Questões

Após regular apuração, constata-se que determinado candidato a Prefeito havia prometido benefícios fiscais a um cidadão em troca de voto. O Ministério Público ajuíza ação, o candidato tem seu registro cassado e é declarado inelegível por três anos. Esgotadas as vias recursais ordinárias, a decisão transita em julgado. Irresignado, o candidato, antes do decurso de dois anos, ajuíza ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

Em iniciativa amplamente elogiada pela opinião pública, determinado Juiz Eleitoral, com o declarado intento de evitar a ruptura de conflitos, passa a responder, em poucas horas, a todas as consultas apresentadas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos sobre a legalidade da propaganda eleitoral realizada. Ocorre que, em dada situação específica, após provocação do Ministério Público, verifica o Juiz Eleitoral que as circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas justificam a adoção de posição diametralmente oposta àquela adotada em uma das consultas, proferindo decisão nesse último sentido. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

Indique e comente, utilizando entre quinze e vinte linhas, os meios pelos quais se pode fazer propaganda eleitoral e as recentes proibições introduzidas na legislação.

Indique e comente, em até quinze linhas, o rito processual do recurso contra expedição de diploma de prefeito municipal.

Discorra, sucintamente, sobre o recurso contra a expedição de diploma (RCED) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), esclarecendo as suas hipóteses de cabimento, bem como os pontos a seguir especificados: 1 - Natureza jurídica; 2 - Necessidade ou não de nexo causal entre o fato e o resultado do pleito; 3 - Possibilidade de utilização conjunta; 4 - Litisconsórcio passivo necessário nas eleições majoritárias; 5 - Foro competente; 6 - Recursos cabíveis, prazos e efeitos.

Discorra, sucintamente, sobre a investigação judicial eleitoral (JE) e a captação vedada de sufrágio, estabelecendo as suas hipóteses de cabimento e as eventuais distinções quanto aos seguintes aspectos: 1 - Bem jurídico protegido; 2 - Necessidade ou não de nexo de causalidade entre o fato e o resultado do pleito; 3 - Instrumento processual e termos inicial e final para o ajuizamento; 4 - Rito e foro competente; 5 - Sanção; 6 - Recursos cabíveis e seus efeitos.

Em que hipóteses podem os Deputados Federais e Senadores ter decretada a perda de seus mandatos? O processo é suscetível de controle judicial pelo STF? Porque?

Tício, candidato a vereador, tinha contra si mandado de prisão preventiva por crime de homicídio qualificado expedido pela autoridade judicial e, se escondendo em uma fazenda longínqua, só foi capturado dois dias antes das eleições municipais, tendo sido encaminhado à delegacia de polícia local. A prisão de Tício reveste-se de legalidade? Justifique.

Quais as consequências legais da rejeição das contas dos candidatos e dos partidos pela Justiça Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

A prática de captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A, da Lei 9.504/97 exige que os votos obtidos ilicitamente tenham o potencial de desequilibrar a disputa eleitoral? Justifique abordando todos os requisitos configuradores da prática apontada. Resposta objetivamente justificada.