atos? III. O que é “reserva de jurisdição” e quais são os atos que, por força desta cláusula, não podem ser determinados, por autoridade própria, pela CPI? (30 Linhas)

Disserte sobre os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesinal em matéria tributária. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Pode o membro do MP exercer função em órgão situado fora da estrutura administrativa do parquet? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Discorra sobre a possibilidade da atuação do Ministério Público estadual perante o Supremo Tribunal Federal, indicando as normas aplicáveis à hipótese. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.