Questões

Considerando as disposições da Lei n.º 9.504/1997 acerca das coligações partidárias, redija um texto, respondendo aos questionamentos a seguir.

1 - No contexto das propagandas eleitorais em eleições majoritárias e em eleições proporcionais, como os partidos deverão proceder no que tange à denominação de coligações?

2 - Qual o período para a deliberação das coligações e o prazo para essas coligações solicitarem o registro da candidatura de seus candidatos na justiça eleitoral?

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Partido Político Alfa requereu o registro de 30 (trinta) candidatos para concorrer ao cargo de vereador do Município Beta, sendo 9 (nove) deles mulheres. Ao ser proclamado o resultado das eleições, constatou-se que 6 (seis) dos candidatos foram eleitos, sendo todos homens.

O Partido Político Gama ao tomar conhecimento desse fato mobilizou os seus correligionários e, após diversas pesquisas, constatou que as candidatas mulheres não tinham participado de qualquer comício ou carreata, não se tinha notícia de nenhuma propaganda eleitoral que teriam realizado, veiculado ou distribuído, e cada uma delas recebeu pouquíssimos votos. Apurou-se, ainda, que os candidatos homens não tinham conhecimento desses fatos.

Apesar de nenhuma candidata ter sido eleita, o Partido Político Gama consultou-o, dias após a proclamação dos eleitos, sobre a possibilidade, ou não, de ser imediatamente ajuizada alguma ação eleitoral, para que seja cassado o registro dos candidatos eleitos, e do diploma, considerando a diplomação que se avizinha.

Discorra sobre os aspectos que se mostram relevantes à resposta da consulta formulada.

(20 linhas)

(15 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi escolhido pela convenção do partido populista para concorrer à eleição do cargo de prefeito do município de Rio Branco/AC no pleito de 2024 e requereu tempestivamente o registro de sua candidatura.

O edital com o registro da candidatura foi publicado pela 1.ª zona eleitoral de Rio Branco em 20/8/2024. No dia seguinte, o Ministério Público Eleitoral do estado do Acre recebeu uma denúncia, acompanhada de documentos, informando três fatos a respeito de Caio:

A - suas contas foram rejeitadas definitivamente pelo Tribunal de Contas da União em 2020, em decorrência da aplicação ilegal de verbas federais em convênio firmado com o Ministério da Saúde, quando era prefeito do município de Manoel Urbano, em ato considerado doloso de improbidade administrativa pela Corte de Contas. Em razão dessa irregularidade, o TCU aplicou a Caio a pena de multa, mas não houve imputação de débito;

B - é analfabeto e não tem comprovante de escolaridade, o que é fato notório na comunidade acriana, apesar de saber assinar seu nome e já ter exercido outros cargos eletivos;

C - foi condenado em 2017 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre pela prática de crimes consistentes em desmatamento de área de preservação permanente na sua propriedade rural e apresentação de licença falsa de desmatamento à fiscalização ambiental em processo administrativo, cujo acórdão condenatório está pendente de julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em averiguação preliminar, constatou-se a fidedignidade das afirmações e dos documentos encaminhados.

Diante dessa situação hipotética, na condição de promotor público eleitoral que recebeu a denúncia, elabore uma peça processual em defesa do ordenamento jurídico e da lisura do pleito eleitoral, examinando todos os fundamentos da denúncia e formulando pedido(s) compatível(is) com a pretensão.

(50,0 Pontos)

(90 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a composição mista do Ministério Pública eleitoral, explicite, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - Órgãos do Ministério Público eleitoral que estão inseridos na estrutura do Ministério Público federal e do Ministério Público Estadual; (0,30 ponto) 2 - Grau de jurisdição em que cada órgão do Ministério Público eleitoral exerce sua competência originária em matéria de eleições; (0,30 ponto) 3 - Tipos de eleições fiscalizadas por cada órgão do Ministério Público eleitoral. (0,31 ponto) (15 Linhas)

Descrever de que forma podem se desenvolver as atividades preventivas, fiscalizatórias e repressivas do Ministério Público no período pré-eleitoral, no período eleitoral e no período pós-eleitoral. (0,5 pontos) (30 linhas)

