Questões

Quanto às Inelegibilidades, Incompatibilidades e Desincompatibilidades, responda fundamentadamente às seguintes perguntas: A - Segundo entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em caso de inelegibilidade superveniente infraconstitucional emergir entre o dia posterior à eleição e à diplomação, é cabível recurso contra a expedição de diploma, fundado no artigo 262 do Código Eleitoral? (0,25) B - Qual classificação pode ser conferida às Incompatibilidades? (0,25) C - O que se entende por “heterodesincompatibilização”? (0,25) D - A Justiça Eleitoral é competente para julgar em sede de RCED a violação ao artigo 54 da Constituição Federal? (0,25) (1,0 Ponto) (25 Linhas)

O Promotor Eleitoral pode ser nomeado como Juiz do Tribunal Regional Eleitoral por força do quinto constitucional, classe jurista? Justifique, fundamentando a resposta.

(1,0 Ponto)

(25 Linhas)

Sobre a propaganda política, responda aos questionamentos a seguir: A - Quais as distinções entre propaganda lícita, propaganda irregular e propaganda criminosa?(0,25) B - Aponte 03 (três) princípios e postulados da propaganda política. (0,25) C - O que se entende por propaganda eleitoral indireta e como o Ministério Público Eleitoral pode atuar para coibi-la? (0,25) D - Quais as consequências ao postulante de cargo eletivo que realizar propaganda antetempus? (0,25) (1,0 Ponto) (50 Linhas)

O artigo 45, II e III e § 4° e §5º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece: Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado as emissoras de radio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: II - Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito: III - Veicular propaganda politica ou difundir opinião favorável ou contraria a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. §4° Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em Áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligação. §5° Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligação. Examine fundamentadamente a constitucionalidade dessas normas, diante da possibilidade de fake news, em confronto com a liberdade de expressão. (1,5 Pontos)

À luz da Constituição Federal de 1988 e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a competência para o julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o fim da caracterização da inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Discorra, em no máximo 40 linhas, sobre os crimes eleitorais em termos estritamente jurídicos, abordando os seguintes aspectos: a) a distinção entre crimes eleitorais específicos (também chamados crimes eleitorais puros), os crimes eleitorais acidentais (dando exemplos) e os crimes eleitorais por conexão (até 10,0 pontos); b) a repercussão processual que tal distinção acarreta (até 8,0 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (20 pontos)

A Executiva Nacional do Partido Político CX decidiu formar coligação com o Partido Político JT, visando à eleição majoritária para a Chefia do Executivo Federal. Ocorre que, dias depois, tomou conhecimento de que este último partido político, por sua Executiva Estadual, veio a formar coligação com o Partido Político BN para as eleições proporcionais de nível estadual.

Preocupada com essa situação, a Executiva Nacional do Partido Político CX procurou seus serviços como advogado(a) e solicitou que fossem respondidos os questionamentos a seguir.

A) O Partido Político JT agiu de forma compatível com a Constituição da República ao formar coligações com os partidos políticos CX e BN? (Valor: 0,50)

B) Caso a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, reconheça que a coligação formada entre os Partidos Políticos JT e BN destoa da Constituição da República, qual é o Tribunal competente para conhecer do recurso cabível? (Valor: 0,75)

Após a promulgação da Constituição de 1988, a Lei Federal X alterou a sistemática de registro de candidaturas para as eleições, tendo estatuído, de modo expresso, que as novas regras seriam aplicadas às eleições a serem realizadas no ano seguinte, onze meses após a sua entrada em vigor, o que ocorreu na data de sua publicação.

Essa alteração foi considerada lesiva pela direção nacional do Partido Político Alfa, que somente contava com representantes no âmbito das Assembleias legislativas estaduais.

À luz desse quadro, responda, como advogado(a), aos questionamentos a seguir.

A) A Lei Federal X é compatível, sob os aspectos material e formal, com a Constituição da República Federativa do Brasil? (Valor: 0,65)

B) Caso a Lei Federal X seja inconstitucional, o partido político Alfa pode deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,60)

Discorra, em no máximo 40 linhas, sobre os crimes eleitorais em termos estritamente jurídicos, abordando os seguintes aspectos:

A - a distinção entre crimes eleitorais específicos (também chamados crimes eleitorais puros), os crimes eleitorais acidentais (dando exemplos) e os crimes eleitorais por conexão (até 10,0 pontos);

B - a repercussão processual que tal distinção acarreta (até 8,0 pontos).

OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

(20 pontos)

(40 Linhas)

José Francisco, médico concursado que trabalha no hospital municipal da cidade de Morro Alto, no Estado do Rio de Janeiro, candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2016, teve seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, ocasião em que comprovou regularmente a sua desincompatibilização. Duas semanas antes do pleito, em razão do surto de febre amarela que afetou a região abrangida pelo mencionado município, o diretor do hospital solicitou auxílio a José Francisco, que decidiu retornar às suas atividades profissionais para ajudar a equipe médica nas diversas ações junto à comunidade. Na qualidade de promotor eleitoral da comarca, analise, fundamentadamente, à luz da legislação eleitoral vigente, a candidatura de José Francisco, que foi eleito vereador com maior número de votos válidos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)