Questões

Armando Bonfim, comerciante, pré-candidato ao cargo de prefeito, no pequeno Município de Pedrinhas, promoveu vários eventos no sítio de sua propriedade, no período de março a junho do ano eleitoral, visando à distribuição de materiais de construção para população carente residente na comunidade de Vila Santa, que foi muito atingida pela enchente ocorrida em janeiro daquele mesmo ano. Para garantir o sucesso dos encontros, o pré-candidato e sua equipe organizaram previamente a lista de convidados composta pelos moradores da referida comunidade, devidamente cadastrados. Durante os eventos, Armando discursou para os presentes. Prometeu novos benefícios, na hipótese de êxito nas eleições e pediu apoio de todos para que a vitória fosse alcançada. Os fatos chegaram ao conhecimento do Promotor Eleitoral da cidade para adoção das medidas cabíveis. a) analise, fundamentadamente, as condutas de Armando e suas repercussões no processo eleitoral; b) indique, de forma fundamentada, a eventual medida judicial cabível; c) aborde, justificadamente, os termos inicial e final para adoção da medida judicial pertinente. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Determinado pré-candidato ao cargo de Deputado Estadual ao pleito de 2018, valendo-se da nova modalidade de financiamento coletivo de campanha (crowdfunding), em 28/06/2018, divulgou nas redes sociais a seguinte mensagem “Sou pré-candidato a deputado estadual para 2018. Para a minha campanha eleitoral alavancar, preciso da sua colaboração financeira. Peço ainda o seu apoio na hora do voto. Difunda essa ideia e vamos juntos tornar o Brasil um país mais justo. Para contribuir, entre no site www.PPX.com.br e faça sua doação”. A referida situação chegou ao conhecimento do Promotor Eleitoral com atribuição para atuar na fiscalização da propaganda eleitoral, por meio de requerimento formulado por um adversário político, que anexou cópia da mídia e pediu a retirada imediata da mensagem acima descrita das redes sociais, sob o argumento de que o chamado crowdfunding, previsto no art. 22 A, § 3º da Lei 9.504/97, não pode se sobrepor ao princípio da isonomia entre os candidatos, plenamente consagrado pela Justiça Eleitoral. a) na qualidade de promotor eleitoral, analise o requerimento apresentado e indique, de forma fundamentada, a manifestação pertinente; b) discorra sobre a importância do poder de polícia no processo eleitoral; c) aborde a atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições gerais, especialmente o tocante à atribuição do membro responsável pela fiscalização da propaganda e pelo ajuizamento da ação eleitoral cabível, indicando os dispositivos legais aplicáveis. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O partido X contava com comissão provisória no município ABC, no Estado Z, com anotação regular na Justiça Eleitoral. A comissão provisória municipal, em tratativas preliminares, manifestou intenção, no pleito de 2016 (chapa proporcional), de integrar a coligação ABC VENCEDOR, apesar da oposição do diretório regional do partido.

Por conta disso, o diretório regional reuniu-se e destituiu sumariamente a comissão provisória, comunicando o fato, mediante carta, ao presidente que foi afastado do cargo. Além disso, nomeou uma outra comissão, com um novo presidente que, em convenção, decidiu integrar a coligação AVANTE ABC AVANTE. Dias depois, a comissão provisória original ignorando o ato de destituição realizado pelo diretório regional, realizou uma outra convenção e decidiu participar da coligação ABC VENCEDOR. A Justiça Eleitoral, nas instâncias ordinárias, julgou válida a convenção realizada pela nova comissão nomeada pelo diretório regional do partido, sob o fundamento de que a destituição da comissão original versa sobre matéria intema corporis, restrita ao âmbito da autonomia partidária prevista na Constituição.

A coligação ABC VENCEDOR recorreu ao TSE e, sustentando a nulidade do ato de destituição realizado pelo diretório regional por violação ao devido processo legal, pleiteou que fosse considerada válida a convenção realizada pela comissão provisória original com a contagem dos votos do Partido X em seu favor.

Pressupondo que o recurso foi admitido responda :

1 - A Justiça Eleitoral tem competência para apreciar o litígio? Por quê?

2 - Tendo em vista o regramento da autonomia partidária estabelecido pela Constituição, é permitido ao Judiciário corrigir eventual vício existente na destituição da comissão provisória municipal?

3 - O ato do diretório regional é válido? Por quê?

4 - Qual o destino a ser dado aos votos recebidos pelo partido X nas eleições municipais?