Tício, candidato eleito a deputado federal, teve o registro de sua candidatura inicialmente deferido. Todavia, após esgotado o prazo para ajuizamento de ação de impugnação ao registro de candidatura, foi confirmada, por decisão unânime do Tribunal de Justiça, datada de 23/09, a sua condenação criminal pela prática de crime contra a administração pública, o que ensejou a oportuna e tempestiva interposição de recurso contra a expedição de diploma por parte de Mévio (suplente de deputado federal) com base no artigo 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. Em sua defesa, Tício alegou, preliminarmente, a inobservância do litisconsórcio passivo necessário no recurso interposto, uma vez que Mévio deixou de incluir no polo passivo da relação processual o partido político ao qual Tício estava filiado. Outrossim, alegou ser incabível o manejo do recurso contra a expedição do diploma no caso concreto, na medida em que o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a condenação de Tício foi publicado apenas no dia 15/10, ao passo que as eleições daquele ano ocorreram no dia 07/10. Por fim, Tício também alegou a existência de vícios no processo criminal em que fora condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, o que afastaria a sua inelegibilidade. A respeito do caso apresentado, responda: A) Qual órgão do Ministério Público Eleitoral possui atribuição para se manifestar sobre o recurso contra a expedição do diploma interposto por Mévio? Como deve se manifestar o membro do Ministério Público Eleitoral, na condição de custos iuris, à luz das alegações de Tício? B) Quais são as causas de pedir possíveis do recurso contra a expedição do diploma e qual deve ser o pedido formulado nesta ação? No caso em questão, caso seja dado provimento ao recurso contra a expedição de diploma interposto por Mévio, como deve decidir a Justiça Eleitoral em relação ao direcionamento e cômputo dos votos originariamente recebidos por Tício, para fins de definição do novo candidato a ser diplomado? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (100 pontos)

Em se tratando de formas de participação popular nos Poderes e efetivação da democracia, observa-se que as candidaturas coletivas se estabeleceram no cenário eleitoral brasileiro, dando ensejo a um mandato coletivo. Considerando as formas de participação popular nos Poderes, disserte sobre o mandato coletivo, abordando, no mínimo: A - O que são candidaturas coletivas e como é exercido o mandato coletivo. B - Como esse modelo impacta no exercício da democracia. C - Em que contexto político brasileiro a modalidade surgiu e qual a base normativa que a sustenta. D - Qual a diferença entre mandato coletivo e gabinete compartilhado. (1,50 Pontos) (30 Linhas)

Candidato que na data da análise da candidatura se encontra dentro do prazo de inelegibilidade, prazo esse que se encerrará 1 dia antes da data da eleição. Diante do momento da análise, tal candidatura deve ser deferida ou indeferida? Qual a base legal para tal decisão? **Valor: 0,40**

Considerando-se que o(a) Promotor(a) de Justiça poderá exercer atribuições eleitorais, conforme previsão do artigo 32, inciso III, da Lei n. 8.625/1993, e do artigo 35, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 72/1994, indaga-se: A - Na hipótese do(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, ter sido vítima de crime de desacato, qual será o juízo competente para processar e julgar referido ilícito penal? Fundamente. B - E na hipótese de ter sido imputado ao membro do Ministério Público Estadual, ainda no exercício de suas funções eleitorais, a prática de conduta tipificada no Código Eleitoral, qual será o juízo competente para processar e julgar esse fato? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

No que diz respeito às ações judiciais eleitorais, responda aos questionamentos a seguir: A - Consoante entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, de quem é a competência para julgar o Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED), em face de deputados estaduais e federais? (0,25) B - A procedência do pedido da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) pode ter como efeito a inelegibilidade? (0,25) Disserte a respeito do tema. C - Qual a natureza jurídica da Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso do Poder Econômico ou Político? (0,25) D - O Ministério Público é legitimado ativo para a propositura da Ação de Captação ou Gastos ilícitos de Recursos? Fundamente sua resposta. (0,25) (1,0 Ponto) (40 Linhas)