(Responder em até 20 linhas)

João da Silva, ingressou como membro nos quadros do Ministério Público de seu Estado natal, após ser aprovado em concurso público, em março de 1998. Em 2002, já vitaliciado, licenciou-se do cargo no prazo previsto para a desincompatibilização e concorreu às eleições para deputado federal. Derrotado, resolveu abrir mão da carreira política e dedicar-se exclusivamente ao Ministério Público. Em 2014, porém, animou-se novamente e, após ter sua licença deferida pelo chefe da Instituição, resolveu tentar nova eleição, razão por que requereu o registro de sua candidatura para o cargo de deputado federal. Tendo em conta esse quadro, responda fundamentadamente: 1 - Foi regular o registro da candidatura de João da Silva em 2002? 2 - Considerando a jurisprudência predominante do TSE, era possível o deferimento do registro da candidatura para as eleições de 2014? 3 - Qual é a posição do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal em relação ao exercício de atividade político-partidária pelo membro do Ministério Público - existem hipóteses em que ela é admitida? (Responder em até 20 linhas)

À época das eleições de 2016 para o cargo de prefeito municipal, contra determinado cidadão foi proferida condenação à suspensão de direitos políticos, em processo de ação civil pública por improbidade administrativa, mediante acórdão unânime, no qual se reconheceu a prática de ato doloso pelo referido cidadão, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto que atenda às determinações a seguir. 1 - Exponha, de forma fundamentada, em que consiste o registro de candidatura e quais são os requisitos para esse registro. 2 - Explicite qual é o fato jurídico decorrente do enunciado da questão e explique, à luz da jurisprudência do TSE e da legislação eleitoral, se há alguma providência judicial cabível, se o referido fato ocorrer após o registro da candidatura do cidadão. 3 - Esclareça fundamentadamente se existe providência judicial a ser tomada caso tal condenação sobrevenha antes do registro da candidatura do cidadão.

“Considere que, no pleito municipal, Mélvio tenha produzido um panfleto com fotos de uma mansão, alegando falsamente que o imóvel é de propriedade de Caio, candidato ao cargo de Prefeito. O panfleto aduz que o candidato não declarou a propriedade à Receita Federal e sonegou os impostos devidos. Mélvio contou toda a farsa para seu amigo Tício e ambos divulgaram o panfleto nas redes sociais e distribuíram mil cópias aos cidadãos locais que assistiam a um debate entre Caio e outros candidatos às vésperas das eleições.” Nos termos do Código Eleitoral, redija um texto que atenda a todos os questionamentos a seguir: A) aponte e descreva o ilícito praticado por Mélvio; B) esclareça e aponte se Tício sofre algum tipo de sanção; C) considerando o meio de divulgação, explique se cabe aumento ou redução da pena; D) considerando que o Juiz da causa verificou que um membro do diretório do Partido Político de oposição a Caio concorreu para a prática do ilícito, explique se há sanções ao Diretório; E) aponte se a infração praticada por Mélvio é de ação pública ou privada. (15 linhas)

José compareceu à seção de atendimento da sede da DPU e narrou que, em 2008, candidatou-se ao cargo de vereador na cidade, mas não declarou, na prestação de contas de campanha, a doação privada efetivada à sua candidatura por Zeca do Boteco, dono do estabelecimento do gênero mais lucrativo da região, porque temia a contaminação da candidatura pela má-fama de Zeca, beberrão e desrespeitoso com as mulheres. Em outubro de 2017, José foi intimado para ser ouvido em investigação da Polícia Federal, tendo-lhe sido permitido, para tanto, constituir advogado ou defensor público. Durante o atendimento na sede da DPU, confessou-se temeroso em relação à prática e às punições de "caixa 2 eleitoral" divulgadas na mídia e argumentou que nunca respondera a um processo penal e que não embolsara o dinheiro da doação, tendo-o utilizado apenas para fazer santinhos e distribuí-los a seus potenciais eleitores. Considerando apenas a situação hipotética acima descrita, responda, de maneira técnico-jurídico-científica, aos seguintes questionamentos, mencionando todos os institutos e artigos de leis pertinentes. Existe crime de "caixa 2 eleitoral"? Justifique sua resposta (valor: 0,55 ponto); Por qual artigo de lei José responderia e qual seria sua pena se ele fosse condenado? (valor: 0,80 ponto) O que a DPU poderia alegar jurídico-penalmente em benefício de José para impedir que ele seja condenado e preso? (valor: 1,50 ponto) (10 Linhas)

A dissolução ou a extinção do vínculo conjugal, decorrente de qualquer motivo, durante o curso de mandato de Prefeito Municipal exercido por um dos cônjuges, torna inelegível, no território sob sua jurisdição, o outro? Fundamente.

Claudiomiro Magro foi eleito Prefeito do Município de Barra do Jacaré – PR. Contudo, à época da eleição majoritária, Claudiomiro Magro ocupava o cargo comissionado de assessor parlamentar, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, lotado no Gabinete do Deputado Estadual Leocárdio Gordo, situado na Capital do Estado. Considerando a hipótese acima, responda, apontando os respectivos fundamentos jurídicos: Conforme o entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral, a candidatura e a eleição de Claudiomiro Magro foi regular? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

O direito objetivo contempla o direito subjetivo? Fundamente.